Recurso Especial 0008723-82.2016.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

20/10/2022, 15:29

Transitado em Julgado em 20/10/2022

20/10/2022, 15:29

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 875633/2022

30/09/2022, 15:51

Protocolizada Petição 875633/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 30/09/2022

30/09/2022, 15:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/09/2022

27/09/2022, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

26/09/2022, 19:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/09/2022

25/09/2022, 22:20

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e provido

25/09/2022, 22:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

23/09/2022, 13:50

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

23/09/2022, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

09/09/2022, 07:42

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/09/2022, 22:20

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