Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002763-86.1989.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/1989

Valor da Causa

R$ 200,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

ANTONIO JORGE SANTOS DA SILVEIRA

CPF

Autor

WELLINGTON SANTOS DA SILVEIRA

CPF

Autor

CLAUDIO SANTOS DA SILVA

CPF

Autor

ALICE JESUS DA SILVA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RITA DE CASSIA SILVA DE CARVALHO CAMPOS

OAB/BA 7901·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ANTONIO JORGE SANTOS DA SILVEIRA

CPF

Autor

WELLINGTON SANTOS DA SILVEIRA

CPF

Autor

CLAUDIO SANTOS DA SILVA

CPF

Autor

ALICE JESUS DA SILVA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ALICE JESUS DA SILVA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 11:17

Transitado em Julgado em 24/02/2026

02/03/2026, 11:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE SANTOS DA SILVEIRA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 04:03

Decorrido prazo de WELLINGTON SANTOS DA SILVEIRA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 04:03

Decorrido prazo de CLAUDIO SANTOS DA SILVA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 04:03

Juntada de petição intercorrente

05/12/2025, 10:41

Publicado Sentença Tipo B em 02/12/2025.

02/12/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 01:03

Processo devolvido à Secretaria

29/11/2025, 23:19

Juntada de Certidão

29/11/2025, 23:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/11/2025, 23:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/11/2025, 23:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2025, 23:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/11/2025, 23:19

Todas as movimentações(373)

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 11:17

Transitado em Julgado em 24/02/2026

02/03/2026, 11:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE SANTOS DA SILVEIRA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 04:03

Decorrido prazo de WELLINGTON SANTOS DA SILVEIRA em 23/01/2026 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•29/11/2025, 23:19

Sentença Tipo B

•29/11/2025, 23:19

24/01/2026, 04:03

Decorrido prazo de CLAUDIO SANTOS DA SILVA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 04:03

Juntada de petição intercorrente

05/12/2025, 10:41

Publicado Sentença Tipo B em 02/12/2025.

02/12/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 01:03

Processo devolvido à Secretaria

29/11/2025, 23:19

Juntada de Certidão

29/11/2025, 23:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/11/2025, 23:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/11/2025, 23:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2025, 23:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/11/2025, 23:19

Conclusos para julgamento

25/11/2025, 20:53

Juntada de Certidão

19/11/2025, 13:06

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2025, 15:05

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 17:58

Juntada de certidão

17/10/2025, 17:57

Juntada de Certidão

17/10/2025, 15:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2025, 15:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/07/2022, 13:06

Juntada de Certidão

09/05/2022, 15:30

Juntada de manifestação

09/05/2022, 10:22

Decorrido prazo de WELLINGTON SANTOS DA SILVEIRA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 02:29

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE SANTOS DA SILVEIRA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 02:29

Decorrido prazo de CLAUDIO SANTOS DA SILVA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 02:29

Juntada de petição intercorrente

08/12/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 13:49

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

29/11/2021, 13:49

Expedição de Documento Precatório.

29/11/2021, 13:49

Juntada de certidão

21/09/2021, 15:36

Juntada de certidão

21/09/2021, 09:44

Juntada de petição intercorrente

03/07/2021, 18:21

Juntada de Certidão

10/06/2021, 19:18

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2021, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 19:28

Conclusos para despacho

09/06/2021, 16:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:47

Decorrido prazo de ALICE JESUS DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:40

Juntada de petição intercorrente

18/05/2021, 15:40

Juntada de petição intercorrente

30/03/2021, 15:34

Juntada de petição intercorrente

09/03/2021, 11:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/03/2021.

07/03/2021, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002763-86.1989.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO JORGE SANTOS DA SILVEIRA e outros POLO PASSIVO: ALICE JESUS DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALICE JESUS DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 26 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002763-86.1989.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO JORGE SANTOS DA SILVEIRA e outros POLO PASSIVO: ALICE JESUS DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALICE JESUS DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 26 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 13:54

Juntada de certidão de processo migrado

26/02/2021, 13:54

Juntada de volume

26/02/2021, 13:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/02/2021, 11:37

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO

05/08/2020, 09:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2020, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2020, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2019, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2019, 14:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 3 VOLUMES

07/11/2019, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

07/11/2019, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

30/10/2019, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

10/10/2019, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2019, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2019, 17:41

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU, RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.: 03

07/10/2019, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/10/2019, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CALCULO

02/10/2019, 15:15

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/10/2019, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cálculo

15/08/2019, 10:41

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO

29/07/2019, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2019, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2019, 14:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/04/2019, 17:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/03/2019, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/03/2019, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/02/2019, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2019, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2019, 16:05

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU, RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.: 03

25/02/2019, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/02/2019, 11:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO REGISTRADA NO E-CVD, QUE DEFERE PEDIDO.

