Procedimento Comum Cível 0025836-81.2012.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Partes do Processo

MENDES E FERREIRA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

SILVIO ROGERIO DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

OAB/BA 16636·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/01/2022, 12:56

Juntada de certidão

17/01/2022, 14:59

Juntada de Informação

14/01/2022, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 12:41

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2022, 12:41

Conclusos para despacho

13/01/2022, 11:48

Juntada de Informação

10/01/2022, 13:52

Juntada de contrarrazões

06/12/2021, 14:23

Juntada de apelação

17/11/2021, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021, 15:04

Decorrido prazo de MENDES E FERREIRA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 03:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 03:17

Publicado Intimação polo ativo em 21/01/2021.

28/01/2021, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

28/01/2021, 19:37

Juntada de petição intercorrente

20/01/2021, 20:44

Todas as movimentações(213)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/01/2022, 12:56

Juntada de certidão

17/01/2022, 14:59

Juntada de Informação

14/01/2022, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 12:41

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2022, 12:41

Documentos

Despacho

•14/01/2022, 12:41

Sentença Tipo A

•30/11/2020, 11:06

Conclusos para despacho

13/01/2022, 11:48

Juntada de Informação

10/01/2022, 13:52

Juntada de contrarrazões

06/12/2021, 14:23

Juntada de apelação

17/11/2021, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021, 15:04

Decorrido prazo de MENDES E FERREIRA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 03:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 03:17

Publicado Intimação polo ativo em 21/01/2021.

28/01/2021, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

28/01/2021, 19:37

Juntada de petição intercorrente

20/01/2021, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MENDES E FERREIRA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - BA16636 REU: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...)III. DISPOSITIVO Por tudo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito aos crédito tributários relativos ao IRPJ da competência 2001 nos valores de R$ 3.323,74 e R$ 4.758,86 e declarar o direito da parte autora em compensar os referidos créditos com débitos vincendos ou vencidos de tributos federais. Custas já recolhidas pela autora. Deixo de condenar a UNIÃO FEDERAL no pagamento de custas processuais em face do que dispõe o art. 4º da Lei nº 9.289/96. Considerando o quanto instituído no §2º do art. 85/CPC, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor da causa, atualizados à data do efetivo pagamento. Em razão da sucumbência recíproca, condeno também a autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor da causa, atualizados à data do efetivo pagamento. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do artigo 496, § 4º, II, do CPC. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15.(...)." Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 3ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular: DR. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Dir. Secret.: DRA. ANDRÉA SOUZA BARRETO AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0025836-81.2012.4.01.3300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

06/01/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/01/2021, 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/01/2021, 14:22

Expedição de Comunicação via sistema.

05/01/2021, 14:22

Julgado procedente em parte do pedido

30/11/2020, 11:06

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 16:28

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 16:27

Juntada de certidão de processo migrado

06/11/2020, 16:26

Juntada de volume

06/11/2020, 16:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/11/2020, 14:10

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/12/2019, 16:28

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALV. Nº 318/2019 - PERITO SÍLVIO ROGÉRIO DA SOUSA

29/11/2019, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/10/2019, 17:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/10/2019, 17:49

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

17/10/2019, 17:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - LIBERAR HONORÁRIOS

28/08/2019, 11:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2019, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2019, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PARTE RÉ

25/07/2019, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE RÉ

25/07/2019, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PARTE RÉ

25/07/2019, 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE RÉ

12/07/2019, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2019, 13:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2019, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/06/2019, 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2019, 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE AUTORA

13/06/2019, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2019, 15:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET POR RENATO MARCELINO BRITTO

23/05/2019, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/04/2019, 09:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2019, 09:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2019, 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PARTE AUTORA

01/04/2019, 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE AUTORA

01/04/2019, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2019, 09:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM REPRESENTANTE GABRIEL RIBEIRO MENDES OLIVEIRA

27/02/2019, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ AUTOR ATE 19/03

20/02/2019, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

20/02/2019, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

18/02/2019, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

28/11/2018, 11:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2018, 11:39

PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO

28/11/2018, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO PERITO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

28/11/2018, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2018, 16:00

CARGA: RETIRADOS PERITO

14/09/2018, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - ATÉ 05/09 (PERITO DO JUÍZO)

22/08/2018, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PERITO

22/08/2018, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PZ. 10/09 AGUARDANDO A DEVOLUÇÃO DO MANDADO (SILVIO ROGERIO DE SOUSA)

