Execução Fiscal 0019687-60.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2012

Valor da Causa

R$ 30.863,85

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE FRANCISCO DUARTE

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2021, 12:19

Juntada de Certidão

19/10/2021, 12:14

Juntada de petição intercorrente

18/10/2021, 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 18:18

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2021, 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/10/2021, 14:38

Conclusos para julgamento

06/10/2021, 19:42

Juntada de petição intercorrente

05/10/2021, 22:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 10:11

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2021, 22:27

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 22:27

Conclusos para despacho

28/09/2021, 18:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:38

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

19/10/2021, 12:19

Juntada de Certidão

19/10/2021, 12:14

Juntada de petição intercorrente

18/10/2021, 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 18:18

Documentos

Sentença Tipo B

•07/10/2021, 14:38

Despacho

•28/09/2021, 22:27

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2021, 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/10/2021, 14:38

Conclusos para julgamento

06/10/2021, 19:42

Juntada de petição intercorrente

05/10/2021, 22:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 10:11

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2021, 22:27

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 22:27

Conclusos para despacho

28/09/2021, 18:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:38

Juntada de petição intercorrente

10/08/2021, 12:43

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 18:37

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 18:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:26

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DUARTE em 19/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/03/2021.

07/03/2021, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019687-60.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE FRANCISCO DUARTE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE FRANCISCO DUARTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 1 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

02/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019687-60.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE FRANCISCO DUARTE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE FRANCISCO DUARTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 1 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

02/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 14:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/02/2021, 10:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

31/07/2019, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2019, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2019, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2019, 12:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2019, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/01/2019, 16:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2018, 18:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/04/2018, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2018, 12:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2018, 19:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2018, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/04/2018, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2018, 14:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/03/2018, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2018, 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2018, 14:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/02/2016, 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/02/2016, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2016, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/02/2016, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2016, 16:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/12/2015, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/2015, 17:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/12/2015, 17:04

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/08/2015, 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2015, 14:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/01/2015, 15:11

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

01/07/2014, 14:57

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/07/2014, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2014, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2014, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2014, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/06/2014, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2014, 18:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2014, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/2014, 18:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2014, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/05/2014, 14:52

OFICIO EXPEDIDO

05/09/2013, 10:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/07/2013, 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2013, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2013, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2013, 16:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2013, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/06/2013, 18:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/06/2013, 15:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/06/2013, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2013, 17:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/03/2013, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/03/2013, 11:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2013, 18:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/02/2013, 17:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)

17/08/2012, 16:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/08/2012, 16:46

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (3ª)

26/06/2012, 18:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

26/06/2012, 18:18

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/06/2012, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2012, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2012, 09:12

PROCESSO DIGITALIZADO

11/05/2012, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2012, 17:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/04/2012, 15:36

Ato ordinatório

•17/06/2021, 18:25

Despacho

•26/07/2019, 17:09

Ato ordinatório

•18/12/2018, 18:56

Despacho

•23/04/2018, 14:38

Ato ordinatório

•07/03/2018, 14:11

Despacho

•26/02/2016, 16:18

Ato ordinatório

•17/12/2015, 17:04

Ato ordinatório

•05/06/2015, 14:14

Despacho

•20/06/2014, 19:15

Ato ordinatório

•14/05/2014, 15:18

Despacho

•16/07/2013, 16:32

Despacho

•10/06/2013, 18:15

Certidão

•10/06/2013, 16:58

Todos os documentos(17)

Sentença Tipo B

•07/10/2021, 14:38

Despacho

•28/09/2021, 22:27

Ato ordinatório

•17/06/2021, 18:25

Despacho

•26/07/2019, 17:09

Ato ordinatório

•18/12/2018, 18:56

Despacho

•23/04/2018, 14:38

Ato ordinatório

•07/03/2018, 14:11

Despacho

•26/02/2016, 16:18

Ato ordinatório

•17/12/2015, 17:04

Ato ordinatório

•05/06/2015, 14:14

Despacho

•20/06/2014, 19:15

Ato ordinatório

•14/05/2014, 15:18

Despacho

•16/07/2013, 16:32

Despacho

•10/06/2013, 18:15

Certidão

•10/06/2013, 16:58

Ato ordinatório

•15/03/2013, 18:32

Despacho

•12/06/2012, 16:58