Cumprimento de sentença 1000441-90.2020.4.01.3817 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000441-90.2020.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000441-90.2020.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:ENVAZ C G CONSTRUTORA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do ENVAZ CG CONSTRUTORA EIRELI. Narra que firmou CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO e CONTRATO DE GIRO CAIXA FÁCIL CAIXA nº 000208410214 e nº 3697734000062780 (contrato principal n.º 00000615-0), através do qual disponibilizou o crédito/limite nele referido, porém, não adimplido. Informa que o instrumento contratual relativos ao contrato 000208410214 foi extraviado, motivo pelo qual instruiu petição inicial com documentos que demonstrem a concessão e utilização do valor não pago pelo Réu. Aduz que a liquidez do débito é evidenciada pelo demonstrativo de débito em anexo. Requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 45.174,04 (quarenta e cinco mil e cento e setenta e quatro reais e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido dos juros de mora, honorários advocatícios e custas processuais. Pugna pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, CPC, em caso de revelia, e designação de audiência de conciliação. Juntou procuração e documentos. Despacho inicial id 191545350 determinou a citação do réu. Primeira tentativa pela via postal, encaminhada a rua Guarda Mor, 498, Centro, Vazante/MG, foi infrutífera (id 272720964). Expedida comunicação postal a fim de citar o réu para apresentar resposta no prazo legal e especificar provas, com a advertência que no caso de ausência de contestação seria considerado revel e com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC (id 306236350), desta vez positiva, com envio ao endereço Rua Leonina Eufrásia de Jesus, 171, Cidade Nova, Vazante/MG, e assinatura de recebimento de Giselle Amaral Souto Caixeta (id 352052872). Certidão de transcurso do prazo para oferecimento de contestação (id 395179394). Os autos vieram conclusos. É o relatório DECIDO. A primeira tentativa de citação, endereçada ao local da sede da ré, informado no contrato social e contrato bancário, foi negativa. Porém, utilizado o endereço residencial de ambos os sócios, e que é o mesmo endereço declarado pelo sócio administrador na posição de fiador do contrato bancário, foi positiva. Logo, entendo que a citação foi regular, pois não há como dizer que a ré, uma empresa presumidamente familiar, não teve conhecimento da demanda. Diante de tal fato, a parte ré não apresentou contestação, incorrendo em revelia, com os efeitos do art. 344 do CPC/2015 (“Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”). Ressalto, contudo, que a revelia implica apenas em aceitação da matéria fática relatada na inicial e não alcança as questões de direito, as quais devem ser apreciadas na sentença de acordo com o livre convencimento do magistrado. Ademais, verifico não haver necessidade de produção de outras provas, portanto passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. O contrato nº 3697734000062780 refere-se a modalidade de empréstimo 734 - GIROCAIXA FÁCIL. A dívida após 60 dias de inadimplência alcançou o montante de R$ 26.747,53 em 20/01/2020, e após atualização até 11/02/2020 o valor de R$ 28.336,60 (id 184800381 e 184800374). O contrato nº 000208410214 refere-se a concessão de cartão de crédito. O somatório dos débitos do período de 20/05/17 a 20/05/18 foi de R$ 15.634,79, e após atualização até 11/02/2020 alcançou o valor de R$ 16.837,44 (id 184800387 e 184800372). Foi apresentado contrato de produtos e serviços pessoa jurídica nº 00000615-0. Em resumo, trata-se de documento que comprova a abertura de conta corrente e previsão de serviços potencialmente disponibilizados (id 184800366) É curioso que não se junte os contratos firmados com seus clientes pelo motivo de extravio, fato que corriqueiramente acontece, e que deveria ser exceção. No entanto, como o réu não apresentou defesa, presume-se a veracidade dos fatos apresentados pela parte. Aliado aos documentos apresentados, nota-se que está sendo cobrado o que é devido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e extinto o processo nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento do débito oriundo dos contratos supracitados, no valor de R$ 45.174,04, relativo a soma dos débitos dos contratos não adimplidos. Oportunamente a CEF deverá atualizar os cálculos com os mesmos critérios apresentados para atualização das dívidas indicados nos documentos que instruíram a inicial, para abranger acessórios posteriores, com início a partir de 12/02/2020. Tal critério permite segurança e previsibilidade, haja vista que não foram juntados os contratos a fim de se verificar os encargos contratuais assumidos pelo réu. Considerando a celeridade na tramitação e a baixa complexidade do feito, condeno os réus no pagamento das custas e honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação, em consonância com o art. 85, §2º, incisos I a IV do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a CEF para requerer o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Intime-se o autor via sistema e o réu por carta. Paracatu/MG, data da assinatura. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

02/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Extinto o processo por desistência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Decisão interlocutória

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