Execução Fiscal 0000761-35.2002.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 21.887,10

Órgão julgador

Juízo Titular da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

IRMAOS SPIRANDELLI LIMITADA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBICIV02S para MGBHZEF06T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 23:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/06/2025, 13:56

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de MGUBI02S para MGUBI03S)

02/06/2025, 13:52

Declarada incompetência

30/05/2025, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2025, 13:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/05/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/11/2024, 00:14

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

31/10/2024, 20:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/10/2024, 20:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/07/2024, 20:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/07/2024, 20:02

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

17/08/2023, 10:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/09/2021, 20:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de IRMAOS SPIRANDELLI LIMITADA - ME em 16/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:32

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

12/03/2021, 09:02

Todas as movimentações(97)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBICIV02S para MGBHZEF06T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 23:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/06/2025, 13:56

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de MGUBI02S para MGUBI03S)

02/06/2025, 13:52

Declarada incompetência

30/05/2025, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 16:42

30/05/2025, 13:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/05/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/11/2024, 00:14

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

31/10/2024, 20:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/10/2024, 20:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/07/2024, 20:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/07/2024, 20:02

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

17/08/2023, 10:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/09/2021, 20:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de IRMAOS SPIRANDELLI LIMITADA - ME em 16/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:32

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

12/03/2021, 09:02

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/03/2021.

07/03/2021, 09:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000761-35.2002.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: IRMAOS SPIRANDELLI LIMITADA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IRMAOS SPIRANDELLI LIMITADA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 28 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000761-35.2002.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: IRMAOS SPIRANDELLI LIMITADA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IRMAOS SPIRANDELLI LIMITADA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 28 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/02/2021, 11:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/02/2021, 11:14

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

22/02/2021, 07:05

Juntado(a) - Juntada de volume

22/02/2021, 07:04

Juntado(a) - Petição Inicial

16/02/2021, 09:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/02/2021, 09:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2021, 09:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013(APENSO: 3397238033)

25/10/2013, 07:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/06/2013, 13:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2013, 16:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/03/2013, 16:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2013, 16:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2013, 12:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/03/2013, 08:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/01/2013, 14:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2013, 14:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2012, 17:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REUNIDO AO 2002.704-9

17/04/2008, 13:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2008, 18:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

05/11/2007, 13:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/10/2007, 15:14

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

23/10/2007, 15:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/08/2007, 16:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2007, 14:21

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 121/2007

17/04/2007, 15:49

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - para cumprimento

13/03/2007, 14:53

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - ao 2º oficial de registro de imóveis em udi.

13/03/2007, 14:53

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/03/2007, 18:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2007, 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO.PROSSEGUIRÁ NOS AUTOS DA EF Nº 2002.38.03.709-4.

16/02/2007, 16:51

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - LANÇADA A FASE NESTA DATA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO

16/02/2007, 16:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTOS APENSADOS AOS DE Nº 2002.38.03.000709-4, PROSSEGUINDO-SE NESTE FEITO OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS.

05/12/2006, 13:28

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO - AOS AUTOS N. 2002.38.03.000709-4

21/11/2006, 16:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2006, 19:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

18/05/2006, 16:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2006, 07:42

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL, DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DA FL...

27/01/2006, 07:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/10/2005, 17:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2005, 16:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXECUTADA INTIMADA DO LEILAO E DA REAVALIACAO NA PESSOA DE SEU REP. LEGAL SR RUZZER SPIRANDELLI NA AV FLORIANO PEIXOTO, 1386, APTO 06

12/07/2005, 14:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - de leilão, no jornal minas gerais do dia 05.06.2005.

06/07/2005, 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL EXPEDIDO AO SR. LEILOEIRO ENCAMINHANDO OS EDITAIS DE LEILÃO

06/07/2005, 16:54

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DA FAZENDA NACIONAL

04/07/2005, 13:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - DE LEILÃO, NO JORNAL MINAS GERAIS

01/07/2005, 12:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - para cumprimento

29/06/2005, 15:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - do leilão e da reavaliação

29/06/2005, 15:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - JORNAL DE 23/06/2005.

23/06/2005, 16:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/06/2005, 13:47

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - IMOVEL PENHORADO - MATRIC. 25.737 DO 2CRI - FOI REAVALIADO EM RS 270.000,00. OFICIAL DE JUSTICA INFORMOU QUE O REFERIDO IMOVEL LOCALIZA-SE NA AV. FERNANDO VILELA, 1785.

23/05/2005, 09:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - de reavaliação

06/05/2005, 15:28

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - de reavaliação

06/05/2005, 15:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA LEILOEIRO - SR. GLENER BRASIL

05/11/2004, 14:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - DE REAVALIAÇÃO

05/11/2004, 14:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/11/2004, 14:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2004, 16:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

26/07/2004, 17:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/06/2004, 15:21

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

25/06/2004, 15:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/04/2004, 15:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2004, 16:01

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA.

22/04/2004, 14:19

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - PENHORA REALIZADA..imovel matricluado no 2 cri sob o nro 25737. avaliacao RS267.460,00

19/02/2004, 10:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - PARA CUMPRIMENTO

05/12/2003, 17:53

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

05/12/2003, 17:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

02/12/2003, 13:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2003, 12:18

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/05/2003, 13:50

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PARA CUMPRIMENTO

22/04/2003, 15:31

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/04/2003, 15:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

08/01/2003, 14:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2002, 13:37

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMACAO DA FAZENDA NACIONAL

08/11/2002, 13:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/09/2002, 18:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2002, 12:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2002, 14:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

30/04/2002, 16:59

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/04/2002, 18:18