Execução Fiscal 0006669-68.2018.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2018

Valor da Causa

R$ 125.381,98

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

R J K INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:34

Juntada de petição intercorrente

06/09/2022, 19:51

Processo devolvido à Secretaria

29/08/2022, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2022, 18:40

Juntada de Certidão

29/08/2022, 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2022, 18:40

Conclusos para decisão

26/08/2022, 09:13

Juntada de documentos diversos

29/07/2022, 10:09

Processo devolvido à Secretaria

25/10/2021, 22:44

Proferida decisão interlocutória

25/10/2021, 22:44

Conclusos para decisão

25/10/2021, 14:19

Decorrido prazo de R J K INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:13

Todas as movimentações(72)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:34

Juntada de petição intercorrente

06/09/2022, 19:51

Processo devolvido à Secretaria

29/08/2022, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2022, 18:40

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•07/10/2025, 15:16

Decisão

•06/03/2025, 15:31

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legal

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29/08/2022, 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2022, 18:40

Conclusos para decisão

26/08/2022, 09:13

Juntada de documentos diversos

29/07/2022, 10:09

Processo devolvido à Secretaria

25/10/2021, 22:44

Proferida decisão interlocutória

25/10/2021, 22:44

Conclusos para decisão

25/10/2021, 14:19

Decorrido prazo de R J K INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 07:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/03/2021.

07/03/2021, 07:47

Juntada de manifestação

02/03/2021, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006669-68.2018.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: R J K INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): R J K INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 26 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006669-68.2018.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: R J K INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): R J K INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 26 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 11:22

Juntada de certidão de processo migrado

26/02/2021, 11:20

Juntada de volume

26/02/2021, 11:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/02/2021, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2020, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/01/2020, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2020, 14:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2020, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/01/2020, 15:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTEM DEC E DETERMINA SUSPENSÃO

23/01/2020, 15:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/01/2020, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2019, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/12/2019, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2019, 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2019, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2019, 12:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - determina suspensão quanto ao pedido de redirecionamento

05/12/2019, 12:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/11/2019, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/11/2019, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/11/2019, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2019, 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/10/2019, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/10/2019, 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2019, 12:52

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

18/10/2019, 12:52

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/10/2019, 13:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/08/2019, 16:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2019, 16:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/08/2019, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

13/05/2019, 10:06

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

13/05/2019, 10:06

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

10/05/2019, 10:06

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

04/04/2019, 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2019, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/08/2018, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/08/2018, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2018, 15:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 06082018

03/08/2018, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2018, 18:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2018, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/04/2018, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/04/2018, 17:32

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/04/2018, 10:16

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

20/03/2018, 15:16

CITACAO: ORDENADA

20/03/2018, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/03/2018, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2018, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2018, 15:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA

16/03/2018, 13:48

INICIAL AUTUADA

16/03/2018, 13:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/03/2018, 14:21

Ato ordinatório

•17/10/2023, 14:54

Decisão

•29/08/2022, 18:40

Decisão

•25/10/2021, 22:44