Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: ASSOC. DE PEQ. PROD. DO PROJETO DE REF AGRA DO N HORIZ. e outros Advogado do(a)
APELANTE: ALMIRO ALVES SOARES PINHEIRO - BA9107-A
APELADO: COOPERATIVA REGIONAL DOS ASSENTADOS DO SUL DA BAHIA LTDA Advogado do(a)
APELADO: ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE - BA14869 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.. PROJETO REFORMA AGRÁRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMITENTE - COOPERATIVA REGIONAL DOS ASSENTADOS DO SUL DA BAHIA - COOPRASBA. REPASSE PARCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DO PROJETO DE REOFRMA AGRÁRIA DO NOVO HORIZONTE. PLEITO POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO DO NORDESTE. IMPROCEDÊNCIA. I – Hipótese em que se debate sobre responsabilidade solidária entre o Banco do Nordeste do Brasil S/A e a parte ora demandada – COOPERATIVA REGIONAL DOS ASSENTADOS DO SUL DA BAHIA – COOPRASBA, emitente da Cédula Rural Pignoratícia pela qual foi formalizado financiamento nos termos do Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária. II – O contexto dos autos cinge-se ao pleito de devolução de valores referentes a cotas-parte destinadas aos assentados do Projeto de Assentamento do Novo Horizonte, e não repassadas pela COOPRASBA, a qual intermediou as operações junto ao Banco do Nordeste, tendo recebido os créditos, individuais e coletivos, com a finalidade de fomentar o projeto de reforma agrária. III – Concluiu a sentença que, "nos presentes autos, as provas documentais produzidas demonstram a verossimilhança dos fatos expostos pela autora, no que pertine ao não-repasse integral dos valores destinados aos assentados do Projeto de Reforma Agrária do Novo Horizonte por conta do financiamento formalizado por meio da cédula rural pignoratícia n. 01902491-A, emitida pela ré perante o Banco do Nordeste do Brasil S.A., máxime em razão da ausência de qualquer elemento que aponte em sentido contrário." IV – Não prosperam as razões do recurso no pleito de reconhecimento da responsabilidade solidária do Banco do Nordeste do Brasil S/A, no intuito de que a condenação lhe seja estendida, uma vez que a demanda foi proposta pela ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DO PROJETO DE REOFMRA AGRÁRIA DO NOVO HORIZONTE - APPPRANH em oposição à COOPERATIVA REGIONAL DOS ASSENTADOS DO SUL DA BAHIA - COOPRASBA, não tendo sido incluso na lide o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. V – Bem polarizada a lide em torno da Associação APPPRANH e da Cooperativa COOPRASBA, não tendo sido objeto do feito qualquer discussão que pudesse vir a legitimar o Banco do Nordeste ao polo passivo da demanda, cujo objeto ficou restrito à devolução dos valores desembolsados em favor da parte demandada e não repassados por esta à parte demandante, deve ser mantida a sentença. VI – Apelação da parte autora a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 22.03.2021. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto Relator Convocado
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000889-43.2001.4.01.3301 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe