Procedimento Comum Cível 1000638-50.2021.4.01.3901 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000638-50.2021.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000638-50.2021.4.01.3901. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO COLACO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELLA SCHMIDT SILVEIRA - PA23334 POLO PASSIVO:Instituto Nacional do Seguro Social DECISÃO Cuida-se de pedido de liminar, requerido em ação, pelo rito comum, proposta por Antonio Colaco Pereira contra o INSS, por meio do qual pretende seja restabelecido o seu benefício de auxílio-doença. Afirmou que, desde 2015, foi diagnosticado com espondilodiscopatia cervical e lombar sacra, o que o impede de realizar esforço físico. Requereu benefício NB 610.982.073-7, com DER em 26/06/2015, sendo concedido até o dia da perícia, realizada em 25/07/2016, sem ter qualquer chance de pedir prorrogação, apenas interpor recurso administrativo, que foi devidamente feito (Proc. 44233.409804/2018-40), porém negado e, desde então, vem tentando benefício previdenciário sem sucesso. Disse estar em idade já avançada e se encontra sentindo fortes dores nas costas, estando incapacitado para qualquer tipo de atividade laborativa, sem condições financeiras de sobreviver e manter sua família. Declarou que sempre trabalhou na rola e, antes da doença, sobrevivia da pesca. É o relatório. A liminar não deve ser deferida, porque o benefício de auxílio-doença rural precisa da comprovação da atividade rurícola e esta depende da colheita de prova testemunhal, de maneira que será necessário a realização do contraditório e de instrução processual. Além disso, o auxílio doença requer ainda a produção de prova técnica sobre a incapacidade laborativa, tornando indispensável a realização de perícia oficial, outra exigência de instrução processual e impossibilidade de postergação do contraditório através de liminar. Posto isso, indefiro a liminar. Cite-se o INSS. Publique-se. Intimem-se. HEITOR MOURA GOMES JUIZ FEDERAL

26/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/06/2022 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2022 23:59.

Juntada de recurso inominado

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(48)