Cumprimento de sentença 1000775-70.2018.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000775-70.2018.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000775-70.2018.4.01.3502. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAISA FREIRE DIOGO DE OLIVEIRA - GO28622 e HAROLDO REZENDE DINIZ - RJ94107 POLO PASSIVO:IDIVAL APARECIDO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse intentada por VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A em face de IDIVAL APARECIDO DOS SANTOS, objetivando: “a) seja, in limine litis e inaudita altera parte, concedida a liminar (pela urgência e/ou evidência, art. 562 ou art. 294 e seguintes e art. 311, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, com ou sem audiência de justificação) para: a.1) em nome de uma menor onerosidade, visando a reintegração da posse, determinar aos Réus que promovam, às suas expensas (nos termos do parágrafo único, art. 555, inciso II, do Código de Processo Civil ou os artigos 497 e 536, § 1o, do Código de Processo Civil), todas as ações necessárias para retirar as cercas (arame liso, farpado e choque) e demais instalações/edificações irregulares que se encontrarem ilicitamente na área de propriedade da Autora, desocupando totalmente a área invadida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial, no valor a ser estipulado por Vossa Excelência, mas, como sugestão, que o valor não seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, declarando, ainda, que o Réu não tem direito de retenção por benfeitorias porventura existentes, tampouco indenização por qualquer razão; a.2) caso a multa não produza efeitos (coerção ineficaz), que seja determinada à expedição do mandado de reintegração, autorizando, desde já, o uso de força policial, se necessário, para a desocupação da área, para que, assim, a Autora volte a ter sua posse, permitindo à VALEC a remoção compulsória das cercas, dos barracões e das plantações, que se encontrem ilicitamente na área indicada na presente inicial, além de outras instalações irregulares/ilegais que, porventura, houverem, declarando, igualmente, que o Réu não tem direito de retenção por benfeitorias porventura existentes, tampouco direito a indenização por qualquer razão; b) caso haja resistência por parte dos ocupantes, que a medida seja efetivada com auxílio policial, oficiando a Polícia Federal e/ou a Polícia Militar; c) que a posse seja deferida e reintegrada na pessoa do representante legal da Autora; d) que a expedição de mandado de reintegração do imóvel seja determinado contra todos os possuidores que estejam ocupando o imóvel; e) seja determinada cominação de pena de multa diária para o caso de descumprimento da ordem liminar ou definitiva de reintegração de posse, a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial, no valor a ser estipulado por Vossa Excelência; f) que seja fixada uma multa para caso de nova turbação ou novo esbulho, nos termos do art. 555, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, ou nos termos dos artigos 497 e 536, § 1o, do Código de Processo Civil; g) argumentandum tantum, caso Vossa Excelência decida pela realização da audiência de justificação prévia (artigo 562 do CPC) protesta a Autora pela produção de prova robusta do alegado, inclusive com a oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado; h) a citação do Réu, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia, conforme os artigos 564 c/c 335, 336 e 344 do Novo Código de Processo Civil; i) após a resposta dos Réus, a concessão da tutela de evidência, conforme a sequência descrita acima nos pedidos a.1 e a.2, nos termos do art. 311, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, caso não concedida à tutela liminar; j) a declaração de que os Réus não têm direito de retenção por benfeitorias porventura existentes, tampouco indenização por qualquer razão; k) no mérito, seja a presente ação julgada totalmente procedente, confirmando a antecipação da tutela pleiteada (liminar) e, ou caso não a tenha concedido, determinando a expedição de mandado de Reintegração, e a decretação de reintegração definitiva do imóvel à posse da Autora, conforme a sequência descrita acima nos pedidos a.1 e a.2; l) seja dada ciência à Procuradoria da União em Minas Gerais (AGU), órgão de representação judicial da pessoa jurídica de Direito Público, União Federal, por ser a Autora Estatal dependente, e pelo objeto do presente processo envolver bem público federal (afetado à prestação de serviços públicos); m) a realização de vistoria por Oficial de Justiça, ou, subsidiariamente, a realização de perícia, caso exista controvérsia, para identificar os danos causados ao patrimônio da Autora, a serem custeados pelo Réu, condenado o Réu em perdas e danos decorrente do esbulho parcial, para suprir o custo de correção da invasão, acrescido de juros legais e correção monetária, caso identificado algum dano; n) a intimação do ilustre representante do Ministério Público para acompanhar a presente ação até final decisão; o) considerando a possível ocorrência de ilícito penal, decorrentes da ocupação indevida, que seja dada vista ao Ministério Público Federal com atuação criminal, para tomar ciência da demanda e tomar as medidas que entender cabíveis; p) a condenação dos Réus em custas e honorários advocatícios; q) por fim, a Autora/VALEC informa que não tem interesse na audiência de conciliação ou mediação (art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil), por força da Lei n.