21/02/2019, 11:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/12/2018, 19:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2018, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2018, 17:49

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.: 03

29/05/2018, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/05/2018, 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2018, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2018, 14:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.: 03

16/03/2018, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2018, 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2018, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

08/11/2017, 17:21

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - ALVARÁS 138 A 142/2017

24/10/2017, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2017, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2017, 15:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOLS.

05/10/2017, 10:47

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - 138-142-2017

03/10/2017, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/10/2017, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/10/2017, 13:49

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - (2ª)

29/09/2017, 15:00

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

29/09/2017, 14:50

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

19/09/2017, 17:09

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/09/2017, 17:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/09/2017, 19:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2017, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2017, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/07/2017, 19:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2017, 19:04

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.: 02

17/07/2017, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/07/2017, 15:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/07/2017, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/07/2017, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/06/2017, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2017, 19:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2017, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/04/2017, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2017, 10:14

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.: 02

03/04/2017, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/03/2017, 19:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2017, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2017, 19:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2017, 19:29

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO

15/07/2016, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/04/2016, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/04/2016, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/04/2016, 19:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2016, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2016, 18:04

CARGA: RETIRADOS AGU - INSS, RET.POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.: 02

04/04/2016, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/03/2016, 13:49

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO

29/03/2016, 13:49

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO

23/02/2016, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2016, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2016, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2016, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2016, 12:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/02/2016, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/01/2016, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/01/2016, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/01/2016, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2016, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2016, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2015, 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2015, 18:38

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.: 02

14/12/2015, 08:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/12/2015, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/12/2015, 19:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2015, 20:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2015, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2015, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2015, 17:42

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.: 02

19/10/2015, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/10/2015, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2015, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2015, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/10/2015, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2015, 17:50

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.: 02

05/10/2015, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/09/2015, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/09/2015, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/09/2015, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2015, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2015, 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/09/2015, 10:55

TRANSITO EM JULGADO EM - PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO

25/09/2015, 09:27

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO

17/09/2015, 10:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2015, 19:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2015, 18:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª) publ. em 26/06/2015.

15/09/2015, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - publ. em 09/06/2015.

15/09/2015, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/09/2015, 20:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2015, 20:42

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS. 02.

20/08/2015, 10:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N°1332/2015.

10/08/2015, 13:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/08/2015, 13:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/08/2015, 09:27

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/06/2015, 16:58

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESPACHO FL 369.

30/06/2015, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/06/2015, 20:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2015, 20:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/06/2015, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/06/2015, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/06/2015, 19:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2015, 19:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2015, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

15/06/2015, 20:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2015, 20:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/06/2015, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/06/2015, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/06/2015, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2015, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2015, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

03/06/2015, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2015, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2015, 17:57

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS: 02

01/06/2015, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/05/2015, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2015, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2015, 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/05/2015, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2015, 17:58

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

18/05/2015, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/05/2015, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2015, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2015, 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/04/2015, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2015, 18:05

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU, RET. POR SERV. AUTORIZADO, VOLS: 02

20/04/2015, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/04/2015, 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2015, 17:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2015, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

10/04/2015, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/03/2015, 20:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOLUMES

25/03/2015, 19:21

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO. 02 VOLS.

16/03/2015, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/03/2015, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2015, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2015, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2015, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2015, 16:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROC. COM 02 VOLUMES.

06/03/2015, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/03/2015, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/03/2015, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/01/2015, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2015, 19:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2015, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

19/11/2014, 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

03/11/2014, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/10/2014, 19:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2014, 19:29

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO - 2 VOLUMES

22/09/2014, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/09/2014, 17:24

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/09/2014, 17:24

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

15/09/2014, 17:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/09/2014, 17:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2014, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/09/2014, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2014, 14:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/09/2014, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Autor, até 22/09/2014.

