Execução Fiscal 0019690-48.2017.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2017

Valor da Causa

R$ 9.636,05

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

CNPJ

Autor

LIDIANE DE SOUZA ANGELIM

Terceiro

MOVIMENTO DIGITAL FILMES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

LIDIANE SOUZA ANGELIM

CPF

Reu

JOSE CARLOS DOS SANTOS VIRGENS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 14:26

Juntada de Certidão

09/10/2024, 08:27

Processo devolvido à Secretaria

09/10/2024, 08:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/10/2024, 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2024, 08:27

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 09:45

Juntada de petição intercorrente

03/10/2024, 09:42

Juntada de Certidão

01/10/2024, 10:39

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2024, 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2024, 09:21

Juntada de certidão de oficial de justiça

24/04/2024, 09:21

Juntada de certidão de oficial de justiça

24/04/2024, 09:21

Juntada de certidão de oficial de justiça

24/04/2024, 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2024, 09:28

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 14:26

Juntada de Certidão

09/10/2024, 08:27

Processo devolvido à Secretaria

09/10/2024, 08:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/10/2024, 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2024, 08:27

Documentos

Sentença Tipo B

•09/10/2024, 08:27

Ato ordinatório

•01/10/2024, 10:39

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 09:45

Juntada de petição intercorrente

03/10/2024, 09:42

Juntada de Certidão

01/10/2024, 10:39

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2024, 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2024, 09:21

Juntada de certidão de oficial de justiça

24/04/2024, 09:21

Juntada de certidão de oficial de justiça

24/04/2024, 09:21

Juntada de certidão de oficial de justiça

24/04/2024, 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2024, 09:28

Mandado devolvido para redistribuição

18/04/2024, 14:18

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/04/2024, 14:18

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/04/2024, 14:18

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/04/2024, 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2024, 09:21

Juntada de documentos diversos

11/04/2024, 14:46

Expedição de Mandado.

11/04/2024, 14:45

Juntada de certidão

11/04/2024, 14:35

Juntada de certidão

11/04/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 14:10

Juntada de Certidão

11/09/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 15:26

Juntada de documentos diversos

22/03/2023, 15:24

Juntada de Certidão

22/03/2023, 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2022, 11:05

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2022, 11:05

Conclusos para decisão

22/09/2022, 09:24

Juntada de petição intercorrente

30/06/2021, 13:56

Expedição de Comunicação via sistema.

27/06/2021, 01:53

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS VIRGENS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:42

Decorrido prazo de MOVIMENTO DIGITAL FILMES LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:42

Decorrido prazo de LIDIANE SANTANA DE SOUZA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:41

Juntada de petição intercorrente

26/04/2021, 15:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/03/2021.

07/03/2021, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019690-48.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA POLO PASSIVO: MOVIMENTO DIGITAL FILMES LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LIDIANE SANTANA DE SOUZA MOVIMENTO DIGITAL FILMES LTDA - EPP JOSE CARLOS DOS SANTOS VIRGENS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 28 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019690-48.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA POLO PASSIVO: MOVIMENTO DIGITAL FILMES LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LIDIANE SANTANA DE SOUZA MOVIMENTO DIGITAL FILMES LTDA - EPP JOSE CARLOS DOS SANTOS VIRGENS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 28 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019690-48.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA POLO PASSIVO: MOVIMENTO DIGITAL FILMES LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LIDIANE SANTANA DE SOUZA MOVIMENTO DIGITAL FILMES LTDA - EPP JOSE CARLOS DOS SANTOS VIRGENS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 28 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019690-48.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA POLO PASSIVO: MOVIMENTO DIGITAL FILMES LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LIDIANE SANTANA DE SOUZA MOVIMENTO DIGITAL FILMES LTDA - EPP JOSE CARLOS DOS SANTOS VIRGENS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 28 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019690-48.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA POLO PASSIVO: MOVIMENTO DIGITAL FILMES LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LIDIANE SANTANA DE SOUZA MOVIMENTO DIGITAL FILMES LTDA - EPP JOSE CARLOS DOS SANTOS VIRGENS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 28 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019690-48.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA POLO PASSIVO: MOVIMENTO DIGITAL FILMES LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LIDIANE SANTANA DE SOUZA MOVIMENTO DIGITAL FILMES LTDA - EPP JOSE CARLOS DOS SANTOS VIRGENS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 28 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

28/02/2021, 18:32

Juntada de certidão de processo migrado

28/02/2021, 18:32

Juntada de volume

28/02/2021, 18:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/01/2021, 18:05

CARGA: RETIRADOS PGF

16/09/2020, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/09/2020, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

08/09/2020, 11:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/09/2020, 11:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/01/2020, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2020, 14:11

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR JAILTON

18/12/2019, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

13/12/2019, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/12/2019, 14:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/09/2019, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2019, 14:14

CARGA: RETIRADOS PGF

18/09/2019, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/09/2019, 16:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/09/2019, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/09/2019, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2019, 14:39

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR AUTORIZADO

28/08/2019, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/08/2019, 17:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/08/2019, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2019, 17:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/06/2019, 09:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/06/2019, 15:07

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/05/2019, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/05/2019, 14:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/05/2019, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2019, 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2019, 11:21

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

08/05/2019, 09:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARACAO PARA CARGA - PZ 10

07/05/2019, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/05/2019, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2019, 14:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/04/2019, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2019, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2019, 10:49

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO - REGULARIZAÇÃO EFETIVADA CONFORME GUIA 9831/2019

13/03/2019, 12:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ15

12/03/2019, 12:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2019, 17:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/03/2019, 16:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/12/2018, 12:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2018, 12:03

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/12/2018, 12:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/07/2018, 12:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/07/2018, 08:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/06/2018, 12:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/06/2018, 12:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/04/2018, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/03/2018, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2018, 16:28

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

21/02/2018, 08:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ15

20/02/2018, 12:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/02/2018, 16:09

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/02/2018, 16:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/11/2017, 13:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/11/2017, 13:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/11/2017, 13:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/10/2017, 09:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - cpa

09/10/2017, 12:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

01/09/2017, 15:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/08/2017, 15:42

CITACAO: ORDENADA

23/08/2017, 12:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/08/2017, 19:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/08/2017, 10:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONCLUIR AO MM JUIZ

09/08/2017, 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO - AUTOR ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS

04/08/2017, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2017, 16:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA

24/07/2017, 14:16

INICIAL AUTUADA

24/07/2017, 14:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/07/2017, 13:44

Ato ordinatório

•01/10/2024, 10:38

Ato ordinatório

•11/09/2023, 14:10

Ato ordinatório

•22/03/2023, 15:26

Decisão

•26/09/2022, 11:05