Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0050321-68.2014.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 21ª Vara Federal Cível da SJDF 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Partes do Processo

MEBRAS - INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SILVIA FRANCISCA NEVES PERLES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

10/03/2026, 13:33

Transitado em Julgado em 10/03/2026

10/03/2026, 13:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/02/2026

11/02/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/02/2026, 01:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/02/2026

09/02/2026, 16:30

Não conhecido o recurso de MEBRAS - INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA

09/02/2026, 16:30

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

03/02/2026, 09:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2026

03/02/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/02/2026, 01:00

Proferido despacho de mero expediente determinando conclusão ao Ministro Relator

30/01/2026, 09:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2026

30/01/2026, 09:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) - pela SJD

28/01/2026, 08:28

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

28/01/2026, 08:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

19/01/2026, 16:28

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/02/2026, 16:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•30/01/2026, 09:20