Procedimento Comum Cível 0003171-28.2009.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Partes do Processo

DANIEL LUIS DE MOURA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO SOUSA DUQUE GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM JUIZ DE FORA - SEGUNDA CAT - DPU-JF DPU-SEGUNDA

Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/MG 73598·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170, 172 e 173 - Ciência Tácita

09/05/2026, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 18:08

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

30/04/2026, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

30/04/2026, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2026, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2026, 13:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/04/2026, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2026, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2026, 13:18

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 09:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151 e 152

28/04/2026, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

17/03/2026, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Todas as movimentações(186)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170, 172 e 173 - Ciência Tácita

09/05/2026, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 18:08

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

30/04/2026, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Documentos

SENTENÇA

•29/04/2026, 13:18

SENTENÇA

•25/02/2026, 13:53

30/04/2026, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2026, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2026, 13:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/04/2026, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2026, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2026, 13:18

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 09:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151 e 152

28/04/2026, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

17/03/2026, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

06/03/2026, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

06/03/2026, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

27/02/2026, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

27/02/2026, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/02/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/02/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/02/2026, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

26/02/2026, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

26/02/2026, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

26/02/2026, 06:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

26/02/2026, 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/02/2026, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/02/2026, 13:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/02/2026, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/02/2026, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/02/2026, 13:53

Conclusos para julgamento

10/02/2026, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

06/02/2026, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

06/02/2026, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 11:56

Despacho

05/02/2026, 11:56

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2026, 11:13

Recebidos os autos - TRF6 -> MGJFACIV03 Número: 00031712820094013801/TRF

04/02/2026, 12:41

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

24/04/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003171-28.2009.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003171-28.2009.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: DANIEL LUIS DE MOURA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 26 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003171-28.2009.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003171-28.2009.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: DANIEL LUIS DE MOURA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 26 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003171-28.2009.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003171-28.2009.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: DANIEL LUIS DE MOURA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 26 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003171-28.2009.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003171-28.2009.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: DANIEL LUIS DE MOURA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 26 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003171-28.2009.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003171-28.2009.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: DANIEL LUIS DE MOURA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 26 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003171-28.2009.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003171-28.2009.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: DANIEL LUIS DE MOURA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 26 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003171-28.2009.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003171-28.2009.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: DANIEL LUIS DE MOURA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 26 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003171-28.2009.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003171-28.2009.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: DANIEL LUIS DE MOURA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 26 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

01/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

12/12/2020, 05:46

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

14/05/2014, 17:02

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

13/05/2014, 11:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2014, 11:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

09/05/2014, 09:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

08/05/2014, 10:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2014, 10:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

05/05/2014, 09:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/04/2014, 15:54

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Estado e Municipio

30/04/2014, 15:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/03/2014, 14:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 27/03

21/03/2014, 16:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

10/01/2014, 16:22

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

10/01/2014, 16:22

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

10/01/2014, 16:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2014, 16:22

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

02/12/2013, 19:59

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor não recorreu

26/11/2013, 14:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2013, 10:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

18/10/2013, 09:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)

17/10/2013, 15:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

11/10/2013, 12:12

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - união

11/10/2013, 12:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2013, 15:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

16/09/2013, 09:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/09/2013, 10:17

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - Estado e Municipio

13/09/2013, 10:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

29/08/2013, 18:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - CERT. 29/08

19/08/2013, 18:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

14/08/2013, 15:30

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - Estado

14/08/2013, 15:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

01/07/2013, 17:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - CERT. 01/07

27/06/2013, 15:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

26/06/2013, 14:38

Embargos de Declaração Acolhidos - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

26/06/2013, 13:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

04/06/2013, 15:38

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

04/06/2013, 15:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2013, 17:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

27/05/2013, 09:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

24/05/2013, 13:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/05/2013, 11:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2013, 11:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

10/05/2013, 10:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)

09/05/2013, 14:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

08/05/2013, 18:19

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

03/05/2013, 13:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 76/2012

03/05/2012, 20:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 76/2012

03/05/2012, 20:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

17/08/2011, 15:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/08/2011, 15:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/07/2011, 18:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/07/2011, 17:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/07/2011, 16:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/07/2011, 16:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/07/2011, 15:19

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

26/07/2011, 15:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/05/2011, 10:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/02/2011, 12:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 28/02

24/02/2011, 13:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/02/2011, 13:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2011, 18:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/01/2011, 18:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2011, 16:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

14/01/2011, 09:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

10/01/2011, 17:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2010, 11:18

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICADA

23/11/2010, 11:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2010, 11:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/11/2010, 12:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 17/11

12/11/2010, 18:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/10/2010, 18:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/10/2010, 18:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2010, 11:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

08/10/2010, 08:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

01/10/2010, 11:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

08/09/2010, 17:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2010, 14:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2010, 10:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

23/07/2010, 09:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

20/07/2010, 17:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2010, 12:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2010, 12:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2010, 17:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

30/04/2010, 08:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

28/04/2010, 17:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/04/2010, 17:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2010, 13:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2010, 18:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

22/02/2010, 08:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA AGU

19/02/2010, 18:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/02/2010, 18:30

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICADA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

10/02/2010, 18:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

03/02/2010, 12:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/02/2010, 12:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 3/02

01/02/2010, 17:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/12/2009, 17:56

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA - MUNICÍPIO E ESTADO

15/12/2009, 17:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/12/2009, 16:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2009, 18:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

23/11/2009, 09:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/11/2009, 14:39

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA - rés

17/11/2009, 14:39

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICADA - parte autora

17/11/2009, 14:39

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

17/11/2009, 14:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2009, 17:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

23/10/2009, 08:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

19/10/2009, 10:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/09/2009, 17:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

21/09/2009, 11:51

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - P/ Estado de Minas Gerais

21/09/2009, 11:43

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - contestação - p/ Município de Juiz de Fora

21/09/2009, 11:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/09/2009, 11:42

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO DE MINAS GERAIS

17/08/2009, 14:01

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

17/08/2009, 14:01

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - AGU

17/08/2009, 14:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/08/2009, 14:00

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA

29/07/2009, 17:53

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - UNIÃO

27/07/2009, 18:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/07/2009, 18:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2009, 15:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CESAR

23/07/2009, 11:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

22/07/2009, 17:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/07/2009, 17:58

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/07/2009, 17:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

17/07/2009, 14:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/07/2009, 14:59

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/07/2009, 14:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/07/2009, 14:49

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/07/2009, 14:49

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN - BELO HORIZONTE

17/07/2009, 14:49

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/07/2009, 14:48

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/07/2009, 12:49

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

17/07/2009, 12:48

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

17/07/2009, 12:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2009, 18:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2009, 18:04

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 2A

15/07/2009, 17:56

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

15/07/2009, 17:55

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/07/2009, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 11:56