Apelação Cível 0030014-55.2012.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal Cível da SJGO 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ANTONIO CASTILHO VIEIRA

CPF

Autor

JOANA MARIA NEVES DE SOUZA VIEIRA

CPF

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Autor

GOIANIA TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [ADMINISTRACAO CENTRAL]

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ANTONIO CASTILHO VIEIRA

CPF

Autor

JOANA MARIA NEVES DE SOUZA VIEIRA

CPF

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Autor

GOIANIA TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [ADMINISTRACAO CENTRAL]

Terceiro

RENATA SOARES MARQUES HILDEBRANDE

Terceiro

ISAIAS LERBACK

Terceiro

ECT

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ECT DIRETORIA REGIONAL DA BAHIA

Terceiro

CORREIOS SEDE

Terceiro

GERENTE DE ENCAMINHAMENTO E ADMINISTRACAO DA FROTA - ECT/DR/MG

Terceiro

ETC DR DE MINAS GERAIS

Terceiro

GERENTE DA DIRETORIA REGIONAL DOS CORREIOS DE GOIAS

Terceiro

GERENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EM IMPERFATRIZ

Terceiro

JADSON SOUZA ARANHA

Terceiro

JOSE CARLOS FOSQUEIRA SPERITEDENTE REGIONAL DE OPERACOES RO

Terceiro

ANTONIO CASTILHO VIEIRA

CPF

Reu

JOANA MARIA NEVES DE SOUZA VIEIRA

CPF

Reu

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Reu

GOIANIA TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/08/2022, 14:20

Juntada de Informação

03/08/2022, 14:20

Recebidos os autos

03/08/2022, 14:20

Juntada de certidão

03/08/2022, 14:19

Juntada de certidão

03/08/2022, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/12/2021, 16:55

Juntada de Informação

03/12/2021, 16:55

Juntada de Certidão

03/12/2021, 16:55

Juntada de certidão

03/11/2021, 12:14

Juntada de manifestação

01/11/2021, 14:20

Juntada de petição intercorrente

03/10/2021, 18:23

Juntada de contrarrazões

24/07/2021, 17:22

Juntada de contrarrazões

24/07/2021, 11:23

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 00:27

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 00:27

Todas as movimentações(125)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/08/2022, 14:20

Juntada de Informação

03/08/2022, 14:20

Recebidos os autos

03/08/2022, 14:20

Juntada de certidão

03/08/2022, 14:19

Juntada de certidão

03/08/2022, 14:18

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•28/05/2021, 18:31

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•28/05/2021, 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/12/2021, 16:55

Juntada de Informação

03/12/2021, 16:55

Juntada de Certidão

03/12/2021, 16:55

Juntada de certidão

03/11/2021, 12:14

Juntada de manifestação

01/11/2021, 14:20

Juntada de petição intercorrente

03/10/2021, 18:23

Juntada de contrarrazões

24/07/2021, 17:22

Juntada de contrarrazões

24/07/2021, 11:23

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 00:27

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 00:27

Decorrido prazo de GOIANIA TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA - ME em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:01

Decorrido prazo de GOIANIA TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA - ME em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:07

Decorrido prazo de JOANA MARIA NEVES DE SOUZA VIEIRA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:06

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário

28/05/2021, 18:31

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

28/05/2021, 18:29

Decorrido prazo de JOANA MARIA NEVES DE SOUZA VIEIRA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO CASTILHO VIEIRA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:15

Decorrido prazo de ANTONIO CASTILHO VIEIRA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:01

Publicado Intimação em 03/05/2021.

03/05/2021, 00:01

Publicado Intimação em 03/05/2021.

03/05/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 00:29

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 14:31

Negado seguimento ao recurso

29/04/2021, 14:31

Recurso Especial não admitido

29/04/2021, 14:28

Decorrido prazo de GOIANIA TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA - ME em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:31

Decorrido prazo de GOIANIA TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA - ME em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:18

Juntada de petição intercorrente

21/04/2021, 09:51

Decorrido prazo de ANTONIO CASTILHO VIEIRA em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO CASTILHO VIEIRA em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:30

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 00:17

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 00:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/03/2021.

03/03/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 00:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/03/2021.

03/03/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 00:13

Conclusos para decisão

01/03/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 15:22

Juntada de volume

17/12/2020, 11:43

Juntada de certidão de processo migrado

17/12/2020, 11:43

Juntada de volume

17/12/2020, 11:43

Juntada de volume

17/12/2020, 11:43

Juntada de volume

17/12/2020, 11:43

Juntada de volume

17/12/2020, 11:42

Juntada de volume

17/12/2020, 11:42

Juntada de volume

17/12/2020, 11:42

Juntada de volume

17/12/2020, 11:42

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

26/10/2020, 13:53

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

08/09/2020, 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/09/2020, 15:58

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/05/2020, 18:13

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

21/05/2020, 18:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4869785 CONTRA-RAZOES

05/03/2020, 11:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4869784 CONTRA-RAZOES

05/03/2020, 11:01

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 27/01/2020

28/01/2020, 09:24

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA RAZOES - (CONTRARRAZÕES AO RESP/RE)

24/01/2020, 20:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4844819 RECURSO EXTRAORDINARIO

17/12/2019, 13:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4844820 RECURSO ESPECIAL

17/12/2019, 13:01

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

18/10/2019, 08:45

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/10/2019. Nº de folhas do processo: 910

16/10/2019, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

11/10/2019, 17:07

PROCESSO REMETIDO - A QUINTA TURMA COM RELATORIO, VOTO E ACORDAO P/PUBLICAÇÃO

11/10/2019, 12:53

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/10/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/09/2019.

09/10/2019, 15:45

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da parte autora e negou provimento às apelações de Antônio Castilho Vieira, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e Goiânia Transportes e Mudanças Ltda

25/09/2019, 14:00

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

12/09/2019, 09:28

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 10/09/2019)

11/09/2019, 15:35

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/09/2019

09/09/2019, 13:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/07/2019, 16:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

17/07/2019, 16:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

15/07/2019, 16:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4763715 PETIÇÃO

11/07/2019, 11:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

09/07/2019, 18:44

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA (PETIÇÃO)

09/07/2019, 16:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

20/03/2019, 15:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

20/03/2019, 15:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

14/03/2019, 09:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4683437 PETIÇÃO

12/03/2019, 19:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

12/03/2019, 18:09

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA (PROCESSO REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO)

12/03/2019, 12:09

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

06/03/2019, 16:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

25/02/2019, 16:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

25/02/2019, 16:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

22/02/2019, 14:41

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

19/02/2019, 17:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

26/11/2018, 14:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

26/11/2018, 14:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

26/11/2018, 11:23

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)

20/11/2018, 17:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/08/2018, 09:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

14/08/2018, 09:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

13/08/2018, 17:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4502838 SUBSTABELECIMENTO

09/08/2018, 18:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

08/08/2018, 10:15

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA JUNTADA DE PETIÇÃO/CÓPIA

07/08/2018, 15:54

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

08/06/2018, 17:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

08/05/2018, 17:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

08/05/2018, 17:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

08/05/2018, 08:56

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

16/04/2018, 18:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

05/05/2016, 10:57

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

15/04/2016, 18:21

IDENTIFICACAO DE ACERVO

24/02/2014, 10:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

24/02/2014, 10:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

24/02/2014, 10:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

21/02/2014, 19:14

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

21/02/2014, 18:00

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•28/05/2021, 18:29

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•28/05/2021, 18:29

DECISÃO

•29/04/2021, 14:31

DECISÃO

•29/04/2021, 14:28