Procedimento Comum Cível 0007246-87.2012.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2012

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 16

Partes do Processo

JOSE REINALDO DA SILVA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

JOSE REINALDO DA SILVA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 21:22

Baixa Definitiva

06/09/2022, 21:22

Conclusos para despacho

10/03/2022, 13:21

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA SOARES FONSECA em 28/01/2022 23:59.

31/01/2022, 10:21

Publicado Intimação polo ativo em 21/01/2022.

23/01/2022, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/01/2022, 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/01/2022, 13:53

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA SOARES FONSECA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:38

Juntada de petição intercorrente

24/09/2021, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

17/09/2021, 01:50

Publicado Intimação polo ativo em 17/09/2021.

17/09/2021, 01:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/09/2021, 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/09/2021, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2021, 10:53

Todas as movimentações(57)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 21:22

Baixa Definitiva

06/09/2022, 21:22

Conclusos para despacho

10/03/2022, 13:21

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA SOARES FONSECA em 28/01/2022 23:59.

31/01/2022, 10:21

Publicado Intimação polo ativo em 21/01/2022.

Documentos

Ato ordinatório

•15/09/2021, 10:40

Acórdão

•24/03/2021, 10:18

23/01/2022, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/01/2022, 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/01/2022, 13:53

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA SOARES FONSECA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:38

Juntada de petição intercorrente

24/09/2021, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

17/09/2021, 01:50

Publicado Intimação polo ativo em 17/09/2021.

17/09/2021, 01:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/09/2021, 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/09/2021, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2021, 10:53

Juntada de ato ordinatório

15/09/2021, 10:40

Recebidos os autos

06/07/2021, 11:46

Juntada de petição inicial

18/05/2021, 18:16

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

05/12/2019, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

18/09/2014, 08:43

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª)

09/09/2014, 16:59

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

09/09/2014, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/08/2014, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/08/2014, 11:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/08/2014, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2014, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/07/2014, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2014, 17:14

CARGA: RETIRADOS AGU

12/05/2014, 09:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/05/2014, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

02/04/2014, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

31/03/2014, 11:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - REGISTRO NO E-CVD

18/03/2014, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2013, 09:59

REPLICA APRESENTADA

02/04/2013, 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2013, 16:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/03/2013, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

15/03/2013, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

13/03/2013, 09:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2013, 10:40

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

12/03/2013, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2013, 17:16

CARGA: RETIRADOS AGU

25/02/2013, 17:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/02/2013, 15:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/12/2012, 11:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO O AUTOR COMPROVADO

29/11/2012, 09:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2012, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2012, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/11/2012, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/11/2012, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/11/2012, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS. CITE-SE A UNIÃO.

20/11/2012, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2012, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2012, 17:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/11/2012, 17:11

INICIAL AUTUADA

14/11/2012, 17:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/11/2012, 17:44