Execução Fiscal 0007459-76.2010.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2010

Valor da Causa

R$ 19.319,53

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GARRA LOCACAO DE MAQUINAS & TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Reu

JULIO CESAR CARBULANTE JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

03/08/2022, 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2022, 16:14

Conclusos para despacho

14/06/2022, 14:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 01:22

Juntada de manifestação

28/03/2022, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2022, 12:38

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2021, 16:43

Proferida decisão interlocutória

29/09/2021, 16:43

Conclusos para decisão

29/09/2021, 15:24

Decorrido prazo de JULIO CESAR CARBULANTE JUNIOR em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:19

Decorrido prazo de GARRA LOCACAO DE MAQUINAS & TRANSPORTES LTDA - ME em 16/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:31

Juntada de manifestação

11/03/2021, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 09:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/03/2021.

07/03/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

28/02/2021, 11:09

Todas as movimentações(115)

Processo devolvido à Secretaria

03/08/2022, 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2022, 16:14

Conclusos para despacho

14/06/2022, 14:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 01:22

Juntada de manifestação

Documentos

Decisão

•03/08/2022, 16:14

Decisão

•29/09/2021, 16:43

28/03/2022, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2022, 12:38

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2021, 16:43

Proferida decisão interlocutória

29/09/2021, 16:43

Conclusos para decisão

29/09/2021, 15:24

Decorrido prazo de JULIO CESAR CARBULANTE JUNIOR em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:19

Decorrido prazo de GARRA LOCACAO DE MAQUINAS & TRANSPORTES LTDA - ME em 16/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:31

Juntada de manifestação

11/03/2021, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 09:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/03/2021.

07/03/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

28/02/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

28/02/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

28/02/2021, 11:09

Juntada de certidão de processo migrado

22/02/2021, 22:14

Juntada de volume

22/02/2021, 22:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/02/2021, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/02/2021, 09:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/02/2021, 09:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2021, 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/03/2020, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2020, 13:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2019, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2019, 18:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INT A EXEQ

12/12/2019, 18:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/07/2019, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/05/2019, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/04/2019, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/01/2019, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2019, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2019, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2018, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2018, 15:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2018, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

20/06/2018, 19:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2018, 19:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/05/2018, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/05/2018, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/03/2018, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/02/2018, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2017, 10:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2017, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/10/2017, 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2017, 18:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/06/2017, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/06/2017, 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2017, 15:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/06/2017, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

27/04/2017, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

25/04/2017, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

24/01/2017, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - (2ª) AFIXADO

24/01/2017, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

18/01/2017, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

01/09/2016, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/05/2016, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/05/2016, 09:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2016, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2016, 17:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/04/2016, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/01/2016, 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2015, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2015, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2015, 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2015, 11:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2015, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2015, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2015, 11:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/03/2015, 11:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA EXEQUENTE

18/03/2015, 18:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO NÃO SE MANIFESTOU

18/03/2015, 18:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/10/2014, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/07/2014, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/07/2014, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/07/2014, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/07/2014, 16:36

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES

04/07/2013, 15:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/07/2013, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2013, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2013, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/07/2013, 17:21

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/06/2013, 15:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/05/2013, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2013, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2013, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/02/2013, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2013, 14:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2013, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - PROCURADOR FEDERAL DA FAZENDA NACIONAL

01/02/2013, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/2012, 17:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2012, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO BACENJUD

03/09/2012, 19:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/06/2012, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2012, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2012, 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/10/2011, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2011, 12:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/09/2011, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - DO PROCURADOR FEDERAL DA FAZENDA NACIONAL

30/09/2011, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/07/2011, 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2011, 16:34

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

10/05/2011, 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2011, 14:50

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/03/2011, 14:41

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/12/2010, 18:25

CITACAO: ORDENADA

16/12/2010, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite-se, via AR. Honorários de 20%.

16/12/2010, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2010, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2010, 14:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/08/2010, 17:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/07/2010, 10:26