Execução Fiscal 0008079-18.2011.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
Contribuições Corporativas
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
20/10/2011
Valor da Causa
R$ 13.544,26
Órgão julgador
5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ
01.***.***.0001-79
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Autor
JORGE PEREIRA GUARDIOLA
Terceiro
EDIVALDO AQUINO SACRAMENTO LOBATO JUNIOR
CPF
154.***.***-20
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Reu
Advogados / Representantes
WESLEY MONTEIRO DE CASTRO NERI
OAB/TO 4988
·
CPF
024.***.***-46
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·
Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
26/02/2026, 14:39
Transitado em Julgado em 12/02/2026
26/02/2026, 14:38
Juntada de certidão
23/02/2026, 17:17
Decorrido prazo de EDIVALDO AQUINO SACRAMENTO LOBATO JUNIOR em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 00:26
Juntada de ciência
09/02/2026, 08:48
Juntada de certidão
03/02/2026, 17:56
Publicado Sentença Tipo B em 21/01/2026.
22/01/2026, 03:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026
22/01/2026, 03:23
Processo devolvido à Secretaria
07/01/2026, 15:28
Juntada de Certidão
07/01/2026, 15:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2026, 15:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2026, 15:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2026, 15:28
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/01/2026, 15:28
Conclusos para julgamento
07/01/2026, 10:41
Ver todas as movimentações (140)
Todas as movimentações
(140)
Arquivado Definitivamente
26/02/2026, 14:39
Transitado em Julgado em 12/02/2026
26/02/2026, 14:38
Juntada de certidão
23/02/2026, 17:17
Decorrido prazo de EDIVALDO AQUINO SACRAMENTO LOBATO JUNIOR em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 00:26
Juntada de ciência
09/02/2026, 08:48
Juntada de certidão
03/02/2026, 17:56
Publicado Sentença Tipo B em 21/01/2026.
22/01/2026, 03:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026
22/01/2026, 03:23
Processo devolvido à Secretaria
07/01/2026, 15:28
Juntada de Certidão
07/01/2026, 15:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2026, 15:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2026, 15:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2026, 15:28
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/01/2026, 15:28
Conclusos para julgamento
07/01/2026, 10:41
Processo Desarquivado
07/01/2026, 10:41
Juntada de pedido de extinção do processo
06/01/2026, 08:38
Juntada de certidão
15/07/2025, 09:22
Arquivado Provisoramente
14/12/2023, 00:16
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
13/01/2023, 08:39
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/01/2023, 08:39
Juntada de manifestação
13/01/2023, 08:37
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
08/12/2022, 15:55
Processo devolvido à Secretaria
05/12/2022, 19:07
Outras Decisões
05/12/2022, 19:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2022, 19:07
Juntada de Certidão
05/12/2022, 19:07
Conclusos para decisão
05/12/2022, 17:26
Juntada de petição intercorrente
30/11/2022, 09:12
Juntada de Certidão
07/11/2022, 12:27
Ato ordinatório praticado
07/11/2022, 12:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022, 12:27
Juntada de Certidão
07/11/2022, 12:26
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/11/2022, 12:25
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
03/06/2022, 09:06
Ato ordinatório praticado
03/06/2022, 09:06
Juntada de documento comprobatório
03/06/2022, 07:52
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022, 01:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022, 12:15
Juntada de Certidão
27/04/2022, 12:15
Ato ordinatório praticado
27/04/2022, 12:15
Juntada de Certidão
27/04/2022, 12:12
Juntada de Certidão
07/04/2022, 11:50
Ato ordinatório praticado
31/03/2022, 07:16
Juntada de petição intercorrente
22/02/2022, 08:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2021, 15:00
Expedição de Outros documentos.
29/11/2021, 15:00
Juntada de Certidão
29/11/2021, 14:58
Processo devolvido à Secretaria
11/10/2021, 08:47
Outras Decisões
11/10/2021, 08:47
Conclusos para decisão
30/09/2021, 20:56
Juntada de petição intercorrente
27/09/2021, 09:27
Expedição de Outros documentos.
01/09/2021, 13:58
Juntada de certidão
28/08/2021, 09:03
Processo devolvido à Secretaria
16/07/2021, 21:42
Outras Decisões
16/07/2021, 21:42
Conclusos para decisão
16/07/2021, 18:07
Juntada de petição intercorrente
18/06/2021, 08:52
Expedição de Outros documentos.
25/05/2021, 14:37
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021, 02:42
Expedição de Outros documentos.
