Execução Fiscal 0017814-61.2013.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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—

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2013

Valor da Causa

R$ 40.527,14

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CLEBER VIEGAS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

06/08/2023, 00:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/08/2022, 13:39

Processo devolvido à Secretaria

08/06/2022, 01:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/06/2022, 01:20

Conclusos para despacho

01/06/2022, 21:27

Juntada de documentos diversos

25/04/2022, 10:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 01:22

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2022, 17:38

Juntada de termo

21/03/2022, 13:07

Juntada de certidão

16/03/2022, 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2022, 18:36

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2021, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 15:33

Conclusos para despacho

18/08/2021, 20:48

Todas as movimentações(85)

Arquivado Provisoramente

06/08/2023, 00:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/08/2022, 13:39

Processo devolvido à Secretaria

08/06/2022, 01:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/06/2022, 01:20

Conclusos para despacho

01/06/2022, 21:27

Documentos

Decisão

•08/06/2022, 01:20

Despacho

•16/11/2021, 15:33

Juntada de documentos diversos

25/04/2022, 10:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 01:22

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2022, 17:38

Juntada de termo

21/03/2022, 13:07

Juntada de certidão

16/03/2022, 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2022, 18:36

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2021, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 15:33

Conclusos para despacho

18/08/2021, 20:48

Juntada de manifestação

26/07/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 08:54

Decorrido prazo de CLEBER VIEGAS em 16/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:16

Juntada de manifestação

11/03/2021, 13:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/03/2021.

07/03/2021, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017814-61.2013.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLEBER VIEGAS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLEBER VIEGAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 26 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017814-61.2013.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLEBER VIEGAS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLEBER VIEGAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 26 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 10:04

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 10:04

Juntada de certidão de processo migrado

26/02/2021, 10:03

Juntada de volume

26/02/2021, 10:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/02/2021, 11:33

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

09/12/2020, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

15/06/2020, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

22/10/2019, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2019, 12:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2019, 12:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2019, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2019, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2019, 11:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 12/04/2019

11/04/2019, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2019, 13:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2019, 13:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/01/2019, 09:06

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

07/01/2019, 15:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

07/01/2019, 15:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - ag.dev.carta precatória ATÉ DEZEMBRO/2018

06/11/2018, 19:21

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

12/06/2018, 11:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 222

02/02/2018, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/02/2018, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

10/05/2017, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2017, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2017, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2017, 19:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2017, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

17/11/2016, 10:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 02/09/2016

01/09/2016, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/08/2016, 17:13

EXTRACAO DE CERTIDAO

30/08/2016, 17:13

ESTORNO DE REGISTRO - Movimentação /2 lançada em 11/07/2016 18:34:23 foi excluída por MA43303

30/08/2016, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

16/08/2016, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Movimentação excluída em 30/08/2016 por MA43303 -

11/07/2016, 18:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/04/2016, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

06/04/2016, 10:33

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) MOVIMENTAÇÃO REALIZADA EM 29.02.2016, MAS NÃO REGISTRO CONTEMPORANEO NO SISTEMA PROCESSUAL POR FALHA OCORRIDA NO MESMO.

29/03/2016, 17:08

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/03/2016, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

08/10/2015, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2015, 17:04

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

21/05/2015, 17:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

11/05/2015, 18:00

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

04/05/2015, 15:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

24/04/2015, 14:01

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

16/04/2015, 18:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/09/2014, 15:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

12/09/2014, 15:21

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

05/08/2014, 14:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

16/06/2014, 16:39

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

16/05/2014, 17:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

09/01/2014, 15:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem pagamento ou garantia da execução

09/01/2014, 15:26

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

26/09/2013, 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2013, 15:56

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/06/2013, 17:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/06/2013, 17:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/05/2013, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2013, 13:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/05/2013, 13:30

INICIAL AUTUADA

10/05/2013, 13:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/05/2013, 14:30