Execução Fiscal 0008178-58.2010.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 26.875,47

Órgão julgador

Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SILANO ABALEM & FILHOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE ABALEM NETO

CPF

Reu

HUMBERTO ABALEM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA REZENDE MELLO STEIN MUNDIM

OAB/MG 73206·CPF·Representa: Autor

VIVIAN MARIA DE PAULA MONTEIRO GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

JULIANA RODRIGUES ABALEM

CPF·Representa: Réu

ALAN KARDEC DE CAMPOS

OAB/MG 7568·CPF·Representa: Réu

ADAO HENRIQUE FELIX

OAB/MG 100122·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256 - Ciência Tácita

03/05/2026, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/04/2026, 10:50

Expedição de ofício

23/04/2026, 10:50

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBI02S para MGBHZEF05T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

10/12/2025, 17:33

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 03/12/2025<br> Ag./Op./Conta: 1472/280/2385-0

04/12/2025, 08:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Artigo 220 do Código de Processo Civil

03/12/2025, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249 - Ciência Tácita

13/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

03/11/2025, 13:50

Expedição de ofício

03/11/2025, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234

25/10/2025, 01:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 238 - Conclusos para julgamento - 05/09/2025 18:35:37)

09/10/2025, 16:02

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 236

30/09/2025, 16:05

Juntado(a)

25/09/2025, 12:50

Todas as movimentações(261)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256 - Ciência Tácita

03/05/2026, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/04/2026, 10:50

Expedição de ofício

23/04/2026, 10:50

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBI02S para MGBHZEF05T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2025, 17:23

SENTENÇA

•27/06/2025, 13:57

12/12/2025, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

10/12/2025, 17:33

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 03/12/2025<br> Ag./Op./Conta: 1472/280/2385-0

04/12/2025, 08:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Artigo 220 do Código de Processo Civil

03/12/2025, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249 - Ciência Tácita

13/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

03/11/2025, 13:50

Expedição de ofício

03/11/2025, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234

25/10/2025, 01:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 238 - Conclusos para julgamento - 05/09/2025 18:35:37)

09/10/2025, 16:02

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 236

30/09/2025, 16:05

Juntado(a)

25/09/2025, 12:50

Juntada de Petição

17/09/2025, 15:57

Juntado(a)

16/09/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

15/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

12/09/2025, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 227

09/09/2025, 17:18

Juntada de Petição

05/09/2025, 18:35

Expedição de ofício

05/09/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/09/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 17:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 229, 230 e 231

01/09/2025, 16:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 221

29/08/2025, 10:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 222

29/08/2025, 10:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 223

29/08/2025, 10:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 227

25/08/2025, 12:21

Expedição de mandado

22/08/2025, 17:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 221

21/08/2025, 14:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 222

21/08/2025, 14:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 223

21/08/2025, 14:46

Expedição de mandado

20/08/2025, 20:19

Expedição de mandado

20/08/2025, 20:18

Expedição de mandado

20/08/2025, 20:18

Expedição de ofício

20/08/2025, 20:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 213, 212 e 211

21/07/2025, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

02/07/2025, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

02/07/2025, 15:41

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 211, 212, 213

01/07/2025, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 211, 212, 213

30/06/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2025, 13:57

Juntada de certidão

23/06/2025, 14:37

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

26/05/2025, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

26/05/2025, 13:44

Juntada de certidão - inspecionado

20/05/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 13:23

Despacho

13/03/2025, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2025, 17:21

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

12/03/2025, 15:01

Juntado(a) - Processo Desarquivado

12/03/2025, 15:00

Juntada de Petição - Juntada de pedido de desarquivamento

12/03/2025, 13:51

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 23:33

Juntado(a) - Processo Desarquivado

04/07/2024, 23:26

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

25/08/2023, 17:32

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 12:34

Juntado(a) - Juntada de Certidão

29/05/2023, 12:34

Juntado(a) - Juntada de certidão

05/05/2023, 10:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ABALEM NETO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ABALEM NETO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ABALEM NETO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ABALEM NETO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ABALEM NETO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ABALEM NETO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ABALEM NETO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILANO ABALEM & FILHOS LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ABALEM NETO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILANO ABALEM & FILHOS LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILANO ABALEM & FILHOS LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ABALEM NETO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ABALEM NETO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ABALEM NETO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILANO ABALEM & FILHOS LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILANO ABALEM & FILHOS LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ABALEM NETO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILANO ABALEM & FILHOS LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ABALEM NETO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILANO ABALEM & FILHOS LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ABALEM NETO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILANO ABALEM & FILHOS LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILANO ABALEM & FILHOS LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILANO ABALEM & FILHOS LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILANO ABALEM & FILHOS LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ABALEM NETO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ABALEM NETO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ABALEM NETO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILANO ABALEM & FILHOS LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILANO ABALEM & FILHOS LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILANO ABALEM & FILHOS LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILANO ABALEM & FILHOS LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILANO ABALEM & FILHOS LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILANO ABALEM & FILHOS LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ABALEM NETO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ABALEM NETO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ABALEM NETO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ABALEM NETO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILANO ABALEM & FILHOS LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILANO ABALEM & FILHOS LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILANO ABALEM & FILHOS LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILANO ABALEM & FILHOS LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ABALEM NETO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILANO ABALEM & FILHOS LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HUMBERTO ABALEM em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HUMBERTO ABALEM em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HUMBERTO ABALEM em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HUMBERTO ABALEM em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HUMBERTO ABALEM em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HUMBERTO ABALEM em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HUMBERTO ABALEM em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HUMBERTO ABALEM em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HUMBERTO ABALEM em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HUMBERTO ABALEM em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HUMBERTO ABALEM em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HUMBERTO ABALEM em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HUMBERTO ABALEM em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HUMBERTO ABALEM em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HUMBERTO ABALEM em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HUMBERTO ABALEM em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HUMBERTO ABALEM em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HUMBERTO ABALEM em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HUMBERTO ABALEM em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HUMBERTO ABALEM em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HUMBERTO ABALEM em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2023, 11:32

