Embargos de Declaração Cível 0006236-78.2015.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível da SJAM

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Autor

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Autor

Advogados / Representantes

JOSE AUGUSTO SEABRA MONTEIRO VIANNA

CPF·Representa: Autor

CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES

Representa: Autor

ELIZABETH HOMSI

Representa: Autor

WAGNER TAPOROSKI MORELI

CPF·Representa: Autor

EMILY LIMA E SILVA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(56)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Autor

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Autor

COPLAST INDUSTRIA QUIMICA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM JUIZ DE FORA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

VINICIUS DE FREITAS ESCOBAR

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Terceiro

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Terceiro

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - AM

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Reu

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

COPLAST INDUSTRIA QUIMICA LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - AM

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(45)

JOSE AUGUSTO SEABRA MONTEIRO VIANNA

CPF·Representa: Autor

CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES

Representa: Autor

ELIZABETH HOMSI

Representa: Autor

WAGNER TAPOROSKI MORELI

CPF·Representa: Autor

EMILY LIMA E SILVA

CPF·Representa: Autor

SIMONE APARECIDA CAIXETA

CPF·Representa: Autor

ROSANE DE CASSIA FERREIRA AZEVEDO

OAB/DF 26434·CPF·Representa: Autor

JUSSARA DE FARIA MALHEIROS

OAB/DF 10665·CPF·Representa: Autor

SERGIO THIAGO COSTA CARAZZA

OAB/DF 23452·CPF·Representa: Autor

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB/DF 16745·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SERGIO GUIMARAES DEBIASI

OAB/DF 26063·CPF·Representa: Autor

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Autor

GABRIELA DE CARVALHO FELIPPE

Representa: Autor

CAMILA DE MENDONCA BANDEIRA

CPF·Representa: Autor

RENAN TADEU DE SOUZA SOARES

CPF·Representa: Autor

PATRICIA OLIVALVES FIORE

Representa: Autor

ISABELLA MARCONDES ROSSI

Representa: Autor

GRAZZIELLA MOSARELI KAYO

Representa: Autor

BRUNO QUEIROZ MATHIAS

Representa: Autor

ALECIO CIARALO FILHO

Representa: Autor

GERSON MACEDO GUERRA

Representa: Autor

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

Representa: Autor

JOSE AUGUSTO SEABRA MONTEIRO VIANNA

CPF·Representa: Réu

ELIZABETH HOMSI

Representa: Réu

CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES

Representa: Réu

GABRIELA DE CARVALHO FELIPPE

Representa: Réu

CAMILA DE MENDONCA BANDEIRA

CPF·Representa: Réu

RENAN TADEU DE SOUZA SOARES

CPF·Representa: Réu

PATRICIA OLIVALVES FIORE

Representa: Réu

ISABELLA MARCONDES ROSSI

Representa: Réu

GRAZZIELLA MOSARELI KAYO

Representa: Réu

BRUNO QUEIROZ MATHIAS

Representa: Réu

ALECIO CIARALO FILHO

Representa: Réu

GERSON MACEDO GUERRA

Representa: Réu

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

Representa: Réu

ROSANE DE CASSIA FERREIRA AZEVEDO

OAB/DF 26434·CPF·Representa: Réu

SERGIO THIAGO COSTA CARAZZA

OAB/DF 23452·CPF·Representa: Réu

JUSSARA DE FARIA MALHEIROS

OAB/DF 10665·CPF·Representa: Réu

RODRIGO SERGIO GUIMARAES DEBIASI

OAB/DF 26063·CPF·Representa: Réu

KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA

OAB/DF 29592·CPF·Representa: Réu

SIMONE APARECIDA CAIXETA

CPF·Representa: Réu

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB/DF 16745·CPF·Representa: Réu

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Réu

EMILY LIMA E SILVA

CPF·Representa: Réu

LAURA DELALIBERA MANGUCCI

OAB/DF 47835·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:39

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:39

Decorrido prazo de COPLAST INDUSTRIA QUIMICA LTDA em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:38

Decorrido prazo de COPLAST INDUSTRIA QUIMICA LTDA em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:34

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:30

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:30

Juntada de manifestação

12/03/2021, 11:05

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 18:02

Juntada de petição intercorrente

03/03/2021, 17:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/03/2021.

03/03/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 00:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/03/2021.

03/03/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 00:12

Todas as movimentações(34)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:39

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:39

Decorrido prazo de COPLAST INDUSTRIA QUIMICA LTDA em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:38

Decorrido prazo de COPLAST INDUSTRIA QUIMICA LTDA em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:34

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 19/04/2021 23:59.

Documentos

Acórdão

•09/03/2026, 17:02

Despacho

•13/01/2016, 18:00

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:30

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:30

Juntada de manifestação

12/03/2021, 11:05

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 18:02

Juntada de petição intercorrente

03/03/2021, 17:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/03/2021.

03/03/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 00:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/03/2021.

03/03/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 00:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/03/2021.

03/03/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:49

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

03/12/2020, 00:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

15/03/2016, 14:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

15/03/2016, 14:14

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

15/03/2016, 14:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3860770 PETIÇÃO

10/03/2016, 14:28

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - N. 125/2016

04/03/2016, 13:34

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 125/2016 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

01/03/2016, 12:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

26/02/2016, 19:17

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

26/02/2016, 19:16

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

26/02/2016, 18:00

Despacho

•30/11/2015, 17:01

Sentença (anexo)

•29/10/2015, 17:59

Despacho

•25/09/2015, 14:55

Sentença (anexo)

•18/08/2015, 09:43

Despacho

•23/06/2015, 19:30

Despacho

•18/05/2015, 10:11

Despacho

•23/04/2015, 16:21