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Procedimento Comum CívelRestituição de áreaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2016

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI

Partes do Processo

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

JOAO BATISTA R SERRA

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILENE FEITOSA LIMA em 10/11/2025 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(159)