Procedimento Comum Cível 1000273-42.2019.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000273-42.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000273-42.2019.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE S E N T E N Ç A I N T E G R A T I V A Trata-se de embargos de declaração interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPÁ – SINDSEP/AP, “a fim de sanar a omissão apontada, a fim de considerar o ressarcimento dos descontos indevidos desde a data em que se iniciaram, até o momento da cessação do direito ao recebimento do benefício. Ademais, que sejam os honorários advocatícios fixados de acordo com o art. 85, § 3º, do CPC, com a devida observância do § 5º de referido dispositivo, ou seja, percentual incidente sobre o proveito econômico obtido na demanda”. (id Num. 339957888). A parte embargada, após devidamente intimada (id num. 365628973 c/c num. 378418887), apresentou manifestação sobre os embargos opostos, alegando: “A única omissão apontada pelo SINDSEP/AP na verdade não existe. A leitura integral da sentença deixa claro que a FUNASA foi condenada a devolver todas as parcelas descontadas dos substituídos a título de custeio do auxílio pré-escolar, até o momento da efetiva cessação dos descontos, respeitada a prescrição quinquenal. Vale lembrar que, conforme estabelece o art. 489, § 3º, do CPC, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". Portanto, não há omissão a ser sanada e sequer é necessário qualquer esclarecimento. No tocante aos honorários de sucumbência, o autor não aponta – nem mesmo menciona – qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ao contrário, o autor é expresso em pleitear a "reforma" da sentença, usando, mais de uma vez, a expressão "parte apelada". A toda evidência, os embargos de declaração do autor, no tópico dos honorários, são mera reprodução de trecho de recurso de apelação. E, como se sabe, a reforma da sentença não pode ocorrer na via dos embargos declaratórios, mas somente por meio de apelação” (id 390828846 ). É o que tenho a relatar. Decido. Os embargos de declaração são recurso de integração, que se destinam a suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material de qualquer decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Por oportuno, registro que a parte contrária foi devidamente intimada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos, em razão da eventual atribuição de efeitos modificativos à sentença embargada, de modo que não há que se falar em qualquer desrespeito ao princípio do contraditório. In casu, a pretensão da embargante merece parcial amparo por reconhecer que é conveniente aclarar o decisum, no que se refere ao ressarcimento dos descontos indevidos que incidiram após o ajuizamento da presente ação. Como evidenciado por meio dos presentes Embargos, no item c.3) da petição inicial, a Embargante requer “condenar a parte ré ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados dos substituídos em decorrência do reconhecimento do direito pleiteado no item “c.1”, desde a data em que se iniciaram os descontos indevidos até que seja implementada a providência requerida no item “c.2” (ou até o momento da cessação do direito ao recebimento do benefício, se anterior), ressalvadas as parcelas prescritas, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo”, e a sentença de fato foi omissa por, na parte dispositiva, não contemplar expressamente o ressarcimento dos descontos indevidos ocorridos após o ingresso da presente ação. O pagamento vertido pelo servidor público a título de custeio de auxílio-creche ou pré-escolar foi reconhecido como indevido, devendo a FUNASA ser condenada a devolver todas as parcelas descontadas dos substituídos até o momento da efetiva cessação dos descontos, respeitando-se a prescrição quinquenal, até o momento da cessação do direito ao recebimento do benefício. Assim, no referido ponto, verificada a existência de omissão naquele pronunciamento, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração a fim de entregar escorreita prestação jurisdicional. Contudo, no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, o embargante não logrou apontar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a modificar o decisum. Ao contrário, o Embargante pleiteia, expressamente, a reforma da sentença, querendo o embargante que prevaleça sua tese. Com efeito, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. Assim, desde logo destaca-se que, não podem ser utilizados com a finalidade de modificar o julgado e de fazer instaurar nova decisão em torno da matéria devidamente apreciada. Acerca dos honorários sucumbenciais, tem-se que o pedido do embargante reveste-se de nítido caráter infringente, o que somente encontra amparo em situações excepcionais, não sendo essa a hipótese, de modo que não merece amparo o referido pleito. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para acrescentar o excerto ‘b.1’ na sentença de id Num. 285356956, a qual passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade da quota de participação sobre o custeio do auxílio pré-escolar e/ou creche recebido mensalmente pelos substituídos da autora, devendo o benefício ser pago integralmente; b) condenar a ré a retirar dos contracheques o débito da aludida cota, bem como a restituir os valores descontados a tal título nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta demanda; b.1) condenar a ré ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados dos substituídos em decorrência do item “a”, desde a data em que se iniciaram os descontos indevidos até o momento de sua cessação, seja em razão da perda do direito ao recebimento do benefício ou em razão do estabelecido nos itens anteriores, ressalvadas as parcelas prescritas; c) os valores a pagar deverão ser acrescidos de correção monetária, calculada a partir dos descontos indevidos, incidindo juros de mora a partir da citação, tudo nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (...) Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada automaticamente. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

26/02/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de apelação

Expedição de Comunicação via sistema.

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 16/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA em 24/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA em 23/03/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

Todas as movimentações(56)

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