30/04/2021, 18:37
Juntada de Certidão
28/04/2021, 15:02
Juntada de certidão
09/04/2021, 16:44
Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021, 08:54
Conclusos para despacho
24/03/2021, 20:38
Juntada de certidão
24/03/2021, 20:33
Decorrido prazo de EDIVALDO AQUINO SACRAMENTO LOBATO JUNIOR em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 01:48
Decorrido prazo de EDIVALDO AQUINO SACRAMENTO LOBATO JUNIOR em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 01:18
Juntada de petição intercorrente
08/03/2021, 11:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021
28/02/2021, 09:25
Publicado Despacho em 21/01/2021.
28/02/2021, 09:25
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
28/02/2021, 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021
28/02/2021, 03:07
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: WESLEY MONTEIRO DE CASTRO NERI - TO4988 EXECUTADO: EDIVALDO AQUINO SACRAMENTO LOBATO JUNIOR DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração. Prazo: 30 (trinta) dias. Publique-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0008079-18.2011.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)
20/01/2021, 00:00
Juntada de Certidão
19/01/2021, 09:53
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/01/2021, 09:53
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/01/2021, 09:53
Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021, 09:53
Conclusos para despacho
18/01/2021, 09:34
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008079-18.2011.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS e outros POLO PASSIVO: EDIVALDO AQUINO SACRAMENTO LOBATO JUNIOR PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDIVALDO AQUINO SACRAMENTO LOBATO JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 13 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
14/01/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008079-18.2011.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS e outros POLO PASSIVO: EDIVALDO AQUINO SACRAMENTO LOBATO JUNIOR PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDIVALDO AQUINO SACRAMENTO LOBATO JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 13 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
14/01/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
13/01/2021, 14:51
Expedição de Outros documentos.
13/01/2021, 14:51
Juntada de certidão de processo migrado
13/01/2021, 14:51
MIGRACAO PJe ORDENADA - PROCESSO RECEBIDO DIGITALIZADO - MALOTE DIGITAL CODIGO DE RASTREABILIDADE 40320207635718
03/11/2020, 17:19
RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL
03/11/2020, 17:19
BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016, 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
10/10/2016, 07:00
BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
30/10/2014, 13:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2014, 17:29
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/10/2014, 14:34
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/09/2014, 10:54
CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/08/2014, 10:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/08/2014, 11:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2014, 17:44
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/07/2014, 15:59
DILIGENCIA CUMPRIDA - (3ª) PARTE AUTORA CIENTIFICADA DA DISPOSIÇÃO DOS AUTOS PARA CARGA.
23/07/2014, 09:17
DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)
09/07/2014, 12:38
DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSFERENCIA BACENJUD - FLS 65/66
25/06/2014, 16:49
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/06/2014, 17:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/05/2014, 14:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2014, 16:43
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/04/2014, 15:58
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/03/2014, 14:19
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
11/03/2014, 10:34
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
31/01/2014, 17:45
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
05/12/2013, 16:02
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 8079-18.2011(01/2013) (PRAZO: 30 DIAS - DEPRECADO: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO)
08/11/2013, 18:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2013, 15:22
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/10/2013, 17:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/09/2013, 18:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2013, 14:57
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/09/2013, 15:29
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
05/08/2013, 16:17
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/06/2013, 11:18
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
12/04/2013, 17:35
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/02/2013, 11:00
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
19/12/2012, 15:10
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/09/2012, 11:22
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
02/08/2012, 14:32
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
09/07/2012, 16:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/06/2012, 14:22
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
29/05/2012, 17:04
OFICIO EXPEDIDO
29/05/2012, 17:04
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/05/2012, 17:36
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
22/05/2012, 16:02
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/04/2012, 14:07
CONCLUSOS PARA DECISAO
30/03/2012, 10:27
DILIGENCIA CUMPRIDA
26/03/2012, 18:49
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
08/02/2012, 15:34
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O EXECUTADO PAGAR A DÍVIDA OU GARANTIR A EXECUÇÃO
08/02/2012, 15:26
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
09/01/2012, 11:00
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
14/11/2011, 17:45
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
28/10/2011, 12:19
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/10/2011, 12:19
CONCLUSOS PARA DECISAO
24/10/2011, 15:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2011, 15:33
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/10/2011, 11:31
INICIAL AUTUADA
21/10/2011, 11:30
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
20/10/2011, 10:32
Documentos
Sentença Tipo B
•
07/01/2026, 15:28
Sentença Tipo B
•
07/01/2026, 15:28
Certidão
•
15/07/2025, 09:22
Decisão
•
05/12/2022, 19:07
Ato ordinatório
•
07/11/2022, 12:27
Ato ordinatório
•
03/06/2022, 09:06
Ato ordinatório
•
27/04/2022, 12:15
Ato ordinatório
•
31/03/2022, 07:16
Decisão
•
11/10/2021, 08:47
Decisão
•
16/07/2021, 21:42
Despacho
•
25/03/2021, 08:54
Despacho
•
19/01/2021, 09:53