Execução da Pena 0003446-17.2017.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - Execuções Penais em Meio Aberto

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 7ª Vara Federal Criminal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

CNPJ

Autor

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MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DELCIO CANOFRE DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

07/05/2026, 12:43

DECORRIDO PRAZO DE DELCIO CANOFRE DOS SANTOS

12/08/2025, 05:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2025, 02:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

30/07/2025, 18:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/07/2025, 17:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/07/2025, 18:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/07/2025, 19:25

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

24/07/2025, 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2025, 19:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/07/2025, 19:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/06/2025, 17:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/05/2025, 17:14

JUNTADA DE CÁLCULO

17/02/2025, 21:19

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2025, 21:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2025, 21:23

Todas as movimentações(178)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

07/05/2026, 12:43

DECORRIDO PRAZO DE DELCIO CANOFRE DOS SANTOS

12/08/2025, 05:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2025, 02:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

30/07/2025, 18:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/07/2025, 17:14

Documentos

OUTROS

•30/06/2023, 10:08

OUTROS

•23/11/2022, 11:29

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/07/2025, 18:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/07/2025, 19:25

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

24/07/2025, 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2025, 19:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/07/2025, 19:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/06/2025, 17:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/05/2025, 17:14

JUNTADA DE CÁLCULO

17/02/2025, 21:19

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2025, 21:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2025, 21:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/01/2025, 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

30/01/2025, 13:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/01/2025, 13:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/12/2024, 16:24

RECEBIDOS OS AUTOS

21/12/2024, 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2024, 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/12/2024, 16:51

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

17/12/2024, 16:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/11/2024, 17:38

JUNTADA DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

29/11/2024, 16:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE

01/12/2023, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

14/11/2023, 08:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

11/09/2023, 11:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/09/2023, 19:08

RECEBIDOS OS AUTOS

06/09/2023, 19:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2023, 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2023, 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

21/08/2023, 17:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

14/07/2023, 15:06

OUTRAS DECISÕES

30/06/2023, 10:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CERTIDÃO

28/06/2023, 12:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/06/2023, 17:28

DECORRIDO PRAZO DE DELCIO CANOFRE DOS SANTOS

27/05/2023, 01:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/05/2023, 14:36

RECEBIDOS OS AUTOS

22/05/2023, 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2023, 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2023, 00:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

11/05/2023, 17:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/05/2023, 19:07

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

09/05/2023, 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2023, 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/05/2023, 15:07

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

09/05/2023, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

10/03/2023, 15:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

03/01/2023, 15:29

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

30/11/2022, 17:45

OUTRAS DECISÕES

23/11/2022, 11:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

07/11/2022, 16:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/10/2022, 17:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

06/09/2022, 17:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/08/2022, 14:00

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2022, 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2022, 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/08/2022, 19:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/08/2022, 12:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

17/08/2022, 18:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/08/2022, 17:38

RECEBIDOS OS AUTOS

17/08/2022, 17:35

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

17/08/2022, 17:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

06/07/2022, 09:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/07/2022, 19:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/06/2022, 16:46

CONCEDIDA PROGRESSÃO DE REGIME

27/06/2022, 18:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/06/2022, 15:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/06/2022, 15:39

RECEBIDOS OS AUTOS

20/06/2022, 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2022, 15:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/06/2022, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

02/06/2022, 11:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

12/05/2022, 10:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

12/05/2022, 10:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

02/05/2022, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

04/04/2022, 17:58

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

22/03/2022, 18:32

DECORRIDO PRAZO DE DELCIO CANOFRE DOS SANTOS

22/03/2022, 00:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/03/2022, 00:30

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

02/03/2022, 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2022, 15:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/03/2022, 15:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

04/01/2022, 10:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

13/12/2021, 10:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES

09/12/2021, 09:31

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - MATO GROSSO

01/12/2021, 00:33

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2021, 00:33

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

24/11/2021, 11:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/11/2021, 18:19

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2021, 18:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/11/2021, 18:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/11/2021, 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

22/11/2021, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

16/11/2021, 16:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

08/11/2021, 11:37

OUTRAS DECISÕES

03/11/2021, 08:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

06/10/2021, 16:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

10/09/2021, 17:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/09/2021, 22:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/08/2021, 16:52

RECEBIDOS OS AUTOS

10/08/2021, 16:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/08/2021, 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/08/2021, 10:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/08/2021, 12:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

04/08/2021, 17:34

DECORRIDO PRAZO DE DELCIO CANOFRE DOS SANTOS

03/08/2021, 00:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/07/2021, 21:26

RECEBIDOS OS AUTOS

27/07/2021, 21:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/07/2021, 00:34

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

26/07/2021, 18:38

JUNTADA DE ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIMENTO INTEGRAL

21/07/2021, 15:18

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2021, 15:18

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

20/07/2021, 22:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/07/2021, 22:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

20/07/2021, 22:28

JUNTADA DE ALVARÁ DE SOLTURA

20/07/2021, 22:28

CONCEDIDO O ALVARÁ

20/07/2021, 17:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/07/2021, 15:21

JUNTADA DE CIÊNCIA - DEPEN

20/07/2021, 12:15

RECEBIDOS OS AUTOS

20/07/2021, 12:15

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

19/07/2021, 18:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

19/07/2021, 16:50

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

19/07/2021, 16:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/07/2021, 16:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/07/2021, 16:05

RECEBIDOS OS AUTOS

16/07/2021, 19:49

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

16/07/2021, 19:49

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

16/07/2021, 18:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/07/2021, 17:55

CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO

16/07/2021, 17:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/07/2021, 17:43

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA

16/07/2021, 17:20

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

16/07/2021, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2021, 14:46

OUTRAS DECISÕES

16/07/2021, 14:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/07/2021, 20:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/07/2021, 20:41

RECEBIDOS OS AUTOS

15/07/2021, 20:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/07/2021, 20:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/07/2021, 10:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/07/2021, 00:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/07/2021, 21:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/07/2021, 18:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/07/2021, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2021, 11:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/07/2021, 11:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/07/2021, 23:20

RECEBIDOS OS AUTOS

02/07/2021, 23:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/07/2021, 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/06/2021, 15:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/05/2021, 17:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/05/2021, 17:22

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/05/2021, 18:02

JUNTADA DE PARECER

19/05/2021, 15:49

RECEBIDOS OS AUTOS

19/05/2021, 15:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/05/2021, 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/05/2021, 14:39

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

18/05/2021, 01:22

PROCESSO SUSPENSO

16/03/2021, 12:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/03/2021, 22:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2021, 11:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/02/2021, 15:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/02/2021, 12:46

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

11/02/2021, 09:41

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2021, 09:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/02/2021, 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/02/2021, 15:56

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

05/02/2021, 00:39

PROCESSO SUSPENSO

06/08/2020, 15:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/08/2020, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2020, 16:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/07/2020, 16:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/06/2020, 15:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/03/2020, 16:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

13/03/2020, 16:04

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2020, 16:04

OUTROS

•27/06/2022, 18:49

OUTROS

•03/11/2021, 08:39

OUTROS

•20/07/2021, 17:12

OUTROS

•19/07/2021, 16:40

OUTROS

•16/07/2021, 14:13

OUTROS

•14/07/2021, 21:28

OUTROS

•15/03/2021, 22:38

OUTROS

•06/08/2020, 14:59