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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.030.771,02

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 12ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

CENTRO MEDICO ARACAJU EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

MARIA EUGENIA BARRETO SILVA

CPF

Reu

LINDINALVA FREITAS REBOUCAS

CPF

Reu

IOLANDA ALMEIDA LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSEMARA SOUZA MEIRELES

CPF·Representa: Réu

DAVI SILVA NUNES

OAB/BA 51587·CPF·Representa: Réu

MONIQUE DOS SANTOS GONCALVES SOARES

OAB/BA 52694·CPF·Representa: Réu

MAILSON PEREIRA DE ASSIS

CPF·Representa: Réu

MICHEL SOARES REIS

OAB/BA 14620·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

15/03/2024, 12:15

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2024, 12:15

Juntada de Certidão

15/03/2024, 12:15

Distribuído por sorteio

15/03/2024, 12:15

Documentos

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•27/03/2026, 10:28

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•23/03/2026, 17:21

Ato ordinatório

•23/02/2026, 10:21

Acórdão

•24/11/2025, 19:47

Ato ordinatório

•24/09/2025, 09:43

Acórdão

•17/09/2025, 16:04

Documento Comprobatório

•14/02/2025, 13:00

Documento Comprobatório

•05/12/2024, 16:20

Documento Comprobatório

•08/10/2024, 16:17

Despacho

•05/02/2024, 12:06

Ofício Enviando Informações

•31/08/2023, 15:10

Sentença Tipo A

•30/08/2023, 15:07

Decisão

•06/07/2023, 16:13

Despacho

•26/06/2023, 14:55

Despacho

•18/05/2023, 15:07

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(16)

Recebidos os autos

Recebido pelo Distribuidor

Juntada de Certidão

Distribuído por sorteio

Todos os documentos(24)