Execução Fiscal 0001243-15.2013.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 25.799,23

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 19:38

Arquivado Definitivamente

09/09/2021, 12:37

Juntada de certidão

09/09/2021, 12:36

Decorrido prazo de CABECAL - CALCARIO DE CABECEIRAS MINERACAO LTDA - EPP em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:10

Juntada de petição intercorrente

26/07/2021, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 01:39

Publicado Sentença Tipo C em 15/07/2021.

15/07/2021, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001243-15.2013.4.01.3506. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CABECAL - CALCARIO DE CABECEIRAS MINERACAO LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de CABECAL - CALCARIO DE CABECEIRAS MINERACAO LTDA - EPP, objetivando a cobrança de débito consubstanciada na certidão de dívida ativa que acompanha a exordial. Na manifestação de ID 477120864 a Exequente informa que a dívida foi cancelada administrativamente e requer a extinção do feito. É o breve relatório. Decido. A finalidade do processo de execução por quantia certa é satisfazer o direito do credor, por meio da força coercitiva do Estado-juiz, ao compelir o executado a saldar seu débito, sob pena de serem retirados do seu patrimônio bens suficientes para o cumprimento da obrigação. In casu, após o ajuizamento da execução, o credor informa o cancelamento da dívida administrativamente, o que leva à conclusão de que o processo deve ser extinto, nos exatos termos do art. 26 da lei regente da execução fiscal, in verbis: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Cumpra-se. FORMOSA, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

14/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2021, 15:07

Juntada de Certidão

13/07/2021, 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/07/2021, 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/07/2021, 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2021, 15:07

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

13/07/2021, 15:07

Conclusos para julgamento

01/07/2021, 11:46

Todas as movimentações(30)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 19:38

Arquivado Definitivamente

09/09/2021, 12:37

Juntada de certidão

09/09/2021, 12:36

Decorrido prazo de CABECAL - CALCARIO DE CABECEIRAS MINERACAO LTDA - EPP em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:10

Juntada de petição intercorrente

26/07/2021, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 01:39

Publicado Sentença Tipo C em 15/07/2021.

15/07/2021, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001243-15.2013.4.01.3506. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CABECAL - CALCARIO DE CABECEIRAS MINERACAO LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de CABECAL - CALCARIO DE CABECEIRAS MINERACAO LTDA - EPP, objetivando a cobrança de débito consubstanciada na certidão de dívida ativa que acompanha a exordial. Na manifestação de ID 477120864 a Exequente informa que a dívida foi cancelada administrativamente e requer a extinção do feito. É o breve relatório. Decido. A finalidade do processo de execução por quantia certa é satisfazer o direito do credor, por meio da força coercitiva do Estado-juiz, ao compelir o executado a saldar seu débito, sob pena de serem retirados do seu patrimônio bens suficientes para o cumprimento da obrigação. In casu, após o ajuizamento da execução, o credor informa o cancelamento da dívida administrativamente, o que leva à conclusão de que o processo deve ser extinto, nos exatos termos do art. 26 da lei regente da execução fiscal, in verbis: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Cumpra-se. FORMOSA, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

14/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2021, 15:07

Juntada de Certidão

13/07/2021, 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/07/2021, 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/07/2021, 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2021, 15:07

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

13/07/2021, 15:07

Conclusos para julgamento

01/07/2021, 11:46

Juntada de petição intercorrente

15/03/2021, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001243-15.2013.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CABECAL - CALCARIO DE CABECEIRAS MINERACAO LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CABECAL - CALCARIO DE CABECEIRAS MINERACAO LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 26 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 12:53

Juntada de certidão de processo migrado

26/02/2021, 12:52

Juntada de volume

26/02/2021, 12:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/02/2021, 15:11

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - REUNIAO AO PROCESSO N. 1090-79.2013.4.01.3506

12/11/2013, 14:01

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

12/11/2013, 14:00

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

12/11/2013, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 11/11/2013 por GO80317 -

17/10/2013, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2013, 01:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/09/2013, 11:36

Documentos

Sentença Tipo C

•13/07/2021, 15:07