Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000616-21.2006.4.01.3000 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000616-21.2006.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - PELOS MOTIVOS EXPOSTOS, REJEITO AS PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, CONSOANTE FUNDAMENTAÇÃO SUPRA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NESTES AUTOS POR ANTONIA SIRLENE DA COSTA, MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA ALMEIDA, MARIA DE FÁTIMA COSTA MELO E MARIA GABRIELA HADAD ROCHA EM FACE DA UNIÃO, PARA DETERMINAR À RÉ QUE PROCEDA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TÉCNICO À AUDITORIA - GDASUS, CRIADA PELA LEI N. 11.344/2006, AUFERIDAS A PARTIR DOS MESMOS VALORES E PARÂMETROS DEVIDOS AOS SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE AUDITORIA, NOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, E, MESMO APÓS, ÀS VENCIDAS NO CURSO DA PRESENTE AÇÃO E ATÉ A DATA DA SUA CESSAÇÃO. OU SEJA, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO QUE ANTECEDE A PRIMEIRA AVALIAÇÃO DESSES SERVIDORES, OBSERVANDO-SE A MULTIPLICAÇÃO DOS 80% DA GDASUS INSTITUCIONAL PELO VALOR MÁXIMO DE PONTOS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR (FLS. 14), E, NOS PERÍODOS POSTERIORES, OBSERVANDO-SE OS MESMOS PADRÕES E VALORES MÁXIMOS DE GDASUS PARA O NÍVEL SUPERIOR, ATENTANDO-SE PARA A EVOLUÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DO ANEXO XV, DA REFERIDA LEI, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E AS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO, TUDO ACRESCIDO DOS REFLEXOS DE PRAXE LEGAL, A EXEMPLO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO/GRATIFICAÇÃO NATALINA, BEM COMO, A PARTIR DA CITAÇÃO, A INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. 41. FICA RESOLVIDO O MÉRITO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC. 42. NÃO HÁ CUSTAS A SEREM REEMBOLSADAS, JÁ QUE AS AUTORAS SÃO BENEFICIÁRIAS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 43. QUANTO AOS HONORÁRIOS, ATENTANDO AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO E

17/01/2014, 09:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - " ... DESCONSIDERO A 2ª PARTE DO ITEM 5 DO DESPACHO DE FLS. 716 E DETERMINO SEJA EXPEDIDO OFÍCIO REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO DAS QUANTIAS ACEITAS PELA UNIÃO, EM FAVOR DAS REQUERENTES SUPRAMENCIONADAS, CONFORME PLANILHA SINTÉTICA CONTIDA NA MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO, CUJA CÓPIA FOI JUNTADA ÀS FLS. 698, NO VALOR DE R$ 200.363,51 ... ATUALIZADOS ATÉ ABRIL/2006 ... QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ATENTE-SE QUE ESTES DEVEM ESTAR EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS FIXADOS NA DECISÃO DE FLS. 273/275 (ITEM 4) DOS EMBARGOS DE N. 2007.30.00.001737-5 E NA DECISÃO DE FLS. 647 DESTES AUTOS, ISTO É, DEVEM TER SEU TOTAL CALCULADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (15% DE R$ 200.363,51 = R$ 30.054,52) E DEPOIS DIVIDIDOS ENTRE OS ADVOGADOS, SENDO 10% DO TODO PERTENCENTE AO ADVOGADO PEDRO PAULO (10% DE R$ 30.054,52 = R$ 3.005,45) E O RESTANTE A NARA CRISTINA E NABOR. ... ASSIM, APRESENTE LÍLIAN PEREIRA DE LIMA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DOCUMENTO IDÔNEO CAPAZ DE PROVAR O SEU ESTADO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM A FALECIDA EXEQÜENTE MARIA DE FÁTIMA PEREIRA. ... INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM FAVOR DA ADVOGADA NARA CRISTINA JUCÁ DA SILVA, PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS... DEFIRO O PAGAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA DEVIDA ÀS EXEQÜENTES MARIA CRISTIANE ROSA BATISTA, MARIA CRISTINA ROSA BATISTA, MARIA DAS GRAÇAS MARTINS BARBOSA, MARIA DE FÁTIMA CHAGAS DE OLIVEIRA, MARIA NAZARÉ DO NASCIMENTO E MARLENE SOARES FEITOSA DA SILVA... DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS À REFERIDA ADVOGADA, NO LIMITE DE SEU PEDIDO INICIAL, ... DETERMINO SEJA EXPEDIDO OFÍCIO REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO DAS QUANTIAS ACEITAS PELA UNIÃO, CONFORME PLANILHA SINTÉTICA CONTIDA NA MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO, CUJA CÓPIA FOI JUNTADA ÀS FLS. 698, NO VALOR DE R$ 317.714,48 (TREZENTOS E DEZESSETE MIL, SETECENTOS E CATORZE REAIS, QUARENTA E OITO CENTAVOS), MAIS A VERBA HONORÁRIA REQUERIDA PELA ADVOGADA NARA CRISTINA ... DÊ-SE CON

13/06/2007, 16:59

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Juntada de ciência

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(392)

Todos os documentos(18)