10/09/2014, 18:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/09/2014, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/08/2014, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2014, 16:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2014, 18:31

TRANSITO EM JULGADO EM

22/07/2014, 17:32

RECEBIDOS DO TRF

22/07/2014, 17:32

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 23/96. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 18/2005

02/05/2005, 08:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 18/2005

02/05/2005, 08:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 23/96

08/12/2001, 00:03

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - 1500

08/12/2001, 00:02

RECEBIDOS DO TRF - RECEBIMENTO DOS AUTOS LANÇADO PARA PERMITIR ALTERAÇÃO DE SUBCLASSE, CONFORME PROVIMENTO CORREGEDORIA-GERAL Nº 02/2001 08/12/2001 11:31:38

08/12/2001, 00:01

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 23/96

30/05/1996, 14:32

AGUARDANDO REMESSA A INSTANCIA SUPERIOR

24/05/1996, 13:08

AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA

22/05/1996, 18:10

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - C/PETICAO

20/05/1996, 18:54

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - EM,14/05/96

15/05/1996, 18:14

MANIFESTACAO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - 29/05

14/05/1996, 18:08

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - REMT EM 02/05/96

02/05/1996, 18:30

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - LOT 05

25/04/1996, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GABINETE/TITULAR

08/04/1996, 18:14

REMETIDO AO ADVOGADO DA UNIAO - DR JULIO BRANDAO

20/03/1996, 15:42

AGUARDANDO PRAZO PARA APELACAO - 08/04 , 18/04

19/03/1996, 17:53

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - REMETIDOS EM 18/03/96

18/03/1996, 16:54

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

14/03/1996, 18:53

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO - REG SENT L 157 FLS 16/19

14/03/1996, 18:44

AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA - 14/03, 14:30H

23/02/1996, 17:57

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

23/02/1996, 12:53

AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA - 14.03.96 AAS 14:30//TEC

07/02/1996, 12:01

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

06/02/1996, 10:41

AGUARDANDO - E AR

01/02/1996, 17:58

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DA AGU

31/01/1996, 17:35

REMETIDO AO ADVOGADO DA UNIAO

29/01/1996, 11:32

VISTA (OUTROS) - AGU

26/01/1996, 18:53

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - REMETIDO // EXPEDIENTE 23/01/96

25/01/1996, 17:20

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - DESPACHO / DK

22/01/1996, 18:27

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - INTIMACAO

19/01/1996, 16:47

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - CITACAO

19/01/1996, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO - LOTE 64-J.T.

29/08/1995, 12:59

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - S/PETICAO

25/08/1995, 18:48

REMETIDO AO ADVOGADO DA UNIAO

18/08/1995, 09:46

VISTA (OUTROS) - AGU 5 DIAS

15/08/1995, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO - LOTE 63/ J.T.

15/08/1995, 11:57

AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - SOBRE PRAZO VENCIDO

10/08/1995, 12:24

PRAZO PARA A(S) PARTE(S) - 07.08

02/08/1995, 17:54

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

02/08/1995, 14:12

PRAZO PARA A(S) PARTE(S) - 07.08

01/08/1995, 13:54

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - REMETIDO NESTA DATA

28/07/1995, 14:09

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - KPB

19/06/1995, 12:40

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - LOTE 50 / JT

19/06/1995, 12:34

RECEBIDOS PELA SECRETARIA

12/06/1995, 18:51

REMETIDOS A DISTRIBUICAO

08/06/1995, 16:36

AGUARDANDO REMESSA A DISTRIBUICAO - KPB

07/06/1995, 17:05

VISTOS EM INSPECAO

29/05/1995, 12:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO - LOTE-64//SECRE//TER

13/12/1994, 11:53

AGUARDANDO - PREPARO // KPB

09/12/1994, 18:39

AGUARDANDO PRAZO - 12.12 // KPB

05/12/1994, 18:44

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - REMETIDO NESTA DATA // KPB

02/12/1994, 18:21

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - LOTE-11//TEC

17/11/1994, 18:33

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - GAB/PREPARO // TEC

16/11/1994, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO - LOTE-51//SECRE//TEC

28/10/1994, 15:09

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - PREPARO C/ PETICAO //RAJ

24/10/1994, 17:19

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - DRA. MARIA JOSE SILVA OLIVEIRA //RAJ

