Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI e outros (6) Advogado do(a)
APELANTE: SILVIO LUIZ DE COSTA - SC5218-A Advogados do(a)
APELANTE: FABIANA RIBEIRO ROSA - MG68832-A, ROSANE DE CASSIA FERREIRA AZEVEDO - DF26434 Advogados do(a)
APELANTE: ELIZABETH HOMSI - RJ037313, RODRIGO SIMOES FREJAT - DF8626 Advogado do(a)
APELANTE: PATRICIA ESTACIO DE LIMA CORREA - DF24654-A
APELADO: AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI e outros (6) Advogado do(a)
APELADO: PATRICIA ESTACIO DE LIMA CORREA - DF24654-A Advogados do(a)
APELADO: ALUISIO NOGUEIRA DE ALMEIDA - MG61119-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, FABIANA RIBEIRO ROSA - MG68832-A, ROSANE DE CASSIA FERREIRA AZEVEDO - DF26434, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A Advogados do(a)
APELADO: ELIZABETH HOMSI - RJ037313, RODRIGO SIMOES FREJAT - DF8626 Advogado do(a)
APELADO: SILVIO LUIZ DE COSTA - SC5218-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n.0007936-08.2010.4.01.3801
APELANTE: AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDA, NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDA, SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, FAZENDA NACIONAL Advogado do(a)
APELANTE: SILVIO LUIZ DE COSTA - SC5218-A
APELADO: AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDA, NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDA, SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, FAZENDA NACIONAL Advogado do(a)
APELADO: SILVIO LUIZ DE COSTA - SC5218-A Advogados do(a)
APELADO: ALUISIO NOGUEIRA DE ALMEIDA - MG61119-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STF. 1. O acórdão recorrido diverge das supervenientes teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal de observância obrigatória (CPC, art. 927/III): “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (RE/RG 1.072.485-PR, r. Marco Aurélio, Plenário em 29.08.2020) “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade” (RE/RG 576.967-PR, r. Ministro Roberto Barroso, Plenário em 05.08.2020). 2. Em juízo de retratação, providas parcialmente as apelações da União em maior extensão e da impetrante. Mantidos o provimento da apelação do Sebrae, o parcial provimento da remessa necessária e o não conhecimento das apelações do Sesi/Senai. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, deu parcial provimento às apelações da União em maior extensão e da impetrante; manteve o provimento da apelação do Sebrae, o parcial provimento da remessa necessária e o não conhecimento das apelações do Sesi/Senai. Brasília, 08.02.2021 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0007936-08.2010.4.01.3801 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe