Execução Fiscal 0013274-31.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2012

Valor da Causa

R$ 50.322,60

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUIZ HUMBERTO DE MORAES LEAL

CPF

Reu

SHEMA EDITORA E COMPUTACAO GRAFICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 17:57

Processo devolvido à Secretaria

11/09/2023, 16:44

Declarada decadência ou prescrição

11/09/2023, 16:44

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 14:42

Processo Desarquivado

04/09/2023, 14:40

Juntada de manifestação

31/08/2023, 10:17

Arquivado Provisoramente

30/06/2021, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 18:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:46

Decorrido prazo de SHEMA EDITORA E COMPUTACAO GRAFICA LTDA - ME em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 15:45

Decorrido prazo de LUIZ HUMBERTO DE MORAES LEAL em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 07:42

Decorrido prazo de SHEMA EDITORA E COMPUTACAO GRAFICA LTDA - ME em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 16:28

Decorrido prazo de LUIZ HUMBERTO DE MORAES LEAL em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 07:46

Decorrido prazo de SHEMA EDITORA E COMPUTACAO GRAFICA LTDA - ME em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 00:03

Decorrido prazo de LUIZ HUMBERTO DE MORAES LEAL em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 15:42

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 17:57

Processo devolvido à Secretaria

11/09/2023, 16:44

Declarada decadência ou prescrição

11/09/2023, 16:44

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 14:42

Processo Desarquivado

04/09/2023, 14:40

Documentos

Sentença Tipo B

•11/09/2023, 16:44

Despacho

•30/06/2021, 18:09

Juntada de manifestação

31/08/2023, 10:17

Arquivado Provisoramente

30/06/2021, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 18:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:46

Decorrido prazo de SHEMA EDITORA E COMPUTACAO GRAFICA LTDA - ME em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 15:45

Decorrido prazo de LUIZ HUMBERTO DE MORAES LEAL em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 07:42

Decorrido prazo de SHEMA EDITORA E COMPUTACAO GRAFICA LTDA - ME em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 16:28

Decorrido prazo de LUIZ HUMBERTO DE MORAES LEAL em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 07:46

Decorrido prazo de SHEMA EDITORA E COMPUTACAO GRAFICA LTDA - ME em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 00:03

Decorrido prazo de LUIZ HUMBERTO DE MORAES LEAL em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 15:42

Decorrido prazo de LUIZ HUMBERTO DE MORAES LEAL em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 03:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/03/2021.

07/03/2021, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013274-31.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ HUMBERTO DE MORAES LEAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SHEMA EDITORA E COMPUTACAO GRAFICA LTDA - ME LUIZ HUMBERTO DE MORAES LEAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013274-31.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ HUMBERTO DE MORAES LEAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SHEMA EDITORA E COMPUTACAO GRAFICA LTDA - ME LUIZ HUMBERTO DE MORAES LEAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013274-31.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ HUMBERTO DE MORAES LEAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SHEMA EDITORA E COMPUTACAO GRAFICA LTDA - ME LUIZ HUMBERTO DE MORAES LEAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013274-31.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ HUMBERTO DE MORAES LEAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SHEMA EDITORA E COMPUTACAO GRAFICA LTDA - ME LUIZ HUMBERTO DE MORAES LEAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 17:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/02/2021, 14:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

24/02/2021, 14:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

24/02/2021, 14:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

24/02/2021, 14:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/06/2016, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2016, 19:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2016, 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/06/2016, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/06/2016, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2016, 16:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/05/2016, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/05/2016, 12:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2016, 18:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/05/2016, 18:30

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - publicação em 07/03/2016

04/03/2016, 14:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

03/03/2016, 15:50

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/02/2016, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2016, 15:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2016, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2016, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2016, 13:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2015, 06:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2015, 15:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2015, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/06/2015, 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/06/2015, 17:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2014, 18:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

05/02/2014, 10:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2014, 10:55

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

16/01/2014, 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2014, 17:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/12/2013, 19:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2013, 19:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2013, 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2013, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2013, 16:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2013, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2013, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/11/2013, 13:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/11/2013, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2013, 14:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/2013, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2013, 16:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2013, 15:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/10/2013, 13:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/08/2013, 13:25

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/06/2013, 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2013, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2013, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/05/2013, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2013, 18:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/03/2013, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/03/2013, 11:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2013, 18:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/02/2013, 17:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/08/2012, 15:18

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (3ª)

26/06/2012, 18:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

26/06/2012, 18:18

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/06/2012, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2012, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2012, 12:03

PROCESSO DIGITALIZADO

28/03/2012, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2012, 13:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

20/03/2012, 16:44

Despacho

•09/06/2016, 19:11

Ato ordinatório

•04/05/2016, 18:55

Despacho

•17/02/2016, 16:23

Ato ordinatório

•04/12/2015, 15:28

Ato ordinatório

•06/06/2014, 18:17

Despacho

•12/12/2013, 18:58

Decisão

•18/11/2013, 16:22

Certidão

•07/11/2013, 16:10

Ato ordinatório

•15/10/2013, 15:10

Despacho

•24/06/2013, 14:51

Ato ordinatório

•15/03/2013, 18:31

Despacho

•15/06/2012, 16:59