Execução Fiscal 0003164-36.2014.4.01.3906 - TRF1

Execução Fiscal 0003164-36.2014.4.01.3906 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITE-SE A PARTE EXECUTADA OBEDECENDO A ORDEM PREVISTA NO ART. 8º, DA LEF (CITAÇÃO PELO CORREIO E CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA) PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR A DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO EM EPÍGRAFE, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, MAIS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS QUE OCORREREM, OU NOMEAR BENS À PENHORA (ARTIGOS 8º E 9º DA LEI Nº 6.830/80). NA HIPÓTESE DE EFETIVAÇÃO DO BLOQUEIO E POSITIVA A CONSULTA VIA RENAJUD, INTIME-SE, NO MESMO ATO, A PARTE EXECUTADA, TITULAR DA CONTA NA QUAL O VALOR FOI BLOQUEADO, ACERCA DA CONSTRIÇÃO, BEM COMO PARA APRESENTAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO ARRESTADO. HAVENDO A CITAÇÃO, CONVOLO AUTOMATICAMENTE O ARRESTO EM PENHORA, CASO REALIZADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 654 DO CPC, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA, O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA, QUERENDO, INTERPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO ENCONTRADOS BENS, DECORRIDO O PRAZO SEM QUE O DEVEDOR EFETUE O PAGAMENTO OU A NOMEAÇÃO DE BENS, PROCEDA-SE À PENHORA E AVALIAÇÃO, NA FORMA DOS ARTIGOS 10, 11, 13 E 14 DA LEI Nº 6.830/80, NOMEANDO-SE DEPOSITÁRIO FIEL, QUE DEVERÁ SER INTIMADO A NÃO ABRIR MÃO DO DEPÓSITO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO, BEM COMO INTIME-SE A PARTE EXECUTADA DA PENHORA E DA AVALIAÇÃO, E AINDA, DE QUE TEM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA, QUERENDO, INTERPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECAINDO A CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL, INTIME-SE O CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA, SE CASADA FOR, E, AINDA, O OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE PARA QUE PROCEDA AO REGISTRO (ART. 7º, IV, E ART. 14, I, DA LEI Nº 6.830/80), OU, NA IMPOSSIBILIDADE DESTE, À AVERBAÇÃO, A QUEM SE FARÁ ENTREGA DA CONTRAFÉ E CÓPIA DO TERMO OU AUTO DE PENHORA. RECAINDO A PENHORA EM VEÍCULOS, ENTREGUE-SE A CONTRAFÉ E CÓPIA DO TERMO OU AUTO DE PENHORA, COM A ORDEM DE REGISTRO (ART. 7º, IV, 14, II, DA LEI Nº 6.830/80), NA REPARTIÇÃO COMPETENTE PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO. RECAINDO EM AÇÕES, DEBÊNTURES, QUOTA OU QUALQUER OUTRO

19/12/2014, 17:06

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TAROBEX DO BRASIL EXPORTACAO LTDA em 18/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/07/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de outras peças

Decorrido prazo de TAROBEX DO BRASIL EXPORTACAO LTDA em 16/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/03/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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