Execução Fiscal 0032589-78.2017.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2017

Valor da Causa

R$ 65.021,97

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CLINICA ODONTOLOGICA CARVALHO LTDA - ME

Terceiro

CLINICA ODONTOLOGICA CARVALHO LTDA - ME

CNPJ

Reu

LEONARDO CARVALHO SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LEONARDO CARVALHO SILVA em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 16:33

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA CARVALHO LTDA - ME em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 16:33

Publicado Decisão em 29/11/2021.

29/11/2021, 00:34

Juntada de petição intercorrente

28/11/2021, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

27/11/2021, 17:49

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 11:16

Juntada de Certidão

25/11/2021, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2021, 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2021, 11:16

Proferida decisão interlocutória

25/11/2021, 11:15

Conclusos para despacho

08/10/2021, 15:36

Juntada de petição intercorrente

23/08/2021, 18:26

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2021, 17:47

Juntada de Certidão

05/08/2021, 17:47

Todas as movimentações(69)

Decorrido prazo de LEONARDO CARVALHO SILVA em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 16:33

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA CARVALHO LTDA - ME em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 16:33

Publicado Decisão em 29/11/2021.

29/11/2021, 00:34

Juntada de petição intercorrente

28/11/2021, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

Documentos

Ato ordinatório

•23/04/2025, 15:17

Ato ordinatório

•17/04/2023, 09:13

27/11/2021, 17:49

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 11:16

Juntada de Certidão

25/11/2021, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2021, 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2021, 11:16

Proferida decisão interlocutória

25/11/2021, 11:15

Conclusos para despacho

08/10/2021, 15:36

Juntada de petição intercorrente

23/08/2021, 18:26

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2021, 17:47

Juntada de Certidão

05/08/2021, 17:47

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2021, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 17:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:46

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA CARVALHO LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:21

Decorrido prazo de LEONARDO CARVALHO SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:21

Decorrido prazo de LEONARDO CARVALHO SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:19

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA CARVALHO LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:19

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA CARVALHO LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:19

Decorrido prazo de LEONARDO CARVALHO SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:19

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA CARVALHO LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:18

Decorrido prazo de LEONARDO CARVALHO SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:18

Decorrido prazo de LEONARDO CARVALHO SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:12

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA CARVALHO LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/03/2021.

07/03/2021, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 09:28

Juntada de manifestação

03/03/2021, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032589-78.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLINICA ODONTOLOGICA CARVALHO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLINICA ODONTOLOGICA CARVALHO LTDA - ME LEONARDO CARVALHO SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 27 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032589-78.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLINICA ODONTOLOGICA CARVALHO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLINICA ODONTOLOGICA CARVALHO LTDA - ME LEONARDO CARVALHO SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 27 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032589-78.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLINICA ODONTOLOGICA CARVALHO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLINICA ODONTOLOGICA CARVALHO LTDA - ME LEONARDO CARVALHO SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 27 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032589-78.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLINICA ODONTOLOGICA CARVALHO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLINICA ODONTOLOGICA CARVALHO LTDA - ME LEONARDO CARVALHO SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 27 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

27/02/2021, 16:51

Juntada de certidão de processo migrado

27/02/2021, 16:44

Juntada de volume

27/02/2021, 16:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/02/2021, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2020, 15:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/08/2020, 12:31

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - resp juntada

27/08/2020, 11:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - MESA DA SALA DE REUNIÕES

06/03/2020, 10:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/05/2019, 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2019, 14:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/05/2019, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2018, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/09/2018, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2018, 15:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 10092018

06/09/2018, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2018, 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2018, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/12/2017, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/12/2017, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2017, 15:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS EM 04/12/2017

01/12/2017, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2017, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - determina suspensão portaria 396

28/11/2017, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2017, 11:45

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

08/11/2017, 09:35

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

20/10/2017, 11:35

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/10/2017, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - cite-se

16/10/2017, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2017, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2017, 15:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA

09/10/2017, 11:48

INICIAL AUTUADA

09/10/2017, 11:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/10/2017, 10:26

Ato ordinatório

•09/11/2022, 12:42

Despacho

•05/08/2021, 17:47