Ação Penal - Procedimento Sumário 0000455-65.2007.4.01.3100 - TRF1

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000455-65.2007.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - VERIFICO QUE FOI IMPUTADO AOS DENUNCIADOS A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 34 DA LEI Nº 9.605/98, QUE POSSUI PENA COMINADA DE DETENÇÃO DE 1 (UM) ANO A 3 (TRÊS) ANOS OU MULTA, OU AMBAS CUMULATIVAMENTE, PORQUE TERIAM PRATICADO PESCA EM LOCAL NÃO PERMITIDO. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 23/03/2007 (FL. 71). 2 - SITUAÇÃO DOS RÉUS QUANTO À PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: 2.1. REGINALDO VILHENA DE ARAÚJO E HEMERSON PATRÍCIO ARAÚJO DE MIRANDA: PRECATÓRIA Nº 222/2011 (FLS. 246/247), AUTUADA NO MM. JUÍZO DEPRECADO SOB O Nº 102-46.2012.814.0063: ACEITARAM A PROPOSTA EM AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 22/03/2012 (FL. 280) CONSTA A DEVOLUÇÃO DA PRECATÓRIA PELO JUÍZO DEPRECADO EM 02/08/2012 (FL. 272), SEM NOTÍCIA SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES. 2.2. RICARDO COSTA SILVA E MANOEL PEREIRA: PRECATÓRIA Nº 83/2010 (FLS. 181/182), AUTUADA NO JUÍZO DEPRECADO SOB O Nº 2011.2.000211-3 (OU 569-64.2010.8.14.0063): ACEITARAM A PROPOSTA EM AUDIÊNCIAS REALIZADAS EM 07/04/2011 (RICARDO, FL. 231) E EM 11/05/2011 (MANOEL, FL. 233). A RESPEITO DAS CONDIÇÕES: RICARDO COMPROVOU O PAGAMENTO INTEGRAL DA DOAÇÃO DE R$ 380,00 (FL. 232), JÁ QUANTO A MANOEL SOMENTE HÁ COMPROVAÇÃO DA DOAÇÃO DO VALOR DE R$ 190,00 (FL. 234). 2.3. PAULO ROBSON FARIAS DA SILVA: PRECATÓRIA Nº 83/2010 (FLS. 181/182), AUTUADA NO JUÍZO DEPRECADO SOB O Nº 2011.2.000211-3 (OU 569-64.2010.8.14.0063): RECUSOU A PROPOSTA, CONFORME AUDIÊNCIA REALIZADA EM 09/08/2011 (FL. 238), DETERMINANDO ESTE JUÍZO O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE A ESTE RÉU (FLS. 295/297), EXPEDINDO-SE PRECATÓRIAS (NºS 1418/2014 E 1419/2014, FLS. 328/329) PARA AS OITIVAS DAS DUAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA REFERIDA PRECATÓRIA Nº 83/2010 FOI DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO EM 18/08/2011 (FL. 210). 3. JÁ A RESPEITO DOS ACUSADOS CÍCERO CARNEIRO LISBOA E MICHAEL DO SOCORRO DOS SANTOS CARDOSO, AMBOS NÃO FORAM LOCALIZADOS E AS CITAÇÕES FORAM REALIZADAS POR EDITAL (FLS. 183/184), COM DETERMINA

16/03/2015, 14:30

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Partes do Processo(14)

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

Juntada de parecer

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ENILDO ABREU LINHARES em 16/03/2020 23:59.

Decorrido prazo de HEMERSON PATRICIO ARAUJO DE MIRANDA em 16/03/2020 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO COSTA SILVA em 16/03/2020 23:59.

Todas as movimentações(404)