Execução Fiscal 0000415-09.2019.4.01.3506 - TRF1

Execução Fiscal 0000415-09.2019.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: DENIS PAULO RODRIGUES LIMA - GO38415, MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082 EXECUTADO: SAO DOMINGOS ENGENHARIA CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA - ME DECISÃO Tendo em vista que a parte executada não pagou o débito no prazo que lhe fora assinalado, passo a analisar a(s) medida(s) executiva(s) requerida(s) pela parte exequente. BACENJUD: considerando que o dinheiro tem preferência na ordem legal (art. 11 da Lei nº 6.830/80 ou art. 835 do Código de Processo Civil), inclusive porque não se exige a comprovação do esgotamento de diligências prévias sobre outros bens, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0000415-09.2019.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s), por meio do Sistema BACENJUD, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil e no art.185-A do Código Tributário Nacional, observando-se o valor atualizado da dívida. O bloqueio deve incidir sobre quantia suficiente para a satisfação do crédito acrescido dos honorários advocatícios e custas processuais. Se houver indisponibilidade excessiva, desbloqueie-se o excedente (art. 854, § 1º, do CPC). Todavia, havendo indisponibilidade irrisória, assim compreendidos os valores inexpressivos frente ao total da dívida, por devedor, ainda que em instituições financeiras diversas, desbloqueie-se, conforme inteligência do art. 836 do CPC. Na sequência, transfira-se o montante indisponível remanescente para conta judicial a ser aberta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência nesta cidade, vinculada a este Juízo, que será remunerada desde então até ultimar-se eventual penhora (que exige providências diversas e demoradas, como a localização e intimação do executado para oportunizar-lhe manifestação, por vezes até via expedição de carta precatória) ou a restituição dos valores ao devedor (por célere ordem judicial). Vale dizer: é menos gravoso para o executado (diretriz estabelecida no art. 805 do CPC) ter os valores indisponibilizados em conta judicial remunerada do que deixá-los meramente bloqueados em sua conta bancária aguardando a definição do implemento de eventual penhora ou restituição. Além do mais, a não remuneração em conta judicial aumenta o descompasso dos valores bloqueados com a dívida pela diversidade de fatores de correção entre si. Após, intime-se a parte executada para apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo comprovar a ocorrência de impenhorabilidade e se ainda remanesce indisponibilidade excessiva dos valores bloqueados (art. 854, § 3º, do CPC). Conste-se na intimação que, se não for apresentada a impugnação a indisponibilidade ficará convertida em penhora (independentemente de termo ou decisão). Observe-se que a intimação deverá ser feita (a) na pessoa de advogado da parte executada, ou (b) pessoalmente ao devedor, na ausência de procuradores constituídos, ou ainda, (c) na pessoa do curador especial, a cargo em princípio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. Havendo negativa de prestação do serviço por parte da DPU na área de competência desta Subseção Judiciária, cuja função será exercida pelo advogado Dr. AÉCIO FLÁVIO VIEIRA NETO – OAB-GO, que fica desde já nomeado, caso a citação/intimação tenha ocorrido por edital ou hora certa. Formosa-GO, data abaixo. *assinado digitalmente Juiz Federal

01/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS em 09/12/2021 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS em 24/09/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS em 09/08/2021 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(46)