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/02/2023, 12:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 12:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

25/10/2022, 13:42

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

17/10/2022, 16:02

Juntado(a) - Juntada de certidão

13/10/2022, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2022, 13:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 13:13

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 13:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILANO ABALEM & FILHOS LTDA - ME em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 01:49

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/08/2022, 22:49

Juntado(a)

01/08/2022, 20:49

Juntado(a) - Juntada de certidão

28/06/2022, 13:49

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2022, 11:58

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2022, 11:58

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2022, 11:58

Juntada de Petição - Juntada de certidão

22/06/2022, 11:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2022, 08:43

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

17/03/2022, 17:14

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

27/09/2021, 12:58

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 12:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

27/09/2021, 12:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ABALEM NETO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HUMBERTO ABALEM em 16/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILANO ABALEM & FILHOS LTDA - ME em 16/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:31

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/03/2021.

07/03/2021, 09:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 09:45

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/03/2021.

07/03/2021, 09:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 09:45

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/03/2021, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008178-58.2010.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SILANO ABALEM & FILHOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HUMBERTO ABALEM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 28 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008178-58.2010.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SILANO ABALEM & FILHOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HUMBERTO ABALEM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 28 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008178-58.2010.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SILANO ABALEM & FILHOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SILANO ABALEM & FILHOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 28 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008178-58.2010.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SILANO ABALEM & FILHOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SILANO ABALEM & FILHOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 28 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/02/2021, 11:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/02/2021, 11:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/02/2021, 11:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/02/2021, 11:06

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

22/02/2021, 05:26

Juntado(a) - Juntada de volume

22/02/2021, 05:24

Juntado(a) - Petição Inicial

16/02/2021, 10:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/02/2021, 10:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2021, 10:26

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2020, 09:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2020, 14:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/12/2019, 13:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2019, 15:27

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

01/07/2019, 16:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

16/04/2019, 14:51

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

17/12/2018, 09:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2018, 12:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/07/2018, 16:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2018, 08:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/06/2018, 08:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/2018, 13:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/04/2018, 14:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/03/2018, 17:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/02/2018, 10:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

14/02/2018, 10:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2018, 20:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

10/08/2017, 14:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2017, 14:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2017, 15:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/06/2017, 08:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2017, 12:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2017, 12:47

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

12/06/2017, 12:47

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/03/2017, 09:44

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/03/2017, 09:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2017, 13:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2016, 10:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2016, 18:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/06/2016, 07:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/06/2016, 14:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2016, 13:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/02/2016, 17:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2015, 14:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/10/2015, 10:46

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO NÃO SE MANIFESTOU

21/10/2015, 16:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

11/05/2015, 16:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/05/2015, 16:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2015, 08:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

31/03/2015, 09:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - procuração

31/03/2015, 09:30

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/03/2015, 10:23

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/11/2014, 10:20

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/08/2014, 16:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2014, 15:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2014, 19:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/02/2014, 08:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2014, 11:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2014, 11:48

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

20/01/2014, 12:15

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - HUMBERTO ABALÉM. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - HUMBERTO ABALÉM

20/08/2013, 13:23

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXCDO REQUER SOBRESTAMERNTO DESTE PROCESSO

12/08/2013, 15:06

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/08/2013, 17:32

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/07/2013, 14:07

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/06/2013, 10:04

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/04/2013, 18:58

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - retifiquei conforme determinado a fl.78.

12/04/2013, 18:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2013, 15:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2012, 18:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2012, 12:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/10/2012, 12:05

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PROCURADOR FAZENDA NACIONAL

26/10/2012, 12:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2012, 11:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2012, 15:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2012, 14:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

03/07/2012, 14:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2012, 14:06

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - PROCURADOR FAZENDA NACIONAL

22/06/2012, 14:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INS A EXEQ

28/05/2012, 12:54

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - SILANOABALÉM

13/04/2012, 16:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2012, 15:43

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/03/2012, 13:07

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/02/2012, 14:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2011, 16:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2011, 14:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2011, 07:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE O EXEQUENTE

13/05/2011, 14:04

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)

06/04/2011, 13:57

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

24/03/2011, 17:05

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/09/2010, 15:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2010, 15:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO DISTRIBUIDOR

06/09/2010, 09:29

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/08/2010, 14:08

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

23/07/2010, 09:28

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 14:24

OUTROS

•13/02/2023, 12:02

OUTROS

•27/09/2021, 12:58