Execução Fiscal 0047646-20.2009.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2009

Valor da Causa

R$ 32.163,00

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FREDERICO CARLOS CARIBE CINCURA DE ANDRADE

CPF

Reu

LUIZ INACIO CARIBE CINCURA DE ANDRADE

CPF

Reu

POLLYANNA CARIBE CINCURA DE ANDRADE

CPF

Reu

MARIANA CARIBE CINCURA DE ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

REBECA BARRETO CALDAS GARCIA

CPF·Representa: Réu

BRUNO FREITAS FAICAL

OAB/BA 34133·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 10:50

Juntada de Certidão

25/01/2024, 21:56

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2023, 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2023, 15:14

Conclusos para julgamento

08/11/2023, 09:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/11/2023, 11:29

Juntada de manifestação

01/09/2023, 21:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

14/10/2022, 12:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 02:11

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2022, 14:29

Juntada de Certidão

18/03/2022, 14:29

Outras Decisões

18/03/2022, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2022, 14:29

Conclusos para decisão

14/03/2022, 16:14

Juntada de manifestação

17/10/2021, 17:38

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 10:50

Juntada de Certidão

25/01/2024, 21:56

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2023, 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2023, 15:14

Conclusos para julgamento

08/11/2023, 09:04

Documentos

Sentença Tipo B

•10/11/2023, 15:14

Decisão

•18/03/2022, 14:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/11/2023, 11:29

Juntada de manifestação

01/09/2023, 21:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

14/10/2022, 12:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 02:11

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2022, 14:29

Juntada de Certidão

18/03/2022, 14:29

Outras Decisões

18/03/2022, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2022, 14:29

Conclusos para decisão

14/03/2022, 16:14

Juntada de manifestação

17/10/2021, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2021, 15:48

Juntada de Certidão

14/10/2021, 15:48

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 15:48

Juntada de pedido de homologação de acordo

08/06/2021, 17:58

Decorrido prazo de LUIZ INACIO CARIBE CINCURA DE ANDRADE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:42

Decorrido prazo de POLLYANNA CARIBE CINCURA DE ANDRADE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:41

Decorrido prazo de FREDERICO CARLOS CARIBE CINCURA DE ANDRADE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:41

Decorrido prazo de MARIANA CARIBE CINCURA DE ANDRADE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:18

Decorrido prazo de MARIANA CARIBE CINCURA DE ANDRADE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:18

Decorrido prazo de MARIANA CARIBE CINCURA DE ANDRADE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:18

Decorrido prazo de MARIANA CARIBE CINCURA DE ANDRADE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:12

Juntada de documentos diversos

08/03/2021, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 23:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/03/2021.

07/03/2021, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 09:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/03/2021.

07/03/2021, 09:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/03/2021.

07/03/2021, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 09:23

Juntada de manifestação

05/03/2021, 11:46

Juntada de manifestação

03/03/2021, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047646-20.2009.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FREDERICO CARLOS CARIBE CINCURA DE ANDRADE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIANA CARIBE CINCURA DE ANDRADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 27 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047646-20.2009.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FREDERICO CARLOS CARIBE CINCURA DE ANDRADE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIANA CARIBE CINCURA DE ANDRADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 27 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047646-20.2009.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FREDERICO CARLOS CARIBE CINCURA DE ANDRADE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): POLLYANNA CARIBE CINCURA DE ANDRADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 27 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047646-20.2009.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FREDERICO CARLOS CARIBE CINCURA DE ANDRADE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): POLLYANNA CARIBE CINCURA DE ANDRADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 27 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047646-20.2009.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FREDERICO CARLOS CARIBE CINCURA DE ANDRADE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FREDERICO CARLOS CARIBE CINCURA DE ANDRADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 27 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047646-20.2009.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FREDERICO CARLOS CARIBE CINCURA DE ANDRADE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FREDERICO CARLOS CARIBE CINCURA DE ANDRADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 27 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2021, 15:45

Expedição de Outros documentos.

27/02/2021, 15:45

Expedição de Outros documentos.

27/02/2021, 15:45

Expedição de Outros documentos.

27/02/2021, 15:45

Expedição de Outros documentos.

27/02/2021, 15:45

Juntada de certidão de processo migrado

27/02/2021, 15:44

Juntada de volume

27/02/2021, 15:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/02/2021, 19:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2020, 13:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/10/2020, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2020, 09:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - END RUA AGNELO BRITO ED GARIBALDI MEMORIAL S. 204/205 FEDERACAO

19/06/2019, 09:52

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/02/2019, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/02/2019, 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/02/2019, 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2019, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/02/2019, 17:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

29/01/2019, 09:28

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/01/2019, 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/01/2019, 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/01/2019, 09:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/01/2019, 16:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/01/2019, 12:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/01/2019, 12:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/12/2018, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE PEDIDO DO EXEQTE

06/12/2018, 19:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/08/2018, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

28/06/2018, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/06/2018, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2018, 14:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 25062018

21/06/2018, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2018, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2018, 17:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/03/2018, 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/03/2018, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/03/2018, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2018, 15:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/02/2018, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/02/2018, 16:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/02/2018, 16:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

06/03/2012, 18:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - certidão

19/12/2011, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/09/2011, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/08/2011, 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE PARA CONFERENCIA DA DIRECAO

26/05/2011, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AK

01/04/2011, 16:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AK

01/04/2011, 16:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/03/2011, 14:07

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - citação e penhora nos rosto dos autos

30/03/2011, 11:38

OFICIO EXPEDIDO

06/12/2010, 13:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

08/11/2010, 11:18

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇAO E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

13/10/2010, 11:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2010, 11:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/08/2010, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/08/2010, 18:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/08/2010, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/06/2010, 09:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2010, 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Em 02/06/2010

07/06/2010, 09:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/05/2010, 08:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2010, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/05/2010, 12:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/05/2010, 13:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/03/2010, 14:52

INICIAL AUTUADA

26/03/2010, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2010, 14:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/01/2010, 11:03

Ato ordinatório

•14/10/2021, 15:48