Embargos à Execução Fiscal 0011937-38.2011.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

Embargos à Execução Fiscal 0011937-38.2011.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DA BAHIA - CORE/BA Advogado do(a) APELANTE: FRANCIMARY DE DEUS - BA30421 APELADO: PITAGORAS SOLEDADE SANTOS Advogado do(a) APELADO: LUIS EDUARDO FERREIRA FALCAO - BA25295 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO CÍVEL (198) n.0011937-38.2011.4.01.3304 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DA BAHIA - CORE/BA Advogado do(a) APELANTE: FRANCIMARY DE DEUS - BA30421 APELADO: PITAGORAS SOLEDADE SANTOS Advogado do(a) APELADO: LUIS EDUARDO FERREIRA FALCAO - BA25295 E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença recorrida acolheu parcialmente os embargos, anulando as CDA´s e condenando o conselho embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Contrariamente ao que alega o recorrente, o valor não é desproporcional, pelo contrário. Encontra-se em consonância com o disposto no art. 20, parágrafo 4o do CPC de 1973, regra também prevista no art. 85, parágrafo 8o. do NCPC, dispositivos que estabelecem análise ponderada da fixação em causas com baixo valor, caso dos autos, bem como com a tabela de honorários sugerida no Estatuto da OAB, que sugere valor mais de três vezes maior para atuação em embargos à execução (item 9.2 - Resolução CP no. 005/2014 OAB/BA). 3. O baixo valor da execução não pode servir como fundamento para que o causídico da parte contrária se veja prejudicado, vez que o trabalho dispendido na defesa processual não tem correlação direta com o valor da causa. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. Brasília, 08/02/2021. LUCIANO MENDONÇA FONTOURA Juiz Federal convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0011937-38.2011.4.01.3304 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

04/03/2021, 00:00