º 9.469/97 e do Decreto n.º 8.134/2013 (Estatuto da Valec), considerando a impossibilidade legal de realizar acordos em audiências.” Narra a VALEC, em síntese, que o réu invadiu área remanescente da faixa de domínio da Ferrovia Norte-Sul (FNS), compreendida no interregno do Km 7+240 ao Km 8+005, onde construiu cercas de arame liso, farpado e choque com a finalidade de pastejo bovino, com distância aproximada de 06 a 10 metros do eixo ferroviário e área total de 100 a 500 m2. Afirma que primeira área foi adquirida por meio do processo judicial n° 159093-19.2004.8.09.0006, ajuizado em face de Afif Farah Ibrahim Hajjar e outros, relativo ao imóvel compreendido no Km 7+623 ao Km 7+867, registrado sob o n° R-1-69.670 no CRI de Anápolis/GO, o qual teve a imissão provisória convalidada em definitiva, por força da sentença de procedência dos pedidos (docs. anexos). Alega também que a segunda área, compreendida no Km 7+046 a 7+623 e Km 7+867 a 8+413, correspondente a 8,9872 ha do imóvel denominado Fazenda Lagoa Formosa ou Corcovado, foi desapropriada pela via amigável, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 85.897,26 (oitenta e cinco mil oitocentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos). Relata que o réu, embora tenha sido notificado para desocupar a faixa de domínio e a área remanescente, não cumpriu tal determinação e não apresentou qualquer defesa ou justificativa para a continuidade na posse do imóvel. Decisão, sob id 10634461, deferiu parcialmente o pedido liminar, determinando ao réu que, no prazo de 90 dias, desocupasse a faixa de domínio e área remanescente da área objeto de discussão. Comprovante de interposição de agravo de instrumento 1028919-84.2018.4.01.0000 interposto pela autora, sob id 14397610. Certidão de decurso de prazo para o réu apresentar contestação, sob id 89975210. O Ministério Público Federal, por meio da manifestação sob id 96553855, declinou de oficiar no feito. Manifestação da parte autora, sob id 146543866, requerendo a desocupação total da área invadida, bem como a remoção total das cercas e da base construída, sob pena de incidência de multa coercitiva. Decisão, sob id 198108848, deferiu parcialmente o pedido formulado pela autora, determinando que o réu desocupasse completamente a faixa de domínio e área remanescente da Ferrovia Norte-Sul, sob pena de incidência de multa coercitiva. Por meio da petição (id318594857) a VALEC informa que após vistoria realizada pela equipe técnica é possível concluir que não existem mais as cercas clandestinas na área da VALEC e o silo encontra-se abandonado. É o relatório. Decido. Ao apreciar o pedido liminar, já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate; por conseguinte, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. A autora pretende a reintegração de posse de imóveis esbulhados parcialmente, cujas áreas foram adquiridas por desapropriação, visando a execução de obras de prolongamento da Ferrovia Norte-Sul. Verifica-se nos autos que as áreas expropriadas localizadas nos Km 7+623 ao Km 7+867 e Km 7+046 a 7+623 e Km 7+867 a 8+413 foram esbulhadas parcialmente no trecho situado no Km 7+240 ao Km 8+005. Nota-se que na área invadida foi constatada a existência de cercas de arame liso, farpado e de choque com a finalidade de pastejo bovino na faixa de domínio e área remanescente da Ferrovia Norte-Sul (FNS), conforme demonstram os documentos jungidos à inicial em vistoria realizada in loco pela autora no dia 25/04/2016. O croqui de fl. 63, as fotos de fls. 56/62, a notificação de fls. 57/58 e o Relatório de Invasão nº 11 de fls. 55/56, atestam que a área total ocupada pelos réus é de aproximadamente 100 a 500 m². Verifica-se nos autos (fls. 57/58) que o réu foi devidamente notificado para desocupar a faixa de domínio e a área remanescente, conforme Notificação FNS-0716-TS-SN-CCT-011, emitida em 12/07/2016, em nome de IDIVAL APARECIDO DOS SANTOS. Todavia, o réu não cumpriu a ordem administrativa de modo que permanece ocupando a referida área. Logo, conclui-se que a área invadida deve ser desocupada por tratar-se de faixa de domínio e área remanescente da Ferrovia Norte-Sul, a qual foi devidamente desapropriada pela VALEC. Ante o exposto, ratifico a decisão liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a reintegração da VALEC Engenharia e Construções e Ferrovias S/A, definitivamente, na faixa de domínio da Ferrovia Norte-Sul, inserta no trecho situado entre o Km 7+240 e o Km 8+005, conforme plantas topográficas e Relatório de Invasão nº 11 de fls. 55/56, promovendo remoção/demolição das cercas, além de outros tipos de instalações irregulares que porventura se encontrarem ilicitamente na área indicada. Determinação já cumprida, conforme consta da petição (id318594857). Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido desde o ajuizamento, à luz do art. 85, § 2º, do CPC. Encaminhar cópia desta sentença para o Exmo. Sr. Relator do agravo de instrumento 1028919-84.2018.4.01.0000. Publicada e registrada eletronicamente Intimem-se. Anápolis/GO, 4 de junho de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

09/06/2021, 00:00

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Decorrido prazo de IDIVAL APARECIDO DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

Publicado Intimação polo ativo em 21/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

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