08/08/2018, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PERITO

08/08/2018, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/08/2018, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2018, 17:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2018, 17:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/07/2018, 10:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/07/2018, 18:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - PZO ATÉ 11/06

17/05/2018, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO (PERITO)

17/05/2018, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PZ. 08/04 AGUARDANDO A DEVOLUÇÃO DO MANDADO (SÍLVIO ROGÉRIO DE SOUSA)

07/03/2018, 18:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/03/2018, 18:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/12/2017, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2017, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DM

18/12/2017, 19:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE AUTORA

21/11/2017, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2017, 17:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET POR GABRIEL RIBEIRO MENDES OLIVEIRA

08/11/2017, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ AUTOR 22/11

07/11/2017, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/11/2017, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/10/2017, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PERITO

24/10/2017, 19:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/09/2017, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2017, 11:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DM

06/09/2017, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2017, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2017, 14:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/08/2017, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2017, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE AUTORA

26/07/2017, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ AUTOR 04/08

14/07/2017, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/07/2017, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

12/07/2017, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

06/07/2017, 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/07/2017, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LAUDO PERICIAL

01/06/2017, 19:20

PERICIA LAUDO APRESENTADO

01/06/2017, 19:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO (PERITO)

01/06/2017, 19:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2017, 16:09

CARGA: RETIRADOS PERITO

28/03/2017, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - PZ. ATÉ 29/03

15/03/2017, 17:07

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO PERITO DANDO CIÊNCIA DA SUA NOMEAÇÃO

15/03/2017, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/02/2017, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE RÉ

20/02/2017, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2017, 16:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2017, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/01/2017, 20:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

20/01/2017, 20:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 13/12

12/12/2016, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE AUTORA

07/12/2016, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 13/12

22/11/2016, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/11/2016, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/11/2016, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2016, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DM

14/11/2016, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/10/2016, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2016, 14:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - C/PFN

16/09/2016, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2016, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2016, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DM

01/09/2016, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE AUTORA

28/07/2016, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2016, 18:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/EST. STEFANO CEZIMBRA E DANTAS

07/07/2016, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ AUTOR 12/07

05/07/2016, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/07/2016, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/06/2016, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/06/2016, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2016, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/06/2016, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/2016, 17:46

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

10/06/2016, 00:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

20/04/2015, 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2015, 15:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/03/2015, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARTE AUTORA

16/03/2015, 15:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/03/2015, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ AUTOR 10/03

05/03/2015, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/03/2015, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/03/2015, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2015, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DM

03/02/2015, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

20/10/2014, 14:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2014, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2014, 17:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/10/2014, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - DRº JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA

01/10/2014, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/09/2014, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/09/2014, 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2014, 15:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/07/2014, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pz 21/07

16/07/2014, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/07/2014, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/07/2014, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/07/2014, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/07/2014, 12:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DM

03/07/2014, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/05/2014, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/05/2014, 18:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DRº JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA

26/03/2014, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2014, 11:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM EST. ALAN ALEIXO DE MORAIS

03/12/2013, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - prazo réu: 09/12

27/11/2013, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/11/2013, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/11/2013, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2ª)

20/11/2013, 18:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/10/2013, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2013, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2013, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2013, 15:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/08/2013, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/08/2013, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/08/2013, 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2013, 18:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET POR ALAN ALEIXO OAB-27738-E

07/08/2013, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pz 09/08

02/08/2013, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

02/08/2013, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/07/2013, 18:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/07/2013, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/06/2013, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2013, 18:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/EST.ALAN ALEIXO LIMA DE MORAIS

04/06/2013, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/05/2013, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pz 10/06

29/05/2013, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

29/05/2013, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/04/2013, 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2013, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/03/2013, 15:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/03/2013, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/03/2013, 15:05

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

18/03/2013, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2013, 15:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - C/PFN

15/01/2013, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PZO ATÉ 15/03

14/01/2013, 16:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PFN

14/01/2013, 16:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PZ. 30/01/2013 AGUARDANDO A DEVOLUÇÃO DO MANDADO

13/12/2012, 18:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/12/2012, 14:13

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/11/2012, 17:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - COTAR CUSTAS

14/11/2012, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2012, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2012, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/10/2012, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2012, 18:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/EST. JOSÉ BATISTA SILVA SANTOS

10/10/2012, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ 15/10

04/10/2012, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/10/2012, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/10/2012, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/09/2012, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2012, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DM

05/09/2012, 16:56

INICIAL AUTUADA

13/07/2012, 17:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - EPROC NUMERO 8386748

09/07/2012, 09:26