19/10/1994, 12:41

MANIFESTACAO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - 26.10 // KPB

14/10/1994, 17:44

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - KPB

11/10/1994, 18:33

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE//PREPARO//TEC

11/10/1994, 15:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GABINETE//JUIZA SUBSTITUTA//TEC

11/10/1994, 11:56

AGUARDANDO - PREPARO//CERT. PRAZO VENCIDO//TEC

06/10/1994, 12:53

AGUARDANDO PRAZO PARA CONTESTACAO - 04.10 // KPB

19/09/1994, 18:23

AGUARDANDO - PREPARO // KPB

13/09/1994, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GABINETE//COM PRECATORIA//TEC

26/08/1994, 14:09

AGUARDANDO - PREPARO // KPB

19/08/1994, 18:33

AGUARDANDO - AR / DCK

07/06/1994, 18:51

AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO - KPB

30/05/1994, 16:33

VISTOS EM INSPECAO - TEC

25/05/1994, 14:35

AGUARDANDO - AR // KPB

05/05/1994, 18:15

AGUARDANDO EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA - // KPB

04/05/1994, 17:00

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - DESPACHO / DCK

21/03/1994, 16:46

AGUARDANDO EXPEDICAO - CART PRECATORIA // KPB

14/03/1994, 18:27

AGUARDANDO - PREPARO//ARM//TEC

11/03/1994, 13:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO - TEC

20/10/1993, 10:29

AGUARDANDO - PREPARO

15/10/1993, 16:21

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - COM PETICAO//ROSANA

15/10/1993, 16:20

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - DRA. MARIA JOSE SILVIA OLIVEIRA//TEC

15/10/1993, 12:12

MANIFESTACAO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - 18.10 // KPB

13/10/1993, 13:23

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - KPB

08/10/1993, 12:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO - KPB

30/07/1993, 17:00

AGUARDANDO - JUNTADA DO OFICIO NR. 1320/PIPM

29/07/1993, 18:10

AGUARDANDO PRAZO - 14.08 // KPB

20/07/1993, 18:16

AGUARDANDO - AR KPB

31/05/1993, 12:50

AGUARDANDO - AR KPB

21/05/1993, 18:32

AGUARDANDO EXPEDICAO - OF

11/05/1993, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/1993, 15:31

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - DRA MARIA JOSE

06/04/1993, 17:34

AGUARDANDO PRAZO - 187-12/04/93

05/04/1993, 16:00

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - M.P.314

02/04/1993, 15:10

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

02/04/1993, 15:07

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - LOTE-26

16/03/1993, 13:33

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - LOTE-23

10/03/1993, 18:45

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

10/03/1993, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO - LOTE-3

02/03/1993, 12:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/1993, 17:03

AGUARDANDO - PREP

16/02/1993, 15:48

AGUARDANDO PRAZO - 187-16/02/93

11/02/1993, 15:03

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

01/02/1993, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO - SALA AUD.

22/12/1992, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/1992, 15:09

AGUARDANDO - JUNTAR PTC /PREPARO

23/11/1992, 12:44

AGUARDANDO - AR

17/11/1992, 14:17

AGUARDANDO - AR

21/05/1992, 16:27

AGUARDANDO EXPEDICAO

05/05/1992, 14:32

AGUARDANDO EXPEDICAO

05/05/1992, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/1992, 17:38

AGUARDANDO PRAZO - 24.04.92

24/03/1992, 18:29

AGUARDANDO EXPEDICAO - REITERAR OFICIO

10/03/1992, 12:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 8921915

09/03/1992, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/1992, 17:21

AGUARDANDO PRAZO - 04.03.92

30/01/1992, 13:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/12/1991, 18:29

AGUARDANDO PRAZO - 30/11

04/11/1991, 17:00

AGUARDANDO EXPEDICAO - EM

04/10/1991, 14:10

AGUARDANDO PRAZO - 02/10

12/09/1991, 13:44

AGUARDANDO - AR

08/08/1991, 08:33

AGUARDANDO EXPEDICAO - EM OFICIO

01/08/1991, 09:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/1991, 17:42

AGUARDANDO PRAZO - 18/7

18/06/1991, 18:55

AGUARDANDO EXPEDICAO - EM

15/05/1991, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/1991, 18:07

AGUARDANDO PRAZO - PR 10/05/91

10/04/1991, 16:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/06/1989, 16:34

Despacho

•19/10/2025, 15:05

Despacho

•09/06/2021, 19:28