Apelação Cível 0026950-46.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJDF 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

LAYS MIRIAN DA ROCHA SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DA ALAGOAS

Terceiro

AL SEC DA FAZENDA GABINETE SECRETARIO

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(144)

LAYS MIRIAN DA ROCHA SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DA ALAGOAS

Terceiro

AL SEC DA FAZENDA GABINETE SECRETARIO

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

MACEIO GABINETE PREFEITO

Terceiro

ESTADO DA ALAGOAS

Reu

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/09/2022, 09:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACEIO em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:15

Decorrido prazo de União Federal em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA ALAGOAS em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE ALAGOAS em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 00:13

Decorrido prazo de LAYS MIRIAN DA ROCHA SANTOS em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/03/2021.

02/03/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 00:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/03/2021.

02/03/2021, 00:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

26/02/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 12:38

Todas as movimentações(108)

Juntada de Certidão

22/09/2022, 09:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACEIO em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:15

Decorrido prazo de União Federal em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA ALAGOAS em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE ALAGOAS em 16/04/2021 23:59.

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 16:41

Decisão

•22/01/2026, 16:41

17/04/2021, 00:13

Decorrido prazo de LAYS MIRIAN DA ROCHA SANTOS em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/03/2021.

02/03/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 00:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/03/2021.

02/03/2021, 00:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

26/02/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 12:38

Juntada de certidão de processo migrado

21/12/2020, 07:53

Juntada de volume

21/12/2020, 07:53

Juntada de volume

21/12/2020, 07:53

Juntada de volume

21/12/2020, 07:52

Juntada de volume

21/12/2020, 07:52

Juntada de volume

21/12/2020, 07:52

Juntada de volume

21/12/2020, 07:50

Juntada de volume

21/12/2020, 07:49

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

05/11/2020, 10:45

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 6 - STF (566471)

19/10/2018, 12:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4591663 SUBSTABELECIMENTO

11/10/2018, 17:14

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 6 - STF (566471)

29/06/2018, 18:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

14/06/2018, 16:35

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

14/06/2018, 16:23

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP 1232081/STJ

14/06/2018, 12:02

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

12/06/2018, 16:56

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

19/01/2018, 14:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

19/10/2017, 11:14

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

13/10/2017, 12:10

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

13/10/2017, 12:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4321525 SUBSTABELECIMENTO

29/09/2017, 14:24

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS

25/08/2017, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4244815 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

18/08/2017, 16:51

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - - DECISÃO DE FLS. 761.

18/08/2017, 09:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/06/2017, 15:10

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

21/06/2017, 09:36

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

26/05/2017, 10:30

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

26/05/2017, 10:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/05/2017, 11:18

PROCESSO REMETIDO - À COREC

12/05/2017, 07:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/05/2017, 11:37

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/05/2017, 18:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4181647 CONTRA-RAZOES

19/04/2017, 14:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4181646 CONTRA-RAZOES

19/04/2017, 14:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

23/03/2017, 17:40

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ARLYSON GEORGE GANN HORTA - CÓPIA

23/03/2017, 15:46

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

23/03/2017, 08:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

03/03/2017, 19:18

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

02/03/2017, 19:04

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

02/03/2017, 19:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4141022 PETIÇÃO

23/02/2017, 15:44

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 42/2017 ESTADO DO ALAGOAS

30/01/2017, 15:06

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 42/2017 - ESTADO DA ALAGOAS

23/01/2017, 16:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4103296 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

16/12/2016, 13:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4103295 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

16/12/2016, 13:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

15/12/2016, 17:41

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

14/12/2016, 09:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4097782 PETIÇÃO

12/12/2016, 14:58

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/12/2016, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 23/11/2016.

07/12/2016, 09:20

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

29/11/2016, 08:04

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/11/2016. Nº de folhas do processo: 721

25/11/2016, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

24/11/2016, 18:16

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

24/11/2016, 14:48

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/11/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 08/11/2016).

09/11/2016, 14:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

08/11/2016, 18:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

07/11/2016, 19:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4061865 PETIÇÃO

07/11/2016, 18:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

07/11/2016, 18:38

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

07/11/2016, 15:01

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/11/2016

04/11/2016, 19:16

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

03/11/2016, 14:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

25/10/2016, 18:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

25/10/2016, 18:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

25/10/2016, 16:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4055355 CONTRA-RAZOES

24/10/2016, 14:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

17/10/2016, 17:55

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ARLYSON GEORGE GANN HORTA - CARGA

17/10/2016, 15:13

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

17/10/2016, 08:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

13/10/2016, 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO / DECISÃO

11/10/2016, 18:30

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

11/10/2016, 14:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

06/10/2016, 19:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

05/10/2016, 15:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4035593 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

03/10/2016, 13:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

03/10/2016, 11:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

29/09/2016, 14:44

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

28/09/2016, 09:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4025848 PETIÇÃO

21/09/2016, 15:48

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17/08/2016, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 03/08/2016.

17/08/2016, 14:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3991085 PETIÇÃO

10/08/2016, 16:16

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

10/08/2016, 07:53

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/08/2016. Nº de folhas do processo: 685

08/08/2016, 14:00

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 987/2016/GAB. AO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE CIÊNCIAS, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

08/08/2016, 11:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

05/08/2016, 18:34

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

05/08/2016, 17:39

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO

03/08/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 19/07/2016).

20/07/2016, 13:17

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/08/2016

18/07/2016, 13:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

15/06/2016, 11:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

14/06/2016, 19:08

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

14/06/2016, 18:00

Acórdão

•23/09/2025, 16:45

Decisão Monocrática Terminativa

•19/03/2025, 16:39

Decisão

•26/02/2024, 22:31

Decisão

•26/02/2024, 22:11