Procedimento Comum Cível 0025493-17.2014.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2014

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS

Partes do Processo

PANELA BRASILEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

UNIAO FEDRAL

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(100)

PANELA BRASILEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

UNIAO FEDRAL

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

APLICATIVO CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3939

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

UNIAO FEDRAL

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/03/2022, 11:24

Juntada de Informação

28/03/2022, 10:07

Juntada de Certidão

22/03/2022, 08:47

Juntada de Certidão

22/03/2022, 08:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 03:10

Juntada de contrarrazões

21/03/2022, 10:28

Juntada de manifestação

05/03/2022, 15:03

Juntada de contrarrazões

05/03/2022, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2022, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2022, 14:00

Processo devolvido à Secretaria

04/02/2022, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 18:14

Conclusos para despacho

04/02/2022, 15:15

Juntada de Certidão

02/02/2022, 10:55

Juntada de manifestação

10/12/2021, 11:18

Todas as movimentações(91)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/03/2022, 11:24

Juntada de Informação

28/03/2022, 10:07

Juntada de Certidão

22/03/2022, 08:47

Juntada de Certidão

22/03/2022, 08:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/03/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•04/02/2022, 18:14

Despacho

•07/11/2021, 21:19

22/03/2022, 03:10

Juntada de contrarrazões

21/03/2022, 10:28

Juntada de manifestação

05/03/2022, 15:03

Juntada de contrarrazões

05/03/2022, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2022, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2022, 14:00

Processo devolvido à Secretaria

04/02/2022, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 18:14

Conclusos para despacho

04/02/2022, 15:15

Juntada de Certidão

02/02/2022, 10:55

Juntada de manifestação

10/12/2021, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2021, 23:05

Juntada de Certidão

08/11/2021, 12:00

Processo devolvido à Secretaria

07/11/2021, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2021, 21:19

Conclusos para despacho

15/08/2021, 15:18

Juntada de Certidão

15/08/2021, 15:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDRAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:41

Juntada de petição intercorrente

12/05/2021, 12:43

Juntada de manifestação

19/04/2021, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 07:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/03/2021.

07/03/2021, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025493-17.2014.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PANELA BRASILEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP e outros POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIAO FEDRAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 26 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 10:58

Juntada de certidão de processo migrado

26/02/2021, 10:58

Juntada de volume

26/02/2021, 10:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/02/2021, 15:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/12/2020, 11:31

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

17/02/2020, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

27/01/2020, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

24/01/2020, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

22/01/2020, 15:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD

22/01/2020, 15:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA

16/12/2015, 22:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2015, 14:53

DILIGENCIA CUMPRIDA

08/10/2015, 14:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/08/2015, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2015, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2015, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

30/03/2015, 15:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 01 VOL.

27/03/2015, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/03/2015, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/03/2015, 19:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2015, 19:12

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, 01 VOL.

23/03/2015, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/03/2015, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

26/02/2015, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

24/02/2015, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

28/01/2015, 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/01/2015, 16:08

REPLICA APRESENTADA

28/01/2015, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/01/2015, 19:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

15/01/2015, 19:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

13/01/2015, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - MANIFESTAÇÃO SOBRE CONTESTAÇÃO

19/12/2014, 17:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/12/2014, 16:58

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO

16/12/2014, 14:24

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PETIÇAO PARTE AUTORA

15/12/2014, 19:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - com petição fls. 90 verso

15/12/2014, 19:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2014, 19:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN- RETIRADO POR ESTAGIÁRIO AUTORIZADO RENON GABRIEL

27/11/2014, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/11/2014, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/11/2014, 15:08

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

30/10/2014, 11:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

20/10/2014, 11:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/10/2014, 11:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/10/2014, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARTES

30/09/2014, 20:38

CITACAO: ORDENADA

30/09/2014, 20:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO REGISTRADA NO E-CVD

30/09/2014, 20:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/09/2014, 15:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/09/2014, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2014, 16:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2014, 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2014, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ/AUTOR 28/08/2014

18/08/2014, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/08/2014, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/07/2014, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2014, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2014, 16:33

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

23/07/2014, 14:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA

22/07/2014, 17:00

INICIAL AUTUADA

22/07/2014, 17:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. 12367858

14/07/2014, 18:59