—

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2017

Valor da Causa

R$ 1.089,83

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

JANAINA PINTO CARVALHO

CPF

Reu

MAGALHAES & PINTO LTDA - ME

CNPJ

Reu

—

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de JANAINA PINTO CARVALHO em 23/05/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIOLA ROCHA MAGALHAES PINTO em 01/12/2021 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de exceção de pré-executividade

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(21)