Execução Fiscal 1000340-59.2020.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 1000340-59.2020.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EXECUTADO: SHYRLEIDE MARIA MAIA BARROS, ESPÓLIO DE CLEYTON MAIA BARROS DECISÃO Intimação - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 1000340-59.2020.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SHIRLEIDE MARIA MAIA DE BARROS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO visando ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Aduz a excipiente, em síntese, que entre a competência que deu origem ao crédito e a notificação de cobrança passou mais de 5 anos, o que configurou a prescrição do art. 1º da Lei 9.873/99 Instada a se manifestar, a excepta rebateu a alegação de prescrição e pugnou pela rejeição do incidente. É o que importa relatar. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento processual de criação jurisprudencial que confere ao devedor forma menos de rigorosa de impugnar a exigibilidade do crédito excutido, porquanto dispensada a garantia do juízo para que seja oposta. É certo, entretanto, que seu cabimento restringe-se às hipóteses em que a defesa formulada relacione-se com temas que dispensem dilação probatória e devam ser de ofício reconhecidas pelo juízo. Nesse sentido se expressa a súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Isso, todavia, não afasta do excipiente o ônus de demonstrar, inequívoca e prontamente suas alegações, ou seja, indicar elementos em concreto que dão arrimo à da tese que suscita, sob pena de ampliar indevidamente os estreitos limites dessa via de defesa, dando-lhe feições de processo de conhecimento e ignorando a presunção de exigibilidade, liquidez e certeza que é própria dos títulos executivos. Noutras palavras, é imprescindível que o interesse evidencie, de plano, a procedência da argumentação que aduz. Na espécie, considerando que o excipiente suscita vício passível, caso existente, de ser conhecido de ofício – prescrição - tenho por admissível o incidente. Todavia, de plano observo que a tese não comporta acolhimento. Basta observar que o período de competência é o mês de setembro de 2011 e que o acórdão condenatório da Corte de Contas foi proferido em 2015 para verificar que não houve fulminação da pretensão estatal, porquanto não transcorridos cinco anos entre o término do prazo para prestar contas e condenação definitiva pelo TCU, sem mencionar, ademais, os marcos interruptivos da prescrição, como é o caso da instauração da tomada de contas especial, v.g. Por fim, importa esclarecer que, ao contrário do que sustenta a exequente, o fenômeno prescricional afeto às sanções administrativas fundadas no exercício do poder de polícia não ocorre somente após a formação do título executivo. Do contrário, restaria perenizada a punibilidade do infrator, o que é incompatível com a ideia de segurança jurídica e de estabilidade das relações sociais. Destarte, embora idênticos (5 anos), não deve haver confusão entre o prazo com que conta a Administração Pública para apurar e responsabilizar o infrator, que tem início na data da infração; e o prazo conferido para a execução da sanção firmada ao final do processo administrativo, cujo termo inicial é o vencimento do prazo concedido para pagamento voluntário da multa aplicada – art. 1º-A da Lei nº 9.873/99. A primeira pode ser chamada de pretensão punitiva, consistindo no poder-dever do Estado de imputar ao agente responsabilidade por seus comportamentos antijurídicos. A segunda, por seu turno, tem feição executória, relacionando-se com a possibilidade de se exigir o cumprimento da sanção aplicada e a adoção de meios sub-rogatórios para a satisfação das obrigações de cunho pecuniário, como é o caso dos autos. Com efeito, é irrelevante que entre a infração e a notificação para pagamento do crédito voluntariamente tenha transcorrido 7 anos, já que interrompida contagem da pretensão estatal ao longo desse interregno. Portanto, não ocorreu a prescrição, sob qualquer aspecto, pelo que rejeito a exceção de pré-executividade. À exequente para que requeira o que entender de direito. Intimem-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

01/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/08/2022 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos para decisão

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