Execução Fiscal 0001651-27.2009.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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—

Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2009

Valor da Causa

R$ 25.009,05

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EMISSORA C E C - CART?O DE EXAME COMPLEMENTAR? LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARCELO CUNHA CARDOSO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 21:00

Baixa Definitiva

30/08/2022, 21:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/09/2021, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 15:26

Decorrido prazo de MARCELO CUNHA CARDOSO em 16/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:35

Decorrido prazo de EMISSORA C E C - Cart?o de Exame Complementar? LTDA - ME em 16/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:31

Juntada de manifestação

11/03/2021, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 09:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/03/2021.

07/03/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

28/02/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

28/02/2021, 13:19

Juntada de certidão de processo migrado

28/02/2021, 12:11

Juntada de volume

28/02/2021, 12:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/11/2020, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/11/2020, 10:50

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 21:00

Baixa Definitiva

30/08/2022, 21:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/09/2021, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 15:26

Decorrido prazo de MARCELO CUNHA CARDOSO em 16/04/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•21/09/2021, 15:26

28/04/2021, 03:35

Decorrido prazo de EMISSORA C E C - Cart?o de Exame Complementar? LTDA - ME em 16/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:31

Juntada de manifestação

11/03/2021, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 09:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/03/2021.

07/03/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

28/02/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

28/02/2021, 13:19

Juntada de certidão de processo migrado

28/02/2021, 12:11

Juntada de volume

28/02/2021, 12:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/11/2020, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/11/2020, 10:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2020, 10:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2020, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/05/2020, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA ENDEREÇO

08/05/2020, 14:06

DILIGENCIA CUMPRIDA

31/03/2020, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/09/2019, 16:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/09/2019, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

20/09/2019, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/08/2019, 14:15

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/08/2019, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/07/2019, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2019, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/06/2019, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2019, 10:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/03/2019, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/03/2019, 15:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2019, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/03/2019, 15:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/04/2014, 10:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2014, 10:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2014, 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2014, 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2014, 15:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2014, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/01/2014, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - indefere pedido do exequente

28/01/2014, 16:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/01/2014, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE REQUER QUE SEJAM OFICIADAS AS COOPERATIVAS DE CREDITO DA COMARCA.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE REQUER QUE SEJAM OFICIADAS AS COOPERATIVAS DE CREDITO DA COMARCA.

30/07/2013, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2013, 12:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2013, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - PROCURADOR FAZENDA NACIONAL

12/07/2013, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A EXEQUENTE

10/07/2013, 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2013, 08:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE REQUER VISTA DOS AUTOS.

08/07/2013, 14:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/07/2013, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2013, 16:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2013, 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE REQUE PENHORA

22/04/2013, 15:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - suspenso por um ano, Apos sem manifestaçao da exqte, arquivar sem baixa na distribuição

19/04/2013, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2013, 15:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/04/2013, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - PROCURADORES FAZENDA NACIONAL

05/04/2013, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/04/2013, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO/ARQUIVAMENTO

26/03/2013, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2013, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE REQUER SUSPENSÃO DO FEITO.

29/01/2013, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2013, 12:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/01/2013, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - PROCURADOR FAZENDA NACIONAL

11/01/2013, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2012, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA BACENJUD

11/12/2012, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO O PEDIDO DE FLS

23/11/2012, 19:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2012, 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQUENTE REQUER PENHORA.

27/08/2012, 20:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2012, 12:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/08/2012, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - PROCURADORES FAZENDA NACIONAL

17/08/2012, 15:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO NÃO SE MANIFESTOU

16/07/2012, 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INFOMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DO MANDADO

04/05/2012, 15:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/03/2012, 17:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/02/2012, 15:10

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/02/2012, 11:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/02/2012, 11:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2012, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQUENTE REQUER INCLUSÃO DO CORRESPONSÁVEL E SUA CITAÇÃO.

23/08/2011, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2011, 16:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2011, 08:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INT A EXEQ

16/05/2011, 11:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

29/04/2011, 15:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/04/2011, 11:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/12/2010, 10:21

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CITEM-SE

08/06/2010, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NAC

21/10/2009, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/09/2009, 12:40

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

23/06/2009, 18:42

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/04/2009, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE VIA AR

28/04/2009, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2009, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO DISTRIBUIDOR

20/03/2009, 12:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/03/2009, 14:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

04/03/2009, 15:50