Procedimento Comum Cível 0002179-22.2013.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2013

Valor da Causa

R$ 44.580,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Titular da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Partes do Processo

MARISA MARIA DE JESUS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ARAGUARI

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARAGUARI

Reu

Advogados / Representantes

MARIANNA PERES DOS SANTOS AIRES

OAB/MG 171229·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MARISA MARIA DE JESUS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ARAGUARI

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARAGUARI

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 21:28

Baixa Definitiva

30/08/2022, 21:28

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/11/2020, 20:30

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

21/08/2014, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2014, 13:06

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

11/07/2014, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

10/07/2014, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

13/06/2014, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

11/06/2014, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

10/06/2014, 18:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

10/06/2014, 18:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2014, 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO APRESENTA CÓPIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO.

10/06/2014, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2014, 18:54

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

23/05/2014, 08:52

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 21:28

Baixa Definitiva

30/08/2022, 21:28

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/11/2020, 20:30

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

21/08/2014, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

Documentos

Nenhum documento disponível

17/07/2014, 13:06

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

11/07/2014, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

10/07/2014, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

13/06/2014, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

11/06/2014, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

10/06/2014, 18:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

10/06/2014, 18:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2014, 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO APRESENTA CÓPIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO.

10/06/2014, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2014, 18:54

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

23/05/2014, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

16/05/2014, 17:55

REMESSA ORDENADA: TRF

16/05/2014, 17:55

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

16/05/2014, 17:55

RECURSO RECEBIDO

16/05/2014, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/05/2014, 17:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/05/2014, 18:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/03/2014, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/03/2014, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/03/2014, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

14/03/2014, 10:20

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIÃO

14/03/2014, 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNICIPIO DE ARAGUARI REQUER INTIMAÇÃO DA UNIÃO.

14/03/2014, 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2014, 13:31

CARGA: RETIRADOS AGU

07/03/2014, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/03/2014, 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2014, 13:38

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

21/02/2014, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

17/02/2014, 14:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

17/02/2014, 13:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/12/2013, 14:13

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

06/12/2013, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DPU

05/12/2013, 11:18

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

22/11/2013, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

21/11/2013, 19:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

23/10/2013, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

21/10/2013, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/10/2013, 13:55

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

15/10/2013, 15:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA

07/10/2013, 17:46

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICIPIO DE ARAGUARI.

17/06/2013, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MUNICIPIO DE ARAGUARI REQUER EXTINÇÃO DO FEITO.

16/05/2013, 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MINAS GERAIS REQUER CADASTRAMENTO DE PROCURADORES.

25/04/2013, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

23/04/2013, 12:38

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO

22/04/2013, 18:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - E INTIMOU MUNICIPIO DE ARAGUARI

22/04/2013, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/04/2013, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/04/2013, 14:43

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELO ESTADO DE MINAS GERAIS

16/04/2013, 14:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/04/2013, 15:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - citar e intimar MUNICIPIO DE ARAGUARI

15/04/2013, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMADO DEFENSOR PUBLICO DR. LUCIANO SILVA

15/04/2013, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em relação ao Município de Uberlândia, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Retifiquem-se os registros processuais para constar o Município de Araguari no polo passivo, em substituição ao Município de Uberlândia. Após, cite-se o Município de Araguari, o qual também deverá ser intimado para dar cumprimento à decisão antecipatória da tutela (fls. 14/16), no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não seja possível concluir o processo de compra do fármaco no prazo ora concedido, desde já determino ao Município-réu que efetue o depósito mensal do valor necessário à compra direta do medicamento pela parte autora, em conta judicial à disposição deste Juízo, até finalização do procedimento licitatório.

15/04/2013, 14:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/04/2013, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AUTOR

10/04/2013, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MG

10/04/2013, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DPU

10/04/2013, 13:49

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - UNIÃO

09/04/2013, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MG

09/04/2013, 13:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - E INTIMOU ESTADO DE MG

09/04/2013, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/04/2013, 18:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - intimar DPU para emendar a inicial

05/04/2013, 18:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/04/2013, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...intime-se a autora... emende a inicial...

05/04/2013, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2013, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA

05/04/2013, 16:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - E INTIMOU UNIÃO

04/04/2013, 13:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) MUNICIPIO DE UBERLANDIA

01/04/2013, 15:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UBERLANDIA

01/04/2013, 15:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - citar e intimar Estado de MG

20/03/2013, 11:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/03/2013, 11:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - citar e intimar municipio

20/03/2013, 11:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/03/2013, 11:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - citar e intimar uniao

20/03/2013, 11:33

OFICIO REMETIDO CENTRAL

20/03/2013, 11:33

OFICIO EXPEDIDO - ao secretario municipal de saude de uberlandia

20/03/2013, 11:33

CITACAO: ORDENADA

19/03/2013, 18:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - à secretaria municipal de saude

19/03/2013, 18:10

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

19/03/2013, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

19/03/2013, 16:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/03/2013, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2013, 17:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/03/2013, 16:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/03/2013, 16:54