Procedimento Comum Cível 0016703-04.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Partes do Processo

WILLIAN AFONSO CORREA GOMES

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO BRAZ BARBOSA

CPF·Representa: Autor

HENDRIKUS SIMOES GARCIA

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM JUIZ DE FORA - SEGUNDA CAT - DPU-JF DPU-SEGUNDA

Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

RODRIGO BRAZ BARBOSA

CPF·Representa: Autor

HENDRIKUS SIMOES GARCIA

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM JUIZ DE FORA - SEGUNDA CAT - DPU-JF DPU-SEGUNDA

Representa: Autor

SAMUEL DIAS ABREU

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - TURMA RECURSAL- CAT1 -DPU-BH

Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

JULIANE SILVA DAMASCENO

CPF·Representa: Réu

FABIO MURILO NAZAR

CPF·Representa: Réu

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

30/04/2026, 09:46

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/10/2022, 18:10

Juntado(a) - Petição Inicial

02/12/2020, 18:26

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

05/11/2013, 14:23

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

05/11/2013, 10:55

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - Autos suplementares formados.

05/11/2013, 07:59

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - formar autos suplementares

04/11/2013, 14:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2013, 11:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/10/2013, 11:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2013, 13:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

11/10/2013, 10:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DATA CORRETA DA REMESSA: 25.09.13

24/09/2013, 17:55

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/09/2013, 13:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/09/2013, 10:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2013, 12:47

Todas as movimentações(168)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

30/04/2026, 09:46

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/10/2022, 18:10

Juntado(a) - Petição Inicial

02/12/2020, 18:26

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

05/11/2013, 14:23

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

05/11/2013, 10:55

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - Autos suplementares formados.

05/11/2013, 07:59

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - formar autos suplementares

04/11/2013, 14:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2013, 11:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/10/2013, 11:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2013, 13:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

11/10/2013, 10:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DATA CORRETA DA REMESSA: 25.09.13

24/09/2013, 17:55

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/09/2013, 13:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/09/2013, 10:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2013, 12:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

02/09/2013, 09:11

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

27/08/2013, 12:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2013, 15:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/08/2013, 15:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2013, 11:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - DATA CORRETA: 29/07/2013

26/07/2013, 17:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/07/2013, 07:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2013, 12:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/07/2013, 12:05

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

22/07/2013, 12:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2013, 13:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

17/07/2013, 10:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

10/07/2013, 09:30

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - dpu

05/07/2013, 17:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2013, 14:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/07/2013, 19:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - FASE REPLICADA

18/06/2013, 13:44

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - Município BH

18/06/2013, 13:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

11/06/2013, 08:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

11/06/2013, 08:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

06/06/2013, 17:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

03/06/2013, 16:08

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

03/06/2013, 16:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2013, 16:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2013, 12:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - DATA CORRETA: 06/05/2013

03/05/2013, 18:13

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/05/2013, 13:45

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - Diante do exposto, julgo procedente o pedido para determinar à União que forneça ao autor a medicação denominada FABRAZYME® - 35mg, na dosagem de 2 frascos a cada 15 dias, por prazo indeterminado.

03/05/2013, 13:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

24/04/2013, 13:53

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - pagamento ajg solicitado

24/04/2013, 13:53

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - NOMEAÇÃO E SOLICITAÇÃO PAGAMENTO PERITO

22/04/2013, 19:00

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PAGAR PERITO

16/04/2013, 18:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA

11/04/2013, 15:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

11/04/2013, 10:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DATA CORRETA DA REMESSA: 10/04/2013.

09/04/2013, 19:16

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTOR - DPU

26/03/2013, 18:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

26/03/2013, 18:53

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

26/03/2013, 18:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Município de BH e Estado de MG.

06/03/2013, 09:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

06/03/2013, 09:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

25/02/2013, 08:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2013, 08:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2013, 08:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2013, 15:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

18/02/2013, 09:25

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - agu

13/02/2013, 18:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/02/2013, 18:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2013, 13:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - ALAMEDA DO IPE AMARELO 775/SÃO LUÍS.

16/11/2012, 13:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

12/11/2012, 13:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/11/2012, 13:21

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - PERITA INTIMADA POR TELEFONE

12/11/2012, 13:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

05/11/2012, 13:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/11/2012, 13:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - EM 16.10.12

15/10/2012, 12:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB. EM 16.10.12

15/10/2012, 12:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/10/2012, 16:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

08/10/2012, 11:33

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO

08/10/2012, 11:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - quesitos apresentados pelas partes e comprovante de entrega de medicamento ao autor

08/10/2012, 11:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2012, 14:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

09/07/2012, 13:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

06/07/2012, 11:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntado os Mandados de Intimação do Estado de Minas Gerais, da UNIÃO e da DPU

04/07/2012, 09:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2012, 15:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

28/06/2012, 17:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/06/2012, 16:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/06/2012, 15:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2012, 15:26

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/06/2012, 15:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2012, 15:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2012, 15:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2012, 18:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2012, 17:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2012, 13:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS ENCAMINHADOS PELA CEMAN

04/05/2012, 13:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AUTOS ACOMPANHANDO O MANDADO

04/05/2012, 12:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/05/2012, 12:36

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/05/2012, 20:06

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ... intime-se a União com urgência, por meio de mandado, para que comprove nos autos o fornecimento dos frascos do medicamento Fabrazyme, nos meses de março e abril do corrente ano. Cópia deste despacho servirá como forma de cumprimento do mandado. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.

