Execução Fiscal 0000565-60.2018.4.01.3300 - TRF1

Arquivado Definitivamente

06/12/2021, 11:31

Juntada de certidão de trânsito em julgado

06/12/2021, 11:29

Juntada de comprovante de recolhimento de custas

19/11/2021, 15:23

Juntada de manifestação

14/09/2021, 19:55

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GONCALVES MARQUES em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:14

Publicado Intimação polo passivo em 27/07/2021.

27/07/2021, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0000565-60.2018.4.01.3300 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 7ª REGIÃO propôs, contra CARLOS ROBERTO GONÇALVES MARQUES, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal. Na sequência, a parte exequente, por meio da petição de p. 75 do conjunto de ID 461269390, informou que houve a renegociação extrajudicial da obrigação consubstanciada no título executivo, que culminou com o adimplemento da obrigação, e requereu a extinção do processo. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o. Passo a D E C I D I R. O caso, sem sombra de dúvidas, é, efetivamente, para homologação da transação, com a consequente extinção do processo com a resolução do mérito, nos termos da norma extraível do art. 487, III, b, do CPC. É que entenderam por bem as partes de compor a lide, por meio de instrumento hábil, que revela a prática de ato jurídico por agentes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, e forma não defesa em lei (CC, art. 104). Por fim, anoto que não há razão para imposição das obrigações de pagar honorários advocatícios de sucumbência e de ressarcir custas processuais que tenham sido adiantadas, tendo em vista que a parte exequente informou que já foram “... liquidados administrativamente todos os encargos referentes a presente ação” (ID 461269390, p. 75). E como a parte exequente recebeu, administrativamente, o valor atinente às custas processuais, fica ela, então, responsável pelo pagamento da metade remanescente das custas exigíveis. Do exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado, extinguindo o processo com a resolução do mérito. Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que recaia, em razão deste processo, sobre o patrimônio do(a) executado(a). Adote a secretaria as providências indispensáveis para tanto. Outrossim, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos. Fica a exequente responsável pelo pagamento das custas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

26/07/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/07/2021, 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/07/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 10:31

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2021, 18:10

Homologada a Transação

15/07/2021, 18:10

Conclusos para julgamento

12/07/2021, 17:10