Execução de Título Extrajudicial 0001610-47.2006.4.01.3809 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0001610-47.2006.4.01.3809 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros APELADO: CARLOS MARCIO RIBEIRO FONSECA e outros (3) Advogado do(a) APELADO: CLAUBER ANTONIO CORREA CARDOSO - MG108510 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MENOS DA METADE DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DE PRAZO DE VINTE PARA CINCO ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO, TODAVIA, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Na sentença, fls. 65-67, foi pronunciada “de ofício a prescrição da presente execução de título extrajudicial da Caixa Econômica Federal contra Eletro Bike Ltda., Carlos Márcio Ribeiro Fonseca, Luís Fernando Ribeiro Fonseca e Selma Maia Fonseca”. 2. A sentença está baseada em que: a) “intimada a manifestar-se sobre a possível prescrição corrente, limitou-se a CEF a requerer diligências (consultas a CRI e DETRAN) que ela mesma já poderia haver providenciado se entendesse viáveis para satisfazer seu crédito”; b) “quando arquivada provisoriamente a presente execução, encontrava-se em vigor ainda o Código Civil de 1917, que aplicava à espécie o prazo geral de prescrição de vinte anos (artigo 177 caput)”; c) “durante o arquivamento, em 10 de janeiro de 2003, entrou em vigor o Novo Código Civil, que reduziu a prescrição da pretensão da cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (caso dos autos) para cinco anos (artigo 206, § 5º, I)”; ”; d) “a solução para o conflito de prazos foi dada pelo artigo 2.028 do Novo Código Civil”; e) “se em 10/01/2003 já houvesse transcorrido 10 anos do arquivamento da execução, o prazo de prescrição seria aquele do Código Civil de 1917, 20 anos”; f) “no entanto, haviam-se passado apenas e tão somente cinco anos, sete meses e 5 dias, o que atrai a aplicação ao caso do prazo do Novo Código Civil, ou seja, cinco anos”; g) “desde a entrada em vigor do Novo Código Civil, a execução se encontrava prescrita (modalidade prescrição intercorrente)”. 3. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, “quando tiver decorrido menos da metade do prazo de prescrição regulado pelo CC/1916 (ou por lei extravagante) e esse mesmo prazo tiver sido diminuído pela lei nova (CC/2002), aplica-se a regra da lei nova, a partir de sua vigência (12.1.2003), desprezando-se o tempo que já tinha fluído sob a égide da lei revogada” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 2.517). 4. No caso, quando proferida a sentença, 26.03.2007, ainda não havia transcorrido o prazo de cinco anos da vigência do novo Código Civil, prazo esse que se completaria em 12.01.2008. 5. Provimento à apelação para anular a sentença. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, 26 de outubro de 2020. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal – Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001610-47.2006.4.01.3809 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

01/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(54)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CLAUBER ANTONIO CORREA CARDOSO em 06/06/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 31/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MARCIO RIBEIRO FONSECA em 24/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RIBEIRO FONSECA em 24/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de SELMA VIEIRA MAIA em 24/01/2022 23:59.

Publicado Intimação polo passivo em 29/11/2021.

Publicado Intimação polo passivo em 29/11/2021.

Todas as movimentações(84)

legal