Execução Fiscal 0003344-71.2007.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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PASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2007

Valor da Causa

R$ 10.918,06

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAGIP REPRESENTACOES S.A

Terceiro

FABRICA DE GAZES INDUSTRIAIS AGRO PROTETORAS FAGIP SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 10:34

Juntada de Certidão

13/05/2024, 10:34

Decorrido prazo de FABRICA DE GAZES INDUSTRIAIS AGRO PROTETORAS FAGIP SA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:20

Juntada de petição intercorrente

18/04/2024, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 00:02

Publicado Sentença Tipo B em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:02

Juntada de Certidão

16/04/2024, 16:19

Processo devolvido à Secretaria

16/04/2024, 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/04/2024, 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/04/2024, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2024, 16:19

Declarada decadência ou prescrição

16/04/2024, 16:19

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 08:41

Juntada de manifestação

01/08/2023, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2023, 15:51

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 10:34

Juntada de Certidão

13/05/2024, 10:34

Decorrido prazo de FABRICA DE GAZES INDUSTRIAIS AGRO PROTETORAS FAGIP SA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:20

Juntada de petição intercorrente

18/04/2024, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Documentos

Sentença Tipo B

•16/04/2024, 16:19

Decisão

•01/07/2022, 18:13

18/04/2024, 00:02

Publicado Sentença Tipo B em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:02

Juntada de Certidão

16/04/2024, 16:19

Processo devolvido à Secretaria

16/04/2024, 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/04/2024, 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/04/2024, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2024, 16:19

Declarada decadência ou prescrição

16/04/2024, 16:19

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 08:41

Juntada de manifestação

01/08/2023, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2023, 15:51

Juntada de Certidão

25/07/2023, 15:51

Juntada de certidão

24/07/2023, 14:41

Juntada de certidão

09/06/2023, 12:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:55

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2022, 14:20

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2022, 18:13

Outras Decisões

01/07/2022, 18:13

Conclusos para despacho

18/02/2022, 11:47

Juntada de manifestação

09/11/2021, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2021, 12:37

Juntada de certidão

20/10/2021, 15:13

Decorrido prazo de FABRICA DE GAZES INDUSTRIAIS AGRO PROTETORAS FAGIP SA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 07:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/03/2021.

07/03/2021, 07:26

Juntada de petição intercorrente

26/02/2021, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003344-71.2007.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FABRICA DE GAZES INDUSTRIAIS AGRO PROTETORAS FAGIP SA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FABRICA DE GAZES INDUSTRIAIS AGRO PROTETORAS FAGIP SA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003344-71.2007.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FABRICA DE GAZES INDUSTRIAIS AGRO PROTETORAS FAGIP SA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FABRICA DE GAZES INDUSTRIAIS AGRO PROTETORAS FAGIP SA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 22:24

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 22:24

Juntada de certidão de processo migrado

25/02/2021, 22:24

Juntada de volume

25/02/2021, 22:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/01/2021, 11:22

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

11/01/2021, 11:22

AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

16/03/2020, 11:53

AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA

24/10/2019, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/10/2019, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/10/2019, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2019, 15:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 07/10/2019

03/10/2019, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/09/2019, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/09/2019, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/09/2019, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2019, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/09/2019, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2019, 15:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 16/09/2019

13/09/2019, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2019, 14:56

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/09/2019, 14:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/09/2019, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/09/2019, 17:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/09/2019, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/07/2019, 15:07

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

27/01/2017, 19:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2017, 17:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2017, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2017, 12:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/01/2017, 12:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/01/2017, 18:12

DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA DE CONSULTA E-CAC

17/01/2017, 18:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

18/08/2011, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO.

16/08/2011, 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/08/2011, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 12/08/2011.

16/08/2011, 14:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/2011, 09:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/07/2011, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/07/2011, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/07/2011, 12:31

CONCLUSOS PARA DECISAO - 185-6

12/07/2011, 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO.

18/05/2011, 18:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2011, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2011, 18:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2011, 08:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2011, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2011, 13:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2011, 13:08

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

21/03/2011, 14:27

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

21/03/2011, 14:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

28/09/2007, 16:48

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

28/09/2007, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO

08/08/2007, 12:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

02/08/2007, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/08/2007, 17:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/06/2007, 11:44

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2007, 10:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2007, 10:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2007, 13:56

INICIAL AUTUADA

27/03/2007, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2007, 15:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/03/2007, 14:25