02/05/2012, 20:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2012, 15:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

26/04/2012, 13:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

24/04/2012, 11:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DATA CORRETA: 28/03/2012

27/03/2012, 17:13

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

27/03/2012, 14:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/03/2012, 14:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/03/2012, 19:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2012, 14:04

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/03/2012, 14:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

14/03/2012, 17:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/03/2012, 16:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/03/2012, 14:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/03/2012, 13:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/03/2012, 12:08

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - 1. BAIXO OS PRESENTES AUTOS EM DILIGÊNCIA. 2. FLS. 335/337: DEFIRO O PEDIDO. INTIME-SE A UNIÃO (AGU), COM URGÊNCIA, POR MEIO DE MANDADO, A FIM DE QUE DISPONIBILIZE AO AUTOR, DE FORMA ININTERRUPTA, OS QUATRO FRASCOS/MÊS DO MEDICAMENTO FABRAZYME, INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO MÉDICO DO PACIENTE. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO FORMA DE CUMPRIMENTO AO MANDADO. 3. APÓS, CASO NADA SEJA REQUERIDO, RETORNE-ME O FEITO CONCLUSO PARA SENTENÇA.

09/03/2012, 12:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/02/2012, 13:48

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

14/02/2012, 13:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2012, 12:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DATA CORRETA: 18/01/2012

17/01/2012, 18:23

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PARA O DPU

11/01/2012, 11:06

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

11/01/2012, 11:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - AGUARDANDO CONTESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

10/01/2012, 08:29

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

10/01/2012, 08:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO DPU

10/01/2012, 08:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2012, 12:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

15/12/2011, 13:32

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PARA O DPU

14/12/2011, 14:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/12/2011, 07:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/11/2011, 17:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/11/2011, 14:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - e juntado.

30/11/2011, 14:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2011, 12:43

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/11/2011, 10:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AUTOS REMETIDO PARA A UNIÃO FEDERAL JUNTO COM O RESPECTIVO MANDADO DE INTIMAÇÃO (RUA SANTA CATARINA, 480)

17/11/2011, 09:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AUTOS ENCAMINHADOS VIA CEMAN

16/11/2011, 16:54

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/11/2011, 14:46

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/11/2011, 07:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2011, 19:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/11/2011, 14:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

24/10/2011, 12:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO PELO DPU

06/10/2011, 10:59

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTOR

03/10/2011, 09:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2011, 15:10

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL

28/09/2011, 15:09

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PELA UNIÃO FEDERAL

28/09/2011, 15:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - ESTADO DE MG E UNIÃO.

20/09/2011, 17:12

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADOS DOIS MANDADOS

05/09/2011, 15:15

Juntado(a) - TELEX / FAX EXPEDIDO - RECEITA MEDICA ENCAMINADA AGU

05/09/2011, 15:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/08/2011, 13:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

31/08/2011, 13:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/08/2011, 19:29

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

30/08/2011, 19:29

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar a União que adote todas as medidas administrativas necessárias para viabilizar a importação do medicamento Fabrazyme®, comprovando nos autos, no prazo de dez dias, as providências adotadas. Decorrido o prazo supra, dê-se vista ao autor para se manifestar sobre as providências tomadas pela União, bem como esclarecer o motivo pelo qual indicou o município de Belo Horizonte para integrar a lide, vez que o documento de fls. 17 indica como seu domicílio o município de Ibirité. Prazo de dez dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se.

30/08/2011, 19:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2011, 18:50

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - da justiça estadual.

26/08/2011, 18:27

Remetidos os Autos - BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR)

03/06/2011, 12:58

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - COMARCA DE BELO HORIZONTE

25/05/2011, 12:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2011, 14:24

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª) arquivamento de parte

19/05/2011, 11:46

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAÇÃO

16/05/2011, 13:05

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

16/05/2011, 13:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2011, 12:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO PELA DPU

27/04/2011, 09:09

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/04/2011, 11:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/04/2011, 11:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. DE 08.04.11

08/04/2011, 08:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/04/2011, 16:41

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO À AUTORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. POR CONSEGUINTE, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO, ORDENANDO SUA REMESSA, COM URGÊNCIA, À JUSTIÇA ESTADUAL, PARA LIVRE DISTRIBUIÇÃO.

04/04/2011, 16:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2011, 13:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2011, 13:25

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

31/03/2011, 11:51

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

31/03/2011, 11:50

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - AUTOS VINDOS DO JEF VIRTUAL.

30/03/2011, 17:29