Execução de Título ExtrajudicialAnuidades OABConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL Advogados do(a)
APELANTE: LAURA NUNES DE LIMA - DF37605-A, RAQUEL FONSECA DA COSTA - DF23480-A
APELADO: LUIS ANTONIO FURTADO BRITO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0076734-55.2013.4.01.3400
APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL Advogados do(a)
APELANTE: LAURA NUNES DE LIMA - DF37605-A, RAQUEL FONSECA DA COSTA - DF23480-A
APELADO: LUIS ANTONIO FURTADO BRITO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL. ANUIDADES. LEI 12.514/2011, ART. 8º. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR AO MONTANTE MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência desta Oitava Turma está consolidada no sentido da aplicação do artigo 8º da Lei 12.514/2011 às execuções promovidas pela OAB. Precedente. 2. O valor da presente execução, todavia, supera aquele previsto no artigo 8º da Lei 12.514/2011. 3. O entendimento estabelecido pelo STF no RE 704.292/PA não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que é pacífica na jurisprudência do STJ a orientação segundo a qual “os créditos decorrentes da relação jurídica entre a OAB e os advogados não possui natureza tributária” (AgInt no AREsp 957.962/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, unânime, DJe 14/10/2019), razão pela qual não há que se falar em violação ao princípio da legalidade em razão da cobrança das anuidades anteriores a essa Lei, já que tal cobrança encontra fundamento no art. 46 da Lei 8.906/1994. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 24/05/2021 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0076734-55.2013.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe
05/07/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL, Advogados do(a)
APELANTE: LAURA NUNES DE LIMA - DF37605-A, RAQUEL FONSECA DA COSTA - DF23480-A.
APELADO: LUIS ANTONIO FURTADO BRITO,. O processo nº 0076734-55.2013.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 17/05/2021 Horário: 14;00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 20 de abril de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:
21/04/2021, 00:00
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Intimação
APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL, Advogados do(a)
APELANTE: LAURA NUNES DE LIMA - DF37605-A, RAQUEL FONSECA DA COSTA - DF23480-A.
APELADO: LUIS ANTONIO FURTADO BRITO,. O processo nº 0076734-55.2013.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Dia 12/04/2021 Horario:14:00 Local: Sala Microsoft teams Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando número do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 17 de março de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:
18/03/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0076734-55.2013.4.01.3400.
APELANTE: LAURA NUNES DE LIMA - DF37605-A, RAQUEL FONSECA DA COSTA - DF23480-A POLO PASSIVO: LUIS ANTONIO FURTADO BRITO FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): LUIS ANTONIO FURTADO BRITO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 1 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0076734-55.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL Advogados do(a)
02/03/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0076734-55.2013.4.01.3400.
APELANTE: LAURA NUNES DE LIMA - DF37605-A, RAQUEL FONSECA DA COSTA - DF23480-A POLO PASSIVO: LUIS ANTONIO FURTADO BRITO FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): LUIS ANTONIO FURTADO BRITO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 1 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0076734-55.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL Advogados do(a)