Apelação Cível 1000172-25.2017.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2026

Valor da Causa

R$ 321.130,00

Órgão julgador

Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

CACERES GABINETEPREFEITO

Terceiro

ESPOLIO DE MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO

Terceiro

ZE MENDES

Terceiro

NILDO

Terceiro

Advogados / Representantes

BENEDITA IVONE ADORNO

OAB/MT 6391·CPF·Representa: Réu

FABIO GONCALVES DUARTE

CPF·Representa: Réu

LUIZ ANTONIO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

ROBERTA FARIA LIMA NUNES

Representa: Réu

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

OAB/MT 13522·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

CACERES GABINETEPREFEITO

Terceiro

ESPOLIO DE MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO

Terceiro

ZE MENDES

Terceiro

NILDO

Terceiro

ESPOLIO DE MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO

Reu

MASSA FALIDA - HB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MEDGOIAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Reu

RODRIGO DIOGO DA ANUNCIACAO

CPF

Reu

RJ HOSPITALAR EIRELI

CNPJ

Reu

IVANILDO DIOGO DA ANUNCIACAO

CPF

Reu

DEUSIMAR DIOGO

CPF

Reu

JOSE MENDES DE REZENDE

CPF

Reu

ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JONESIA POUSO GRACIOLI

CPF

Reu

ENOQUE RAMOS DUARTE

CPF

Reu

EDSON FLAVIO SANTOS

CPF

Reu

TANIA MARIA SANABRIA CARVALHO TOLOTTI

CPF

Reu

GILBERTO JOSE DA COSTA

CPF

Reu

MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO

CPF

Reu

JOCENILDO CAETANO DA SILVA

CPF

Reu

ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

UNIAO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(14)

BENEDITA IVONE ADORNO

OAB/MT 6391·CPF·Representa: Réu

FABIO GONCALVES DUARTE

CPF·Representa: Réu

LUIZ ANTONIO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

ROBERTA FARIA LIMA NUNES

Representa: Réu

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

OAB/MT 13522·CPF·Representa: Réu

LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN

OAB/MT 14309·CPF·Representa: Réu

VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

OAB/MT 25974·CPF·Representa: Réu

RICHARD RODRIGUES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/MT 23635·CPF·Representa: Réu

CIBELI SIMOES SANTOS

OAB/MT 11468·CPF·Representa: Réu

CAMILA GONZAGA VANINI

OAB/MT 23640·CPF·Representa: Réu

EMERSON SANABRIA CARVALHO

Representa: Réu

HAMILTON LOBO MENDES FILHO

OAB/MT 10791·CPF·Representa: Réu

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

OAB/MT 4848·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

23/03/2026, 14:43

Recebido pelo Distribuidor

23/03/2026, 14:43

Juntada de Certidão

23/03/2026, 14:43

Distribuído por sorteio

23/03/2026, 14:43

Documentos

Ato ordinatório

•04/02/2026, 19:19

Decisão

•02/12/2025, 13:26

Ato ordinatório

•22/09/2025, 18:48

Sentença Tipo A

•25/07/2025, 15:35

Decisão

•28/05/2025, 19:37

Decisão

•21/02/2025, 15:54

Despacho

•22/08/2024, 15:56

Ata de Audiência

•27/06/2024, 15:41

Decisão

•29/05/2024, 17:07

Decisão

•27/02/2024, 17:04

Decisão

•24/08/2023, 12:53

Decisão

•13/12/2022, 14:05

Decisão

•21/01/2022, 15:23

Ato ordinatório

•16/01/2022, 17:17

Informação

•27/07/2021, 18:20

Todos os documentos(21)

Ato ordinatório

•04/02/2026, 19:19

Decisão

•02/12/2025, 13:26

Ato ordinatório

•22/09/2025, 18:48

Sentença Tipo A

•25/07/2025, 15:35

Decisão

•28/05/2025, 19:37

Decisão

•21/02/2025, 15:54

Despacho

•22/08/2024, 15:56

Ata de Audiência

•27/06/2024, 15:41

Decisão

•29/05/2024, 17:07

Decisão

•27/02/2024, 17:04

Decisão

•24/08/2023, 12:53

Decisão

•13/12/2022, 14:05

Decisão

•21/01/2022, 15:23

Ato ordinatório

•16/01/2022, 17:17

Informação

•27/07/2021, 18:20

Decisão

•05/08/2020, 11:18

Decisão

•10/01/2020, 15:34

Decisão

•19/06/2019, 18:13

Decisão

•15/02/2018, 18:35

Ato judicial de instância superior

•15/02/2018, 13:43

Decisão

•19/01/2018, 17:48