Execução Fiscal 0003259-93.2014.4.01.3703 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 51.268,49

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EIB EMPRESA INDUSTRIAL DE BACABAL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2022, 14:57

Juntada de Certidão

11/10/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2022, 14:57

Conclusos para despacho

18/04/2022, 12:24

Juntada de manifestação

08/11/2021, 16:19

Juntada de Certidão

20/09/2021, 21:29

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 21:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2021, 21:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:26

Decorrido prazo de EIB EMPRESA INDUSTRIAL DE BACABAL LTDA - EPP em 19/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:42

Juntada de manifestação

22/03/2021, 15:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/03/2021.

07/03/2021, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003259-93.2014.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EIB EMPRESA INDUSTRIAL DE BACABAL LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EIB EMPRESA INDUSTRIAL DE BACABAL LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 1 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

02/03/2021, 00:00

Todas as movimentações(87)

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2022, 14:57

Juntada de Certidão

11/10/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2022, 14:57

Conclusos para despacho

18/04/2022, 12:24

Documentos

Despacho

•12/11/2024, 18:49

Ato ordinatório

•09/07/2024, 08:33

Juntada de manifestação

08/11/2021, 16:19

Juntada de Certidão

20/09/2021, 21:29

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 21:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2021, 21:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:26

Decorrido prazo de EIB EMPRESA INDUSTRIAL DE BACABAL LTDA - EPP em 19/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:42

Juntada de manifestação

22/03/2021, 15:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/03/2021.

07/03/2021, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003259-93.2014.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EIB EMPRESA INDUSTRIAL DE BACABAL LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EIB EMPRESA INDUSTRIAL DE BACABAL LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 1 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

02/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003259-93.2014.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EIB EMPRESA INDUSTRIAL DE BACABAL LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EIB EMPRESA INDUSTRIAL DE BACABAL LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 1 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

02/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:17

Juntada de certidão de processo migrado

01/03/2021, 13:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/12/2020, 11:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/03/2019, 16:11

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO TENDO EM VISTA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA

20/03/2019, 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2019, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2019, 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2019, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2019, 11:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2019, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/11/2018, 17:59

EXTRACAO DE CERTIDAO - DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO

30/11/2018, 17:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/11/2017, 10:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2017, 10:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2017, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2017, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2017, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2017, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/08/2017, 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/08/2017, 17:14

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO PARCIAL DE VALORES PELO BACENJUD

31/05/2017, 19:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª) MINUTA INCLUÍDA

04/05/2017, 15:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/02/2017, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2017, 08:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/08/2016, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2016, 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2016, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/11/2015, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU

28/10/2015, 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2015, 12:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/10/2015, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EXECUTADO OFERTANDO BENS À PENHORA E REITERANDO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO

23/10/2015, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/05/2015, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2015, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/04/2015, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/04/2015, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2015, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA A EXEQUENTE

09/04/2015, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2015, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/04/2015, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/03/2015, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/02/2015, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/02/2015, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/02/2015, 09:38

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO PARCIAL

26/02/2015, 09:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - MINUTA CADASTRADA - 2T

21/01/2015, 15:19

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - 1T - SEM BLOQUEIO

21/11/2014, 14:21

DILIGENCIA CUMPRIDA - MINUTA INSERIDA

16/10/2014, 14:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/09/2014, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2014, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2014, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2014, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/08/2014, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

10/07/2014, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

26/06/2014, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2014, 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2014, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2014, 14:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/06/2014, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/06/2014, 13:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO CITAÇÃO

27/05/2014, 18:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/05/2014, 13:53

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/05/2014, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

08/05/2014, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2014, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2014, 10:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2014, 10:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/04/2014, 09:13

INICIAL AUTUADA

14/04/2014, 09:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/04/2014, 11:30

Despacho

•30/08/2023, 10:16

Despacho

•11/10/2022, 14:57

Ato ordinatório

•20/09/2021, 21:29