Execução Fiscal 0003472-30.2018.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2018

Valor da Causa

R$ 25.117,85

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FERREIRA & SOUZA TURISMO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 10:36

Baixa Definitiva

07/09/2022, 10:36

Conclusos para despacho

18/07/2022, 16:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 01:34

Juntada de manifestação

25/05/2022, 09:49

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2022, 14:32

Juntada de Certidão

18/05/2022, 14:30

Juntada de Certidão

10/05/2022, 15:14

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 08:13

Conclusos para despacho

09/05/2022, 14:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:55

Juntada de manifestação

29/01/2022, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2022, 16:45

Todas as movimentações(118)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 10:36

Baixa Definitiva

07/09/2022, 10:36

Conclusos para despacho

18/07/2022, 16:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 01:34

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•10/05/2022, 08:13

Ato ordinatório

•17/11/2021, 13:34

25/05/2022, 09:49

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2022, 14:32

Juntada de Certidão

18/05/2022, 14:30

Juntada de Certidão

10/05/2022, 15:14

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 08:13

Conclusos para despacho

09/05/2022, 14:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:55

Juntada de manifestação

29/01/2022, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 16:44

Juntada de certidão

21/01/2022, 16:43

Juntada de certidão

17/12/2021, 14:03

Juntada de manifestação

19/11/2021, 15:51

Juntada de Certidão

17/11/2021, 13:34

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2021, 13:34

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2021, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 19:40

Conclusos para despacho

16/11/2021, 12:15

Juntada de manifestação

17/09/2021, 20:16

Juntada de Certidão

14/09/2021, 16:30

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2021, 16:30

Juntada de petição intercorrente

29/07/2021, 10:23

Juntada de petição intercorrente

21/07/2021, 16:10

Juntada de petição intercorrente

21/07/2021, 15:58

Decorrido prazo de FERREIRA & SOUZA TURISMO LTDA - EPP em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 03:19

Publicado Intimação em 29/06/2021.

29/06/2021, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 05:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/06/2021, 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/06/2021, 14:35

Juntada de Certidão

22/06/2021, 09:04

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

21/06/2021, 14:57

Juntada de petição intercorrente

17/06/2021, 15:00

Juntada de petição intercorrente

15/06/2021, 14:50

Decorrido prazo de FERREIRA & SOUZA TURISMO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 16:31

Decorrido prazo de FERREIRA & SOUZA TURISMO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 17:09

Decorrido prazo de FERREIRA & SOUZA TURISMO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de FERREIRA & SOUZA TURISMO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 15:44

Decorrido prazo de FERREIRA & SOUZA TURISMO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 23:46

Decorrido prazo de FERREIRA & SOUZA TURISMO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 22:20

Decorrido prazo de FERREIRA & SOUZA TURISMO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 10:28

Decorrido prazo de FERREIRA & SOUZA TURISMO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 21:54

Decorrido prazo de FERREIRA & SOUZA TURISMO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 14:12

Decorrido prazo de FERREIRA & SOUZA TURISMO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 18:28

Decorrido prazo de FERREIRA & SOUZA TURISMO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 06:38

Juntada de petição intercorrente

16/04/2021, 17:19

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 09:49

Expedição de Comunicação via sistema.

09/04/2021, 09:49

Mandado devolvido cumprido

06/04/2021, 14:41

Juntada de diligência

06/04/2021, 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/04/2021, 07:04

Juntada de documentos diversos

24/03/2021, 17:46

Juntada de documentos diversos

24/03/2021, 17:45

Expedição de Mandado.

22/03/2021, 15:02

Juntada de certidão

22/03/2021, 15:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 04:11

Decorrido prazo de FERREIRA & SOUZA TURISMO LTDA - EPP em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 01:13

Juntada de documentos diversos

10/03/2021, 17:44

Juntada de manifestação

08/03/2021, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 10:50

Publicado Ato ordinatório em 03/03/2021.

07/03/2021, 10:50

Juntada de manifestação

03/03/2021, 14:52

Expedição de Comunicação via sistema.

01/03/2021, 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2021, 13:31

Expedição de Comunicação via sistema.

01/03/2021, 13:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2021, 13:31

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 13:31

Juntada de documentos diversos

08/02/2021, 16:31

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021

23/01/2021, 19:43

Publicado Intimação em 18/12/2020.

23/01/2021, 19:43

Juntada de manifestação

22/12/2020, 20:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/12/2020, 09:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/12/2020, 09:11

Expedição de Comunicação via sistema.

16/12/2020, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2020, 19:12

Conclusos para despacho

28/09/2020, 10:04

Juntada de manifestação

19/08/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 01:51

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 01:51

Juntada de certidão de processo migrado

27/07/2020, 01:43

Juntada de volume

27/07/2020, 01:42

Juntada de capa

27/07/2020, 01:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/07/2020, 00:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2020, 12:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2020, 12:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO POR PARCELAMENTO

22/08/2019, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2019, 17:13

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

07/08/2019, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - SOLICITADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DO MANDADO

11/07/2019, 18:09

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

16/04/2019, 11:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

11/04/2019, 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - doc renajud positivo

11/04/2019, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2019, 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2019, 12:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2019, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN

15/02/2019, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2019, 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2019, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/01/2019, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Bacenjud negativo

17/01/2019, 16:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2018, 09:17

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

21/11/2018, 09:17

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

31/10/2018, 11:32

CITACAO: ORDENADA

29/10/2018, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2018, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2018, 16:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2018, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2018, 15:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/10/2018, 16:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/10/2018, 14:59

Despacho

•16/11/2021, 19:40

Ato ordinatório

•14/09/2021, 16:30

Ato ordinatório

•09/04/2021, 09:49

Ato ordinatório

•01/03/2021, 13:31

Despacho

•30/11/2020, 19:12