Execução Fiscal 0003972-93.2013.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2013

Valor da Causa

R$ 106.961,11

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CENTRO DE EXCELENCIA EDUCACIONAL DE UBERLANDIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

RICARDO DE CASTRO FERREIRA

Reu

SUELY CASTRO FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2022, 22:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 22:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2022, 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/04/2022, 10:17

Expedição de Mandado.

04/04/2022, 10:47

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2021, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 15:13

Conclusos para despacho

28/09/2021, 13:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:52

Decorrido prazo de SUELY CASTRO FERREIRA em 16/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:32

Decorrido prazo de RICARDO DE CASTRO FERREIRA em 16/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:32

Decorrido prazo de CENTRO DE EXCELENCIA EDUCACIONAL DE UBERLANDIA LTDA - EPP em 16/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/03/2021.

07/03/2021, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 09:42

Juntada de petição intercorrente

03/03/2021, 17:39

Todas as movimentações(83)

Baixa Definitiva

30/08/2022, 22:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 22:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2022, 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/04/2022, 10:17

Expedição de Mandado.

Documentos

Despacho

•10/11/2021, 15:13

04/04/2022, 10:47

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2021, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 15:13

Conclusos para despacho

28/09/2021, 13:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:52

Decorrido prazo de SUELY CASTRO FERREIRA em 16/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:32

Decorrido prazo de RICARDO DE CASTRO FERREIRA em 16/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:32

Decorrido prazo de CENTRO DE EXCELENCIA EDUCACIONAL DE UBERLANDIA LTDA - EPP em 16/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/03/2021.

07/03/2021, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 09:42

Juntada de petição intercorrente

03/03/2021, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/02/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

28/02/2021, 10:54

Juntada de certidão de processo migrado

22/02/2021, 19:30

Juntada de volume

22/02/2021, 19:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/02/2021, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/02/2021, 09:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/02/2021, 09:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2021, 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/05/2020, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2020, 14:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2019, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2019, 13:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - int a exq

02/10/2019, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

06/09/2019, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

19/07/2019, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/07/2019, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2019, 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2019, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/01/2019, 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2019, 15:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

20/08/2018, 12:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

07/05/2018, 18:22

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

30/04/2018, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/10/2017, 14:14

DILIGENCIA CUMPRIDA - inserida restrição renajud

20/10/2017, 14:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/10/2017, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/10/2017, 14:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/01/2017, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/06/2016, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2016, 18:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2016, 08:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2016, 10:06

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/05/2016, 10:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/05/2016, 18:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/05/2016, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Extrato bancário e situação funcional da executada

20/05/2016, 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Bloqueio BACENJUD

20/05/2016, 09:59

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/05/2016, 09:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/04/2016, 11:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

20/04/2016, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2016, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/12/2015, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2015, 14:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2015, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2015, 15:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - de manifestação dos executados

08/10/2015, 15:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/03/2015, 11:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/11/2014, 09:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/05/2014, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCEDA A INCLUSÃO E CITAÇÃO

12/05/2014, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2014, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2013, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2013, 11:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2013, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2013, 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/10/2013, 14:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

26/06/2013, 11:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - para cumprimento

31/05/2013, 13:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

31/05/2013, 13:57

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/05/2013, 10:26

CITACAO: ORDENADA

02/05/2013, 10:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2013, 10:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2013, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2013, 15:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/04/2013, 17:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/04/2013, 16:03