Execução Fiscal 0039343-70.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2016

Valor da Causa

R$ 1.242.709,72

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FASF INSTALACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

RICARDO FERREIRA SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

22/04/2025, 21:12

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/05/2024, 10:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 22:12

Juntada de petição intercorrente

27/10/2022, 14:16

Juntada de Certidão

21/10/2022, 15:04

Processo devolvido à Secretaria

21/10/2022, 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2022, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2022, 15:04

Conclusos para despacho

08/09/2022, 10:55

Juntada de manifestação

10/12/2021, 15:22

Juntada de Certidão

09/12/2021, 23:54

Processo devolvido à Secretaria

09/12/2021, 23:54

Outras Decisões

09/12/2021, 23:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2021, 23:54

Conclusos para decisão

09/12/2021, 17:01

Todas as movimentações(81)

Juntada de manifestação

22/04/2025, 21:12

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/05/2024, 10:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 22:12

Juntada de petição intercorrente

27/10/2022, 14:16

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•21/10/2022, 15:03

Decisão

•09/12/2021, 23:54

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legal

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21/10/2022, 15:04

Processo devolvido à Secretaria

21/10/2022, 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2022, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2022, 15:04

Conclusos para despacho

08/09/2022, 10:55

Juntada de manifestação

10/12/2021, 15:22

Juntada de Certidão

09/12/2021, 23:54

Processo devolvido à Secretaria

09/12/2021, 23:54

Outras Decisões

09/12/2021, 23:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2021, 23:54

Conclusos para decisão

09/12/2021, 17:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 23:02

Juntada de manifestação

23/11/2021, 11:23

Processo devolvido à Secretaria

05/11/2021, 08:57

Juntada de Certidão

05/11/2021, 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2021, 08:57

Outras Decisões

05/11/2021, 08:57

Conclusos para decisão

04/11/2021, 14:36

Decorrido prazo de FASF INSTALACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:40

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA SANTOS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:21

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA SANTOS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:19

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA SANTOS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:19

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA SANTOS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:18

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA SANTOS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 09:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/03/2021.

07/03/2021, 09:28

Juntada de manifestação

03/03/2021, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039343-70.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FASF INSTALACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FASF INSTALACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA - ME RICARDO FERREIRA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 27 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039343-70.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FASF INSTALACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FASF INSTALACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA - ME RICARDO FERREIRA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 27 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039343-70.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FASF INSTALACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FASF INSTALACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA - ME RICARDO FERREIRA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 27 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039343-70.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FASF INSTALACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FASF INSTALACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA - ME RICARDO FERREIRA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 27 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

27/02/2021, 16:21

Juntada de certidão de processo migrado

27/02/2021, 16:20

Juntada de volume

27/02/2021, 16:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/02/2021, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

12/12/2019, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

12/12/2019, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

05/12/2019, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

04/12/2019, 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2019, 15:05

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª)

04/12/2019, 15:05

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

19/06/2019, 12:55

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/06/2019, 13:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/12/2018, 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/12/2018, 14:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/12/2018, 14:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/08/2018, 08:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/07/2018, 09:06

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/07/2018, 09:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/07/2018, 18:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE REDIRECIONAMENTO

10/07/2018, 18:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/06/2018, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/08/2017, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/2017, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

10/07/2017, 10:10

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

10/07/2017, 10:10

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

06/07/2017, 10:10

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

22/05/2017, 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2017, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/03/2017, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/03/2017, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2017, 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 06032017

03/03/2017, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/02/2017, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/02/2017, 13:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/01/2017, 10:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2016, 15:42

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2016, 15:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/11/2016, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - cite-se

25/11/2016, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2016, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2016, 17:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - ESTAUT/SECLA/BA

18/11/2016, 15:42

INICIAL AUTUADA

18/11/2016, 15:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/11/2016, 15:11

Decisão

•05/11/2021, 08:57